Cadastro único dará agilidade às ações coletivas

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (7/6) resolução que institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. Na próxima semana, a me...

Projeto proíbe uso do termo chocolate em produtos com pouco cacau

A Câmara analisa o Projeto de Lei 851/11, do deputado Geraldo Simões (PT-BA), que proíbe o uso dos termos “chocolate” e “chocolate branco” em rótulos de produtos que não contenham uma quantidade mínima de cacau em sua composição.Chocolate, d...

Republicação de acórdão sem alteração de conteúdo não altera prazo recursal

A republicação do acórdão, sem alteração de conteúdo, não reabre o prazo para a interposição daquele recurso apresentado fora do prazo legal de oito dias, quando não for constatado vício na publicação. Esse foi o entendime...

2ª Turma adota prática para evitar embargos protelatórios

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adotar um critério para evitar a apresentação de embargos declaratórios com caráter nitidamente protelatório: será determinada a baixa dos autos à execução, independentemente da publicaç...

Lei disciplina formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento

Publicada no DOU de hoje, 10, a lei 12.414/11 disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento.Veja abaixo a íntegra da lei.________LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informa&c...

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 214/2011...

...que altera Lei n° 8.078, para aumentar os prazos para a reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação do fornecedor PROJETO DE LEI N° 214 , DE 2011(Do Sr. SANDES JUNIOR)  Altera&n...

"Ponto Eletrônico: No senado também relator vota contra a Portaria 1510"

No Blog Relógio de Ponto: "Em nosso último Post noticiamos ref. aos projetos  2839/10 e apensos que tramitam na Câmara dos Deputados sobre a Suspensão da Portaria 1510, sobre a qual foi apresentado pelo Deputado Ronaldo Nogueira, o relatório concluindo pela inconstitucionalidade d...

Blog RT disponibiliza os textos atualizados das Normas Regulamentadoras de SST do MTE

Abaixo, o Blog RT disponibiliza todos os textos das Normas Regulamentadoras (NR's) de Segurança e Saúde no Trabalho - SST do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, atualizadas até 07/06/2011. Sempre que houver alterações nas NRs, elas serão divulgadas e disponibili...

Embargos opostos na data da publicação da decisão no DO são tempestivos

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia declarado a intempestividade de recurso de embargos declaratórios opostos no mesmo dia da publicação da decisão que se pretendia reformar. O proc...

Comissão aprova aumento de prazos para consumidor reclamar de produtos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 214/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que aumenta de 30 para 60 dias o prazo para que o consumidor faça reclamações ao fornecedor sobre problemas aparentes ou de fácil constataç&atild...

Clientes antigos devem renegociar regras de cartão de crédito

Diretora do Ministério da Justiça alerta que consumidor tem o direito de buscar condições mais favoráveis ou migrar para cartões de outros bancos ou bandeiras, enquanto novas regras do Conselho Monetário Nacional não valerem para todos os contratos.O consumidor qu...

Câmara rejeita prisão por propaganda enganosa e spam

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou nesta quarta-feira (8), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7052/10, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que estabelece pena de até dois anos de prisão e multa para autores de propaganda enganosa via internet ou telemarketing e para o envio de s...

Leia o voto que barra lei sobre desoneração de ICMS

A lei do Rio de Janeiro, que concedeu desoneração de ICMS sem prévio acordo interestadual, é inconstitucional e revela desprezo pelo Supremo Tribunal Federal. Esse foi o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 3.394, de 2000. O voto do ministro Marco Aurélio, rel...

No Jornal da Câmara: PL na Câmara pode reduzir valor do depósito recursal para microempresa

Microempresas ou empresas de pequeno porte poderão ser beneficiadas na Justiça do Trabalho. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que reduz em 50% o valor do depósito recursal exigido pela Justiça do Trabalho em condena&cced...

Deputados cobram mais fiscalização das empresas de cartão

Parlamentares que participam do debate na Comissão de Defesa do Consumidor sobre as empresas de cartão de crédito cobraram há pouco que a legislação seja aplicada e as administradoras, fiscalizadas. “Temos a melhor norma de defesa do consumidor do mundo; o difícil ...

TJ/PE - Mercado Livre.com é condenada a pagar por danos moral e material sofridos por consumidor

Por unanimidade, a 4ª câmara Cível do TJ/PE decidiu manter sentença de 1º grau que condena a Mercado Livre.com a pagar pelos danos morais e materiais sofridos por Thiago Gomes Figueiredo Gondim. O consumidor negociou uma câmera filmadora através do site de compras online, mas ...

Banco Central decide que nota manchada deve ser trocada imediatamente

O Banco Central divulgou nesta quinta-feira (9/6) a circular 3.540, que orienta as instituições financeiras sobre os novos procedimentos para troca de notas manchadas por dispositivo antifurto.  Leia na íntegra:   BC aprimora regulamentação sobre cédulas danific...

Parlamentar questiona divulgação de exigência de nova tomada

O modelo de três pinos foi desenvolvido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com a intenção de aumentar a segurança do usuário doméstico. A transição para o novo modelo foi discutida nesta terça-feira em audiência p...

Justiça veta limitar crédito de ICMS ao valor da origem

Se um estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da federação, deve procurar a via jurídica pela ação direta de inconstitucionalidade, em vez de glosar o benefício com base em decreto estadual. O entendimento é do ministro Castro Meira, em...

Empresas do Refis da Crise Devem Confirmar os Débitos

As empresas que aderiram ao chamado Refis da Crise (lei 11.941/2009) devem confirmar, desde ontem, os débitos que têm interesse em quitar e o prazo desejado para o parcelamento. São 359,3 mil pessoas jurídicas que acumulam dívidas vencidas até novembro de 2008 no valor de R$ 364...