Cinco novas teses são destacadas como repetitivas na Segunda Seção
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar seis recursos admitidos sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) como representativos de controvérsia repetitiva. A decisão é do relator, ministro Luis Felipe Salomão....
CCJ do Senado aprova alteração de Estatuto da Advocacia e da OAB
A Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), poderá ser alterada para melhor esclarecer a competência do Conselho Federal da entidade e permitir ainda a criação de Câmaras ou Turmas pelos conselhos seccionais para julgamento, e...
Justiça do Rio cassa liminar que proibia a comercialização da cerveja Itaipava em latas vermelhas
A juíza de Direito Natascha Maculan Adum Dazzi, da 3ª vara Empresarial do Rio de Janeiro, cassou a liminar favorável a Ambev que proibia o grupo Petrópolis de comercializar a cerveja Itaipava em latas vermelhas.Para a magistrada a comercialização não caracteriza concorr&ec...
Nota técnica do TST defende certidão negativa de débito trabalhista
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, afirmou, em encontro com senadores da Comissão de Assuntos Sociais que nenhuma empresa será prejudicada com a aprovação do Projeto de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas “pelo simple...
CNJ volta a decidir sobre horário de funcionamento dos tribunais
As unidades do judiciário que comprovarem não possuir quantidade de funcionários suficiente para cumprir o horário ininterrupto de funcionamento das 9h às 18h, poderão adotar o regime de dois turnos de trabalho com intervalo na hora do almoço. A medida foi aprovada nesta...
Decreto n ° 14.367 regulamenta Lei Municipal de Belo Horizonte que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica
DECRETO Nº 14.367, DE 12 DE ABRIL DE 2011Regulamenta a Lei nº 9.529/08, que “Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências”.O Pre...
Reforma do CPC- Sociedade é chamada para dar sugestões
O Ministério da Justiça inaugurou, nesta terça-feira (12/4), um site para que a sociedade possa acompanhar o andamento do processo de reforma do Código de Processo Civil. Além de obter informações sobre o trâmite legislativo e fazer consultas à íntegr...
No DCI:"Ponto eletrônico tem decisão de mérito contra sua utilidade"
"O novo registro eletrônico de ponto, que teve suas regras definidas pela Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, é alvo de diversas ações na Justiça. O impasse ainda é grande: as obrigações da portaria, como novos e certificados equipamentos e i...
Atualização do CDC tratará apenas de dois temas
O ministro Herman Benjamin, do STJ, afirmou ontem, em audiência pública na Câmara, que a proposta de atualização do CDC manterá o foco no superendividamento e no comércio eletrônico. Segundo o ministro, que coordena uma comissão do Senado responsável p...
Convênio entre TRT-2 e Correios permite peticionamento via sedex
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mantém convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que permite o protocolo de petições via sedex.O serviço pode ser realizado em agências dos correios de todo o país e basta o fornecimento do n...
OAB diz que é contra proposta que limita recursos
O conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) votou contra a proposta de emenda constitucional que acaba com efeito suspensivo dos processos que, após a decisão da segunda instância, são objeto de recurso em instâncias superiores. O parecer da entidade foi entregue nesta te...
Incide ICMS sobre fabricação de embalagens
O trabalho gráfico para fabricação e circulação de embalagens deve ser tributado pelo ICMS, e não pelo ISS. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que, em caráter liminar, suspendeu os efeitos do subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/...
Lei das Placas leva hipermercado a alterar letreiro em Blumenau
Placa tinha as medidas superiores ao que estabelece a legislação O Hipermercado Big precisou retirar o letreiro que ficava na fachada do estabelecimento, na Rua 7 de Setembro, no Bairro da Velha. O motivo foi a necessidade de se adequar à Lei das Placas, em vigor desde 2009 em Blumenau. C...
Tramita na Câmara Municipal de São Paulo Projeto de Lei que proíbe a instalação de Caixas Eletrônicos em hipermercados e em Postos de Combustíveis
PROJETO DE LEI 01-00120/2011 do Vereador Goulart(PMDB)“Proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em hipermercados, Supermercados e em Postos de Abastecimento e Revenda de Combustíveis no Município de São Paulo, e dá outras providê...
TST tem novo horário de atendimento ao público
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o horário de atendimento ao público em unidades administrativas da área judiciária, que passa a vigorar da seguinte forma: . Das 9h às 18h: Secretaria-Geral Judiciária (Apoio) e Secretarias dos órgãos judicantes; . Das...
Lei n° 4.640 do Município de Mauá /SP dispõe sobre a Proibição da venda e consumo de bebidas Alcoólicas...
...em postos de abastecimentos de combustíveis e nas suas lojas de conveniênciaAcesse a Integra da Lei. Clique aqui. ...
Tramita na Câmara Municipal de São Paulo Projeto de Lei que dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos e sua correta destinação
PROJETO DE LEI 01-00040/2011 do Vereador Francisco Chagas (PT)“Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados aos estabelecimentos que os comercializam e suacorreta destinação final no Município de São Paulo e dá outras providências....
Audiência discute proposta de mudanças no Código do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na quarta-feira (13) audiência pública para avaliar as conquistas obtidas pelos consumidores nas duas últimas décadas e debater a proposta de reformulação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em discussã...
Feriado da Semana Santa altera prazos processuais no Tribunal
Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos próximos dias 20, 21 e 22 de abril. Com o feriado, os prazos processuais que porventura se iniciem ou se completem nesses dias ficam prorrogados para a segunda-feira seguinte, dia 25 de abr...
Empregado paga imposto sobre salários quitados judicialmente
A falta de pagamento de salário, por culpa do empregador, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, quando do pagamento mediante sentença judicial. A decisão da...