TJSP julga inconstitucional lei que proibia uso de sacolas plásticas em São Vicente

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou hoje (27) inconstitucional a Lei Municipal nº 2.483/2010, de São Vicente. A lei determinava que os estabelecimentos comerciais passassem a fornecer aos consumidores embalagens biodegradáveis para o transporte de m...

Correção monetária em Requisição de Pequeno Valor tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638195. O processo diz respeito à possibilidade de aplicação da correção monetária entre a dat...

Cadastro Nacional 2010 mostra situação do atendimento ao consumidor

O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas 2010, publicado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, revela que aparelhos celulares, equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos da linha branca respondem juntos...

MPT assina protocolo de intenções para prevenção de acidentes de trabalho

Nesta quarta feira, o MPT assinou um protocolo de intenções em parceria com outros órgãos. A intenção é exercer práticas que objetivam a promoção de saúde e a prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. O Ri...

Conselho Nacional de Justiça mantém proibição de consulta

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, manteve as restrições às consultas públicas aos processos nos sites dos tribunais, permitindo apenas a busca pelo número do processo e por pauta de audiências. No questionamento do TRT/MT formulado ao CNJ foi pedida a liberaç&a...

BR Foods define as dez fábricas que serão vendidas

Unidades terão que ser repassadas para que a união entre a Sadia e a Perdigão seja aprovada pelo CadêPlantas escolhidas estão espalhadas pelo país; empresa estima perda de R$ 3 bilhões no seu faturamento A Brasil Foods anunciou ontem quais são as dez fábric...

Câmara debate soluções para uso indiscriminado de sacolas plásticas

O tema deve ganhar espaço em audiência pública marcada para o próximo dia 11 de agosto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Para o deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), qualquer medida ligada à produção e ao consumo de sacol...

Publicada Portaria n° 1.469, para modificar regras sobre o grupo de trabalho...

 ...que tem por finalidade elaborar estudos técnicos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro eletrônico de Ponto – SREP GABINETE DO MINISTROPORTARIA Nº 1.469, DE 21 DE JULHO DE 2011O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribui&...

Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição

É correta a suspensão da pretensão punitiva e, por consequência, do prazo de prescrição contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribu...

Proposta institui regras para o descarte de medicamentos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 595/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que institui regras para o descarte de medicamentos. Pela proposta, farmácias, drogarias e postos de saúde serão obrigados a receber da população medicamentos, vencidos ou não, e os devolverã...

Prazo determinado autoriza recusa de fiança bancária em execução fiscal

Aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...

Redes Drogasil e Raia negociam fusão

União da vice e da terceira no ranking de farmácias criaria gigante com faturamento anual de R$ 4 bi e 700 lojasAções disparam em meio a rumores sobre união; operação ainda depende de acordo entre acionistas As redes de drogarias Raia e Drogasil informaram ontem que neg...

MP autoriza CMN estabelecer condições para negociação de contratos de derivativos

MEDIDA PROVISÓRIA N° 539, DE 26 DE JULHO DE 2011 Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.78...

Governo taxa derivativos em até 25% para conter queda do dólar

O governo federal publicou nesta quarta-feira uma MP (medida provisória) que permite a taxação em até 25% de operações de derivativos feitas por investidores brasileiros e estrangeiros no país. A cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito ...

Código de barras passa a fazer parte da Nota Fiscal Eletrônica

Desde o dia 1 de julho, os contadores e empresários têm mais uma obrigatoriedade no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), determinou a obrigatoriedade de preench...

Supermercado é condenado a indenizar mulher acusada de furto em Balneário Camboriú

Decisão foi unânime e estabelecimento terá que desembolsar R$ 5 mil Um supermercado de Balneário Camboriú foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma mulher que teria sido acusada injustamente de ...

CAS deve decidir sobre exclusão da embriaguez como 'justa causa' para demissão

Empregadores podem ser impedidos de demitir por justa causa aqueles trabalhadores que apresentem estado habitual de embriaguez dentro ou fora do serviço. A medida é prevista em projeto da Câmara dos Deputados (PLC 12/11) pronto para exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta rece...

São válidas audiências simultâneas em locais distintos quando não há prejuízo para a defesa

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de audiências para oitiva de testemunhas marcadas para o mesmo dia e horário, mas em comarcas distintas. Por maioria de votos, os ministros entenderam que não houve prejuízo para a defesa e, por isso, negaram o ped...

MPF/SP move ação para que União e Estado regulamentem uso sustentável de sacolas plásticas

O MPF em Marília/SP protocolou ACP contra a União e o Estado de SP devido à omissão do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo em editar normas para proteger efetivamente o meio ambiente em razão da excessiva utiliza&c...

DPDC divulga Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas em sítio do MJ

Foi publicado no DOU de hoje, 27, o despacho da DPDC que divulga o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, referente ao período de 1/9/09 a 31/8/10.Veja abaixo a íntegra do despacho.______________ SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO...