STF apresenta mudanças no peticionamento eletrônico para usuários externos

Com o objetivo de aperfeiçoar o peticionamento eletrônico de ações e recursos em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), advogados, procuradores, defensores, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), part...

Mototáxi terá de usar antena contra linha com cerol

DE RIBEIRÃO PRETO - Antenas contra linhas com cerol e proteção para as pernas conhecidas como "mata-cachorro" passam a ser obrigatórias a partir de hoje em motos usadas para frete e transporte. As multas, no entanto, só serão aplicadas daqui a um ano.De acordo com o Denatran (D...

Suspenso julgamento sobre ICMS em combustíveis

Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4171), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A entidade questiona dispositivos do Convênio 110/2007 do Confaz...

STJ define cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que se refere o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Entretanto, somente são cabí...

Governo diminui imposto para setor automobilístico

Indústria terá redução de IPI para estimular produção local e inovaçãoMontadoras passam a ter margem de ganhos maior com nova política industrial, mas detalhes ainda serão definidos O governo vai reduzir a tributação das montadoras in...

MP eleva IPI para cigarros e Cofins sobre importações

Política industrial: Segundo a Receita Federal, objetivo não é arrecadar mais para compensar desonerações   Três dos quatro setores beneficiados com desoneração da folha salarial terão, além desse, outro ganho de competitividade em relaç&...

Lei proíbe compensação de precatórios de terceiros

Uma nova lei promulgada no último 27 de junho pode dificultar ainda mais o caminho daqueles que pretendem compensar precatórios. A partir de agora, está vedada a compensação entre débito e crédito de pessoas jurídicas diversas. Isto é, a empresa que comprar...

Condenação do Bradesco por monitorar contas de seus empregados

Uma decisão da Justiça do Trabalho condenou o Bradesco a pagar uma indenização de R$ 2 milhões, por danos morais coletivos, por ter monitorado as contas bancárias de seus empregados. A decisão da juíza Eliana Pedroso Vitelli, da 2ªVara do Trabalho de Bras&iac...

Pacote de apoio ao setor industrial prevê incentivos de R$ 25 bi

Preocupação com equilíbrio das contas governamentais limita alcance das medidas, antes estimadas em R$ 45 biPrincipal novidade do plano, a desoneração da folha de têxteis, móveis e calçados foi lançada como um projeto-piloto   As incertezas do cen&aa...

No O Estado de S. Paulo: "Ponto eletrônico - informar para decidir"

Em agosto de 2009, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) baixou a Portaria 1.510/09, que regulamentou o uso do controle eletrônico do ponto, dando prazo de um ano para as empresas se adaptarem. A determinação provocou reação muito grande das empresas, a tal ponto que o minist...

Portaria da AGU estabelece regras para a desistência de processos

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai editar uma Portaria estabelecendo situações em que os advogados públicos federais poderão desistir de processos. Será uma espécie de manual para os profissionais, que não têm uma norma geral sobre o assunto e, na dú...

Drogasil e Raia confirmam fusão e viram maior rede

Empresa continuará a operar com marcas independentes; órgãos de defesa da concorrência vão analisar operação A Drogasil e a Droga Raia confirmaram a fusão de suas operações, em uma transação que cria a maior rede de drogarias do Brasil...

Nota Fiscal Eletrônica de serviços é obrigatória a partir desta segunda-feira em São Paulo

Todas as empresas sediadas na capital paulista que pagam o ISS (Imposto Sobre Serviços), inclusive as tributadas pelo SIMPLES Nacional, são obrigadas a partir desta segunda-feira (1) a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.O presidente do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Esta...

Pagar conta com cartão de crédito terá IOF

Tributação, que vale para luz, água e telefone, além de impostos e condomínios, é de ao menos 0,38% por operaçãoPara pagamentos que são considerados compra parcelada, como seguros, não haverá essa cobrança Pagar contas e boletos banc&...

Projeto de Lei n°342/2011, torna obrigatório em todos os Supermercados do Estado de Pernambuco...

... e estabelecimentos congêneres a presença de um funcionário encarregado de embalar compras nos caixas destinados ao atendimento preferencial Projeto de Lei Ordinária Nº 342/2011     Ementa:    Torna obrigatório em todos os supermercados do Es...

Lei que pune motorista embrigado é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 9.903/2002, do Distrito Federal, que pune motoristas embriagados. Em decisão unânime, o STF considerou que a norma invade a competência legislativa da União para tratar das regras do trânsito, segundo o artigo 22, inciso XI, da Con...

Projeto proíbe papel reciclado em embalagens de alimentos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 636/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o uso de material reciclado em embalagens de alimentos.Com base em reportagem publicada pelo antigo jornal Gazeta Mercantil, em abril de 2009, Bezerra denuncia a utilização de papel higiênico usad...

STF derruba lei que regulamentou profissão de motoboy

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.769/2001, que regulamentou a profissão de motoboy no Distrito Federal. Os ministros acompanharam voto do ministro Cezar Peluso, que julgou procedente a Ação Direta de Inconst...

Plano de saúde cobrirá até 12 sessões com nutricionista

Hoje, operadoras são obrigadas a cobrir apenas seis consultas por anoMedida, que vale a partir de janeiro, faz parte do rol de novos procedimentos cobertos por decisão da ANS A partir do ano que vem, os planos de saúde serão obrigados a cobrir até 12 consultas anuais de seus segurado...

Lei n° 5.431 do Município de Itapetininga, no Estado de São Paulo...

...dispõe sobre a distribuição de sacolas plásticas no município. Lei sua íntegra no Link abaixo:http://camaraitapetininga.sinoinformatica.com.br/camver/leimun/2011/05431.pdf...