Governador de São Paulo isenta de ICMS medicamentos para o tratamento de câncer

  O Governo do Estado de São Paulo isentou do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) medicamentos utilizados no tratamento de câncer. O Decreto Nº 57.998 do governador Geraldo Alckmin publicado nesta quarta-feira, 25/4, no Diário Oficial do Estado...

Senadores tentam mudar novo Código

Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentaram novo projeto de lei restabelecendo dispositivos retirados do Código Florestal pela Câmara dos Deputados. O projeto cria salvaguardas para proteger os rios e retoma a obrigatoriedade de recomposição de florestas em todas a...

Fim do fator previdenciário pode ser votado este ano

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), prevê a possibilidade de a Câmara votar ainda neste semestre, portanto, antes das eleições para prefeito em outubro, o projeto que acaba com o chamado fator previdenciário no cálculo do valor das aposentadorias pagas pelo Institut...

Petrobras quer menos impostos para o etanol

Isenção de ICMS para energia eólica também é alvo de subsidiária da estatalPresidente da Petrobras Biocombustível diz que diferença de imposto entre álcool e gasolina prejudica competição Com o seu plano de investimento voltado para usinas ...

Supremo discute guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em consulta pública a proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal, que pretende inibir a concessão de incentivos tributários sem autorização unânime dos Estados. O texto, publicado na terça-feira, ficará dispon&...

Dilma poderá vetar venda de remédio em mercado, diz Ideli

Brasília - A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, informou que a presidente Dilma Rousseff poderá vetar a parte da medida provisória aprovada na quarta-feira pelo Senado que autoriza a venda de remédios em supermercados, desde que dispensam a prescriç&at...

Supremo discute guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em consulta pública a proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal, que pretende inibir a concessão de incentivos tributários sem autorização unânime dos Estados. O texto, publicado na terça-feira, ficará dispon&...

Defesa do Consumidor e o movimento sindical em parceria inédita

Parceria inédita do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça com movimentos sindicais de trabalhadores de energia, água, lixo e meio ambiente e com a Federação Nacional dos trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambient...

Loja indeniza cliente em dobro

A autora adquiriu uma geladeira, pagou antecipadamente e não pôde recebê-la e usufruir dela, sendo que a companhia em momento algum procurou solucionar o problema, limitando-se a transferir a culpa para terceiros. A B2W Companhia Global do Varejo foi condenada a indenizar a cliente D.D.P.S. por da...

PEC que dá competência para Congresso sustar atos normativos do Judiciário é aprovada

A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 3/11 (v. abaixo), do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), que dá ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário. A proposta altera o inciso V do art. 49 da CF/88. A redação atual do dispo...

TJ-CE veta cobrança de ICMS em comércio eletrônico

Por Pedro Canário Se uma mercadoria é destinada diretamente ao consumidor final de outro estado, deve ser cobrada apenas a alíquota de ICMS interna e não a interestadual. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Ceará negou pedido da Fazenda cearense, que cobrou imposto...

Presidente deve vetar anistia a desmatador em Código Florestal aprovado na Câmara

A presidente Dilma Rousseff analisa vetar parcialmente o Código Florestal aprovado anteontem na Câmara para impedir que produtores rurais deixem de recuperar parte da área desmatada, sobretudo às margens de rios. Trata-se de um compromisso assumido na campanha ao Planalto, reiterado ontem por...

Resolução estabelece valores para custas processuais no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (25) a Resolução 8/2012, com base em decisão tomada no último dia 23 pelo Conselho de Administração. O documento estabelece valores de custas judiciais e porte de remessa e retorno de processos no Tribunal....

Liminar pode determinar troca de embalagem de produto para evitar concorrência desleal

O sabonete Francis Protection terá que mudar de embalagem em 90 dias, para não ser confundido com o Protex. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de a tutela antecipada garantir o trade dress detido pela Colgate Palmolive. Segundo o min...

Governo é derrotado em Código Florestal aprovado pela Câmara

Piau: texto do relator, aprovado com 21 mudanças em relação ao do Senado, teve 274 votos a favor e 184 contra A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, o texto-base do novo Código Florestal. A versão do relator na Câmara, Paulo Piau (PMDB-MG), com 21 mudan&cced...

Advogados divergem sobre lei que pune cobrança indevida

A 15 dias de entrar em vigor, advogados divergem sobre a lei paulista que determina novas punições contra empresas que cobrarem indevidamente o consumidor. Entre as medidas tidas como polêmicas está o adiamento do vencimento em cinco dias quando a cobrança da fatura for diferente da co...

Comissão da Casa aprova poder de veto a ato da Justiça

Proposta ainda precisa passar por duas votações DE BRASÍLIA A principal comissão da Câmara aprovou ontem uma proposta que amplia os poderes do Congresso para suspender atos do Judiciário. Segundo o deputado Nazaren (PT-PI), autor da proposta de emenda constitucional, hoje o L...

Supremo publica edital de súmula sobre guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal publicou, na terça-feira (24/4), uma proposta de Súmula Vinculante para tratar da guerra fiscal. O edital do texto afirma que qualquer tipo de isenção de ICMS concedido pelos estados por meio de lei estadual, sem autorização do Conselho Nacional de Po...

Aprovada unificação da alíquota de ICMS sobre produtos importados

José Paulo Tupynambá O Plenário aprovou, nesta terça-feira (24), o substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao Projeto de Resolução do Senado 72, de 2010. O substitutivo unifica em 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidentes sobre produto...

Senado aprova remédios em supermercado

Medida provisória autoriza apenas a comercialização de medicamentos que não necessitam de prescrição médica Projeto precisa ser sancionado por Dilma; senador Humberto Costa (PT-PE) diz que a presidente deve vetar O Senado aprovou ontem uma medida provisória qu...