Finanças aprova novas regras para certificar origem de importados

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (15) substitutivo do Senado à proposta que estabelece critérios para determinar de forma mais clara a origem (nacionalidade) de produtos importados. O texto dos senadores modificou o Projeto de Lei 4801/01, do Executiv...

Transportar gás em moto levará à apreensão do veículo

Esta é a determinação da Lei 5.988/11, sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do RJ AGORA É LEI: Transportar gás em moto, no RJ, levará à apreensão do veículo Os infratores da Lei 4.384/04, que proibiu o t...

Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas

Não é obrigatória a citação de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico quando a divisão entre elas é apenas formal. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada na análise de um caso em que houve a ...

A atualização do CDC

Integrada por advogados, promotores, procuradores e juízes que se destacaram na defesa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde sua entrada em vigor, há cerca de 20 anos, a comissão de especialistas constituída pelo Senado para atualizá-lo acaba de apresentar suas propost...

Direitos do Consumidor promove audiência sobre superendividamento

Por iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pelo deputado Lívio Luciano (PMDB), a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás promove, no dia 27, audiência pública que vai discutir sobre o superendividamento dos consumidores. Foram convidados para a ...

Sociedade com 1 pessoa recebe aval do Senado

Regra atual exige 2 sócios para empresa limitada O Senado aprovou o projeto que permite a abertura de empresa de sociedade limitada por uma única pessoa. No modelo atual, para abrir uma empresa nesse formato, é necessária a presença de pelo menos duas pessoas.A CCJ (Comissão d...

Consumidor deverá manter contas em dia para ganhar pontos em cadastro positivo

Segundo ZipCode, cadastro trabalhará na forma de pontos, sendo que quem tiver maior pontuação terá mais benefícios O consumidor deverá manter o pagamento pontual de suas contas para ganhar pontos no cadastro positivo, banco de dados de bons pagadores, sancionado há uma ...

Comissão vai fiscalizar abusos de operadoras de cartões de crédito

Roberto Santiago: cartões de crédito dos supermercados têm juros de 568% ao ano e não são fiscalizados. A Comissão de Defesa do Consumidor criou um grupo de trabalho para fiscalizar abusos cometidos pelas operadoras de cartões de crédito, bem como analisar a...

Súmula 427: erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia considerado intempestiva, ou seja, fora do prazo legal, a interposição de recurso ordinário da Minerconsult Engenharia Ltda. em resposta à aç...

Ministro remete à Justiça do Pará ação que discute titularidade de ICMS

Caberá à Justiça comum do Pará julgar a ação ajuizada pela empresa multinacional Takraf do Brasil Soluções Tecnológicas Ltda. contra os Estados de Minas Gerais e do Pará com o objetivo depositar em juízo o valor do ICMS sobre parte dos equipam...

Comissão aprova limite maior para financiamento do comércio no DF

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou nesta quarta-feira substitutivo ao Projeto de Lei 1097/07, que dobra o limite de recursos que o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) pode destinar a empréstimos para empresas comerc...

Sarney recebe propostas de juristas para atualização do Código de Defesa do Consumidor

O texto definitivo do anteprojeto será entregue em outubro  A comissão especial de juristas criada com o objetivo de elaborar um anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) apresentou nesta terça-feira (14) suas propostas preliminares ao pr...

Portal do STJ fica indisponível no sábado (18)

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que fará manutenção evolutiva em sua infraestrutura tecnológica no próximo sábado (18), de meia-noite às 8h. Assim, haverá indi...

Cai exigência de dois sócios para abrir firma

Senado aprova projeto de lei que permite apenas um sócio para abrir empresa   O Senado aprovou ontem, por unanimidade, e agora vai à sanção presidencial, o projeto de lei de iniciativa do deputado Marcos Montes (DEM-MG) que trata da empresa individual de responsabilidade limitada. O p...

Aprovada convenção para regulamentação do trabalho doméstico

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) deu, na manhã desta quinta-feira, em Genébra, um importante passo para a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo mundo. Foi aprovada com 396 votos e apenas 16 contra a criação de uma Co...

Necessidade de regulamentar terceirização é defendida em Audiência Pública na Câmara

Ontem, 15/06, foi realizada audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para discussão da Terceirização. Estiveram presentes representantes de Confederações Empresariais e das Centrais Sindicais e o único consenso obtido foi que &eac...

Emenda regimental amplia competência de Turmas no STF

As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) passarão a julgar processos que antes eram apreciados pelo Plenário da Corte – como extradições; mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República e do Conselho Nacion...

Supremo define limites de atuação do amicus curiae

Tão importante quanto a manifestação a favor da liberdade de expressão pode ser considerado o balizamento da atuação do amicus curiae feita pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da APDF 187, que discutiu a legalidade das Marchas da Maconha. Os ministros, acompanhan...

Mudanças no CDC tratam de endividamento e comércio eletrônico

Anúncios de venda "sem juros" ou com "taxa zero de juros", bem como a promessa de venda sem consulta aos órgãos de proteção ao crédito, podem sumir do comércio. Uma das principais inovações propostas pela comissão de juristas instituída pelo p...

Julgamento Sadia-Perdigão fica para julho

A BRF (Brasil Foods) pretende apresentar na próxima semana ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) proposta final para manter a fusão entre a Sadia e a Perdigão. Ontem, como antecipou a Folha, o conselheiro Ricardo Ruiz adiou o julgamento atendendo um pedido da empresa, para da...