Senado aprova certidão negativa de débitos trabalhistas

O plenário do Senado Federal aprovou ontem (15) o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O projeto, que vai agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei de Licitaç&ot...

Mantida penhora sobre imóvel qualificado como bem de família pelos sócios

A penhora recaiu sobre o imóvel de propriedade dos quatro sócios de uma empresa executada, após várias tentativas frustradas de penhora ao longo dos anos em que se arrasta a execução. Inconformados com a decisão da Vara do Trabalho de Amparo – que julgou improceden...

Senado vai discutir revisão do Código de Defesa do Consumidor

Proposta apresentada pela Comissão de Justiça será levada a audiências públicas em agosto; principais órgãos de defesa do consumidor reclamam da falta de participação e divulgação do texto   O Senado vai iniciar, em agosto, audiênc...

Escolhidos nomes para compor lista para vagas de ministros do STJ

Um desembargador de SC, um do RJ, um de SP e um de MG foram escolhidos para compor a lista com quatro nomes que será encaminhada para a indicação pela presidenta da República, Dilma Rousseff, dos dois novos ministros do STJ. A lista é composta pelos desembargadores Marco Auréli...

Defesa do Consumidor debaterá fusão entre Sadia e Perdigão

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública para tratar da fusão entre a Sadia e a Perdigão e a consequente criação da Brasil Foods. O requerimento, aprovado nesta manhã, foi proposto pelos deputados Ivan Valente ...

A atuação da justiça quando o assunto envolve o preço dos combustíveis e a suposta formação de cartéis

Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a prática do cartel promove um aumento de aproximadamente 10 a 20% do preço do produto em um mercado com concorrência. Na reportagem especial da revista eletrônica semanal do Su...

Compras na Internet têm fraudes cada vez mais frequentes

As compras pela Internet estão cada dia mais comuns. A diversidade de produtos oferecidos na rede, a comodidade de fazer compras sem precisar sair de casa e as facilidades para pagamento, são fatores que atraem cada vez mais os chamados "consumidores virtuais". No entanto, é preciso tomar muito cui...

MP e Judiciário terão cadastro nacional de informações

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na sessão de quarta-feira (15), proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instituir os cadastros nacionais de informações sobre ações coletivas, inqué...

TRT gaúcho edita duas novas súmulas

O Tribunal Pleno do TRT-RS aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (13), a redação de duas novas súmulas. Nº 52 - JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a deduçã...

Provimento do TJ/SP atribui novas funções ao Setor de Conciliação

O Setor de Conciliação em Segundo Grau de Jurisdição agora será denominado Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania. A mudança veio por meio do provimento 1.857/11, do TJ/SP, que também dispõe sobre a es...

Cade adia o julgamento da união Sadia-Perdigão

Conselheiro decide dar mais prazo para que órgão e BRF cheguem a um acordoNa semana passada, relator votou contra a fusão, e colega pediu vista; empresa propõe a venda de ativos O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) atendeu ao pedido da BRF Brasil Foods e não dev...

Processo Judicial Eletrônico exige revisão de conceitos, afirma especialista do CNJ

O seminário Gerenciamento de Processos nos Tribunais também tratou sobre o uso das tecnologias da informação Durante o seminário Gerenciamento de Processos nos Tribunais, que aconteceu ontem (13/6) no auditório do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os servidor...

Presidente anuncia acordo para votar Emenda 29, sem nova CPMF

O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou nesta terça-feira que houve acordo para colocar em votação, ainda neste semestre, o projeto que regulamenta a Emenda 29 e destina mais recursos para a saúde (PLP 306/2008). “Há um acordo entre todos os líderes e a minha p...

Assegurada validade de fiscalização do Ibama contra supermercados baianos que comercializam peixes e pneus sem autorização

A Advocacia Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a validade das penalidades aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra supermercados baianos que comercializavam pescados, pneus e produtos de panificação sem autorizando,...

Serasa Experian coloca a velocidade do SMS a serviço do consumidor

A tecnologia SMS será usada a favor dos consumidores para a regularização de pendências financeiras Quando receber solicitação de seus clientes para a anotação de uma dívida vencida e não paga, a Serasa Experian poderá enviar instantaneamente ...

Parlamentares querem aumentar restrições à propaganda de bebidas alcoólicas

Eles citam nas justificativas para apresentação dos projetos dados alarmantes sobre o aumento do consumo de álcool no Brasil e no mundo, além de seus efeitos devastadores sobre a população Cinco projetos de senadores que tramitam atualmente em comissões técnicas ...

Novas regras para alimento transgênico são questionadas

As novas regras para a comercialização de alimentos transgênicos em São Paulo passou a valer ontem, mas advogados já questionam a viabilidade e razoabilidade da Lei nº 14.274/10, que deve trazer mais custos a produtores, fabricantes e comerciantes. A norma exige que qualquer produ...

MJ e Fundação Getúlio Vargas firmam parceria em defesa do consumidor

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), deu início ao Programa de Análise Jurídica das Proposições Legislativas em tramitação ...

Registro oficial permite consulta sobre indisponibilidade de sistemas do site do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de lançar uma nova funcionalidade em sua Sala de Serviços Judiciais, que permite aos advogados e procuradores consultar a indisponibilidade dos sistemas Diário de Justiça Eletrônico, Peticionamento Eletrônico e Visualizador de Pro...

O varejo gaúcho e o Cadastro Positivo

CDL Porto Alegre comemora a aprovação, pela presidenta Dilma, na sexta-feira (10), e aguarda a regulamentação de itens ainda não equacionados A CDL Porto Alegre comemora a aprovação do Cadastro Positivo pela presidenta Dilma, na última sexta-feira (10) e aguarda ...