Repercussão Geral: nova forma de apresentação dos Representativos da Controvérsia

Dando continuidade ao projeto de fortalecimento do instituto no Supremo Tribunal Federal e de seu gerenciamento por temas, o Portal da Repercussão Geral mudou a forma de apresentar as controvérsias e seus processos representativos, a fim de facilitar a busca pelos usuários.Dessa forma, será ...

Shopping é condenado a indenizar cliente sequestrado

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de TJ de São Paulo condenou o Shopping Colinas, localizado em São José dos Campos (97 km de São Paulo), a pagar uma indenização por danos materiais e morais a um cliente que sofreu sequestro-relâmpago quando deixava o ...

Empregador pode ter que consultar trabalhador sobre período de férias

Consultar o trabalhador a respeito do período em que deseja gozar suas férias pode ser tornar obrigatório. Projeto de lei com esse objetivo aguarda designação do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa. A proposta (PLS 369/...

Projeto legaliza feriado de Carnaval e o separa do calendário religioso

Câmara analisa a legalização do feriado da terça-feira de Carnaval, prevista no Projeto de Lei 1503/11, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ) Embora adotado por tradição, o feriado não consta em lei.A proposta também fixa o feriado na primeira terça-feira ...

Projeto obriga substituição de sacolinhas plásticas nos supermercados paranaenses

Um projeto de lei pretende obrigar a substituição das sacolas plásticas convencionais por outras ecológicas na rede de supermercados do Paraná. A medida, de autoria do deputado Stephanes Júnior (PMDB), está sendo analisada pela Comissão de Constituiçã...

Circular 3.549/11 - BC estabelece regra para equiparar cartão de crédito consignado

O BC aprovou a circular 3.549/11 que equipara o cartão de crédito consignado às demais operações de consignado. Para desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentaç&atild...

Venda fracionada de medicamentos pode ser obrigatória

A Câmara analisa o Projeto de Lei 396/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que torna obrigatório o fracionamento de medicamentos, conforme a receita médica. A proposta define como aptas para fracionamento as substâncias apresentadas sob a forma de drágeas, comprimidos, cápsulas, ...

Código do Consumidor debatido em BH

Criado em 1990, o CDC não aborda questões que passaram a fazer parte do dia a dia dos brasileiros.   O Senado vai realizar, em Belo Horizonte, no dia 25 de agosto, a primeira audiência pública da Comissão Especial nomeada para discutir a proposta de revisão do Códi...

Supermercado recolherá lâmpadas fluorescentes

 O consumidor que desejar descartar suas lâmpadas fluorescentes usadas, de forma ambientalmente correta, pode levá-las até o supermercado. A rede Pão de Açúcar, em parceria com a concessionária de energia AES Eletropaulo, fará o recolhimento de lâmpadas ...

Projeto proíbe empresa de cobrar por envio de boleto bancário

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1586/11, do deputado Manato (PDT-ES), que proíbe as empresas de cobrar pela emissão e pelo envio de carnê ou boleto bancário. O texto inclui essa cobrança entre as práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (...

Cláusula abusiva

TJ-RS obriga Bradesco Saúde a respeitar contrato A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu prazo de 15 úteis para a Bradesco Saúde suspender uma alteração contratual, em função de cláusula abusiva, sob pena ...

População do RJ deixa de consumir 600 milhões de sacolas plásticas

Um ano após a entrada em vigor da Lei 5.502/09, que desestimula (sem proibir) o uso de sacolas plásticas no Estado do Rio de Janeiro, a população deixou de consumir 600 milhões de sacolas, ou 25% dos 2,4 bilhões de unidades que eram distribuídas anualmente. Os núm...

MP/RJ - Anuladas cláusulas abusivas do contrato de adesão do portal Mercado Livre

Com base em requerimento formulado em ACP pelo MPE/RJ, a 1ª vara Empresarial da capital deferiu liminar que torna nulas as cláusulas consideradas abusivas no contrato de adesão do "MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA". A ação foi subscrita pelo promotor de Justiça Carlos...

Lei n° 7.537 dispõe sobre a utilização de sacolas plásticas do Estado do Pará

LEI N° 7.537, DE 5 DE JULHO DE 2011  Dispõe  sobre  a  utilização  de  sacolas  plásticas  no  âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.  A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatu...

ANP divulga em 15 dias regulamentação sobre mercado de álcool

Com a medida, a Agência terá o controle da produção, assegurando, assim, o abastecimento do combustível em todo o País     O diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Lima, anunciou hoje ...

MP investiga Compra Fácil e Americanas.com

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) investiga o atendimento dos sites Americanas.com e Compra Fácil aos clientes que reclamam da entrega de produtos com defeito. O promotor Pedro Rubim afirma que tem recebido reclamações de consumidores que são direcionados à a...

Cadastro Positivo tem efeito nulo

Após um mês da implementação, banco de dados ainda não surtiu o resultado prometido   O Cadastro Positivo - banco de dados que reúne as informações dos bons pagadores - está em funcionamento há pouco mais de um mês, mas, além de te...

A compra fácil que está ficando difícil

  A Justiça do Rio concedeu liminar que obriga o saite Compra Fácil, operado pelo Grupo Hermes, a cumprir o prazo de entrega prometido em todas as vendas realizadas pelo saite, sob pena de ter de pagar multa diária de R$ 10 mil. A informação foi divulgada na sexta-feira (15) pel...

Anvisa suspende e apreende produtos irregulares

  A Agência publicou nesta sexta-feira (15/7), no Diário Oficial da União, a determinação de apreensão do medicamento Cialis lotes nº 147329, A05668, A051410, A03655, 07918, 0556017, A099680, A175648. Tratam-se de lotes falsos do medicamento fabricado pela empresa Ell...

Aprovado texto que proíbe venda de várias substâncias a menores

Foi aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a redação final do PL 2716/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que proíbe a venda à criança e adolescente de substâncias que se equiparam ao álcool, drogas ...