Estabilidade de membro de CIPA garante reintegração, mas não indenização

A estabilidade provisória de empregados que integram comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é garantia de emprego, e não de simples pagamento de indenização. Assim, quando um trabalhador dispensado sem justa causa, apesar de detentor desse tipo de estab...

Relator no Cade rejeita fusão entre Sadia e Perdigão

O conselheiro relator do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no caso Sadia-Perdigão, Carlos Ragazzo, reprovou a fusão das companhias por considerá-la danosa ao consumidor. Segundo o relator, só uma das empresas tem real concorrência com a outra no mercado de proces...

CCJ aprova alerta sobre economia de água em produtos de higiene e limpeza

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1462/07, do Senado, que determina a inserção de mensagens em equipamentos e produtos de limpeza e de higiene pessoal para alertar sobre o risco de escassez de água e incentiva...

Estado de destino não pode, por decreto estadual, limitar creditamento do ICMS ao valor pago na origem

Se um estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da federação, deve procurar a via jurídica pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), em vez de glosar o benefício com base em decreto estadual. O entendimento é do ministro Castro Me...

Indenização para idosa que passou vexame em supermercado

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina manteve condenação imposta à rede Bistek Supermercados Ltda., que terá que indenizar uma cliente após envolvê-la em tumulto gerado por uma suposta nota falsa. Noemia Hoffman de Melo receberá R$ 10 mil, a t&ia...

Audiência vai discutir fiscalização das operadoras de cartão de crédito

Internautas já podem enviar perguntas pelo e-mail pergunte@camara.gov.br para os convidados da audiência, que será transmitida ao vivo pela Agência Câmara.A Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje, às 14h30, no plenário 8, audiência pública para di...

EFD-PIS/Cofins: prazo para entrega é adiado

A Receita Federal prorrogou, novamente, o início do prazo de entrega da nova obrigação acessória criada pelo órgão através da Instrução Normativa nº 1.052, de 5 de julho de 2010 - A EFD PIS/Cofins. Agora as empresas e consultorias contábeis ter&...

Trabalhador que teve nome publicado em "lista de erros" deve ser indenizado

A 3ª Turma do TRT-RS condenou a ALL - América Latina Logística Intermodal S.A. a reparar com R$ 5 mil um ex-empregado por danos morais. O autor fez parte de uma lista mensal, exposta em mural da empresa, com os nomes dos "motoristas que mais escrevem errado ou rasuram notas fiscais". O pedido foi neg...

Instituto discute legislação específica para empresas

O número de fusões e aquisições envolvendo empresas brasileiras cresceu cerca de 40% entre meados de 2009 e maio deste ano. As operações somaram US$ 2,8 bilhões (cerca de R$ 4,4 bilhões) de 2010 para cá, e ficaram concentradas nas regiões sudeste (33...

Comitê das Florestas: OAB aprova mobilização por um Código de preservação

Representando o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, no lançamento do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, ocorrido na terça-feira (7) na sede da entidade, o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinici...

Lei n° 5.394 do município de Cuiabá, dispõe sobre...

...a substituição do uso de Sacos Plásticos e de Sacolas Plásticas por Sacos de lixo ecológicos e Sacolas ecológicas LEI N° 5.394 DE 10 DE MAIO DE 2011.VEREADOR JÚLIO PINHEIROPUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1057 DE 13 DE MAIO DE 2011 DISPÕE SOBRE A SUBS...

Procon-SP e Apas estudam medida para verificar validade de produto

A Fundação Procon-SP e a APAS – Associação Paulista de Supermercados debateram nesta terça-feira, dia 7 de junho, medida compensatória para o consumidor que encontrar produtos expostos com prazo de validade vencido. A proposta faz parte dos trabalhos da Câmara T&eac...

Ministro Cezar Peluso defende PEC dos Recursos na CCJ do Senado

Uma “revolução pacífica” para melhorar a eficiência da Justiça brasileira contra um “sistema jurisdicional perverso e ineficiente”. Foi assim que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, defendeu hoje (7), na Comissão de Cons...

DPDC informa recall de baterias de notebooks

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, informa que a empresa Hewlett-Packard Brasil protocolou campanha de recall para as baterias LG instaladas nos seguintes notebooks: HP Pavilion dv2000, dv2500, dv2700, dv2600, dv6500, dv6700, dv9000, dv9500, dv9700, ...

Esplanada é condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por inscrição indevida no SPC

A 1ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira determinou que a Deib Otoch S/A (Lojas Esplanada) pague indenização de R$ 5 mil à aposentada I.B.M., que teve o nome inserido, indevidamente, em órgãos de restrição de crédito. A decisão, pro...

Câmara recebe hoje PL de novo código

Um projeto de lei que cria um novo Código Comercial brasileiro deve ser apresentado hoje na Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor da proposta, a ideia é criar uma comissão especial na Câmara para cuidar da tramitação. O grupo teria u...

Conar fixa regras para anúncios com apelo

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) divulgou ontem novas normas éticas para a publicidade com apelo de sustentabilidade. O texto entrará em vigor em 1º de agosto. "As empresas são conscientes que apelos socioambientais são simpátic...

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 927/2011...

...que proíbe a disponibilização de sacolas plásticas e sacolas tipo camiseta por estabelecimentos comerciais varejistas e outras casas do gênero fora dos padrões estabelecidos pela ABNT NBR n° 14.937:2010 PROJETO DE LEI n° 927, de 2011.(Do Sr. Giovani Cherini) Pro&iac...

Brasil vai fornecer a outros países tecnologia para controle de comércio de madeira

O sistema eletrônico brasileiro que controla a comercialização de madeira, chamado Documento de Origem Florestal (DOF), deverá ser “exportado” para países latino-americanos e também para a África do Sul, China e Rússia. A informação &eacut...

TJ/SP - Consumidor tem o direito de registrar sua insatisfação contra empresa em site de reclamações

A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que o consumidor tem direito a registrar sua insatisfação contra empresa em site de reclamações, e a queixa deve ser mantida no site mesmo com a resposta publicada pela empresa e o consumidor dando-se por satisfeito com a soluç...