Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. O tema constitucional refere-se ao prazo prescricional aplicá...
Falta de decisões dificulta redirecionamento de dívidas
A pouca jurisprudência sobre a possibilidade de redirecionamento de dívidas tributárias a outras empresas do mesmo grupo econômico, aliada à insistência do fisco em usar a solução como forma de garantir créditos tributários, tem empurrado os juíz...
Lei obriga comércio a justificar negativa de crédito
Entrou em vigor na última segunda-feira (19/11) a lei estadual de Mato Grosso do Sul que obriga as instituições comerciais a fornecerem por escrito, sempre que solicitado pelo Consumidor, o motivo de negativa de crédito. "A lei possibilita aos consumidores o livre acesso à informa&cc...
Fabricantes de adoçantes são multadas por propaganda enganosa
O processo de investigação, que teve início em 2005, resultou em multa no total de R$ 325.510,69 As Empresas Stevia Brasil Indústria Alimentícia e Gold Nutrition Indústria e Comércio, fabricantes de adoçantes, foram multadas nesta segunda-feira (19/11) po...
Publicada Resolução - RDC/ANVISA nº 54,...
...que dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre a Informação Nutricional Complementar DIRETORIA COLEGIADARESOLUÇÃO - RDC Nº 54, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complem...
Decisão inclui CPMF no Refis
Uma Empresa do ramo farmacêutico conseguiu uma sentença na Justiça Federal de São Paulo que a autoriza incluir cerca de R$ 1,5 milhão em débitos de CPMF no programa de parcelamento conhecido como Refis da Crise. O Refis foi criado pela Lei nº 11.941, de 2009, diante do c...
Atualizado regulamento sobre embalagens plásticas de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou a norma que trata das substâncias que são permitidas em embalagens e equipamentos plásticos que entram em contato com alimentos. A Resolução RDC 56/2012 da Agência, que regulamenta o assunto, foi pub...
Anvisa vai auditar registros para venda de agrotóxicos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai auditar os registros para comercialização de agrotóxicos emitidos pelo órgão a partir de 2008. A decisão foi tomada após denúncia do ex-gerente geral de toxicologia da agência, Luiz M...
IR - Baixadas novas disposições sobre o fornecimento de informações...
... a respeito da situação fiscal de pessoa física ou jurídica A norma em referência alterou o § 2º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1226/2011 , que disciplina o fornecimento de informações sobre a situação fiscal...
Novo salário mínimo é alterado para R$ 674,95
O Governo Federal encaminhou ontem à noite ao Congresso uma revisão de parâmetros econômicos que serão utilizados para elaborar o Orçamento do próximo ano. Como a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano foi alterada de ...
Autenticação bancária ilegível em guia de recolhimento inviabiliza recurso de empresa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não considerou válido recurso porque as custas processuais foram recolhidas em guia imprópria e com a autenticação bancária ilegível. A Companhia Rio Grandense de Saneamento (Corsan) tentava rever...
Atendimento ao público no STF nesta quinta (22) será de 8h às 14h
Nesta quinta-feira (22), data da cerimônia de posse do presidente e do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, o horário de atendimento ao público externo será modificado. De acordo com a Portaria 382, de 13/11/2012, o atendimento ao...
Governo fará acordo com setores produtivos para viabilizar reciclagem
O diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Silvano da Costa, disse, nesta quarta-feira, que até o final de junho de 2013 o Governo deverá fechar acordos com cinco cadeias do setor privado para viabilizar a coleta de materiais para reciclagem ou reutilização. A primei...
Trabalho eventual como caixa não garante adicional de função a empregada da C&A
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade não conheceu do recurso de uma empregada da C&A Modas Ltda que pedia o pagamento do adicional de quebra de caixa previsto na norma coletiva de sua categoria. A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12&o...
Novo lote de petições digitalizadas será descartado
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a partir do próximo domingo (25) eliminará os originais de petições digitalizadas que foram protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 31 de agosto e 11 de setembro d...
Anvisa vai auditar registros para venda de agrotóxicos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai auditar os registros para comercialização de agrotóxicos emitidos pelo órgão a partir de 2008. A decisão foi tomada após denúncia do ex-gerente geral de toxicologia da agência, Luiz M...
Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida
Caso a dação em pagamento de um bem seja declarada ineficaz por representar fraude à execução, uma hipoteca que já recaísse anteriormente sobre esse bem pode ser restabelecida. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao...
Comissão aprova MP com criação de cargos e reabertura do Refis da Crise
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 578/12 aprovou na noite desta quarta-feira (21) o parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG). O texto reabre o prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Refis da Crise (Lei 11.941/09), que expirou em dezembro de 2010. O nov...
Ministro Joaquim Barbosa será empossado como 55º presidente do STF desde o Império
Aos 58 anos de idade, o ministro Joaquim Barbosa chega ao mais elevado posto da Justiça Brasileira para ser o 55º presidente da Suprema Corte desde o Império e o 44º a partir da proclamação da República. Natural de Paracatu e nono mineiro na Presidência do STF, Joaquim...
Seminário discute logística reversa para medicamentos
A logística reversa de medicamentos será tema de discussão nesta quinta-feira (22/11), em São Paulo. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI),com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vai promover um seminário para d...