Campanha pede votação de lei que obriga nota fiscal a mostrar imposto

Projeto nasceu de ação popular com 1,5 milhão de assinaturas e está parado há 5 anos na CâmaraConstituição prevê que consumidores sejam 'esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias'Você sabe o quanto paga de imposto na compra de um pr...

Proposta proíbe cobrança de mais de 12 aluguéis por ano em shoppings

A Câmara analisa proposta que impede a cobrança de mais que 12 aluguéis anuais em lojas de shoppings centers. A medida está prevista no Projeto de Lei 4447/12, que também proíbe a cobrança de percentual sobre o faturamento do locatário. O autor da proposta, deputa...

Estoque de ações cresce 5% nos tribunais superiores

O número de processos recebidos pelos tribunais superiores continua a ser maior que a capacidade das Cortes em julgá-los.  O relatório Justiça em Números de 2011, que será divulgado na segunda-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que o melhor col...

Justiça proíbe garrafa similar à da Coca-Cola

A Coca-Cola obteve uma decisão Judicial que proibiu a Amazon Flavors Concentrados e Corantes para Bebidas de vender refrigerantes em embalagens similares às da Coca-Cola e Coca-Cola Zero. A sentença, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, prevê ainda o pagamento de R$ 50 mil por danos...

Projeto cria regras para comercialização de álcool de uso caseiro

A Câmara analisa proposta (PL 4233/12) que cria regras para a comercialização do álcool etílico hidratado (misturado com água) ou anidro (com até 1% de água). O autor da proposta, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), afirma que as medidas são necessárias p...

FGTS só será liberado com novo formulário

A partir de novembro, a Caixa Econômica Federal só vai liberar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos que apresentarem o novo formulário desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento é um...

Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho começa a valer dia 1º

O novo modelo do TRCT - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estabelecido pela Portaria 1.057/12, começará a ser usado de forma obrigatória a partir do dia 1º de novembro. No novo TRCT estão especificadas, detalhadamente, as verbas rescisórias devidas ao trabalhador...

Sessão histórica da SDC aprova nova redação dos precedentes normativos do TRT da 2ª Região

Em sessão histórica realizada na tarde dessa quarta-feira (24), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sob a presidência do Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro, reuniu-se para apreciar e revisar os pr...

TST veta norma coletiva que cobrava imposto de terceirizados

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três normas coletivas negociadas por sindicatos do ramo de alimentação no Rio Grande do Sul: cobrança de imposto de trabalhadores terceirizados, ta...

Justiça proíbe garrafa similar à da Coca-Cola

A Coca-Cola obteve uma decisão Judicial que proibiu a Amazon Flavors Concentrados e Corantes para Bebidas de vender refrigerantes em embalagens similares às da Coca-Cola e Coca-Cola Zero. A sentença, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, prevê ainda o pagamento de R$ 50 mil por danos...

Comissão debate proteção do consumidor em compras pela internet

O projeto que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para ampliar a proteção aos que fazem compras por meio de comércio eletrônico será discutido em audiência pública na terça-feira (30) O projeto que modifica o Código de Defesa do Consumid...

Cobrança de taxas sobre cartão de débito será discutida em comissão

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará audiência pública para discutir a atuação do governo e das empresas do segmento de cartões de débito no País, com foco na metodologia de cobrança dos servi&cce...

Regras fiscais de 2013 trazem mudanças para as empresas

As empresas já devem se preparar para as mudanças fiscais do próximo ano, que podem trazer ganhos para diversos setores. Uma delas impacta na área de agronegócios: a partir de 2013, as laranjas passarão a ter suspensão de Programa de Integração Social (PIS)...

Ministérios Públicos dos estados podem atuar no STJ

Em decisão inédita, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os Ministérios Públicos dos Estados são parte legítima para atuar autonomamente perante a Corte. Seguindo voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Seç...

Receita Federal esclarece tributação de subvenções

As empresas que optaram pelo Regime Tributário de Transição (RTT) não devem pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre doações e subvenções para investimento - valores usados para modernizaç&ati...

Mantega começará a negociar reforma do ICMS depois das eleições

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que pretende reunir-se na próxima semana com os governos estaduais para tratar do imbróglio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele informou que tentará resolver o assunto ainda neste ano. O Supremo Tribun...

STJ altera horário de atendimento normal e regras de plantão

O Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na noite desta quarta-feira (24) mudanças no horário de atendimento normal ao público e também de plantões judiciais. As normas ainda serão publicadas e seus detalhes amplamente divul...

Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado

A compradora de um imóvel hipotecado, mesmo com contrato não registrado em cartório, pode embargar penhora para defender seus próprios direitos. A Quarta Turma chegou a essa conclusão em recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra julgado do Tribunal Regional Fe...

Conselho reduz multa da Nestlé

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) livrou a Nestlé de pagar uma multa de R$ 12,5 milhões para a Receita Federal. A penalidade havia sido aplicada porque a companhia não teria depositado em juízo R$ 16,8 milhões, referentes ao valor de uma autuação pelo ...

Turma decide com base em prova obtida por meio de link da internet

Uma decisão inédita da 1ª Turma do TRT-MG reconheceu que uma agente comunitária de saúde tem o direito de receber a parcela Abono de Estímulo à Fixação Profissional. A decisão é inovadora porque, para solucionar o conflito trabalhista, o desemba...