Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito

Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando...

TRF-4ª amplia lista de doenças para retirada do FGTS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento nessa quarta-feira (13/3) a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e ampliou as hipóteses de levantamento do FGTS. Conforme a decisão da 3ª Turma da corte, o fundo poderá ser retirado também nos casos...

Caça às drogas: mais empresas pedem exames toxicológicos

Há cerca de dois meses, um jovem escolhido em um processo seletivo da área de petróleo e gás viu sua contratação, que já estava acertada, ir por água abaixo. Isso porque o exame pré-admissional a que foi submetido - sem saber - detectou a presença de...

Pacote prevê troca imediata de produtos com defeito

O governo federal entrou na batalha contra as más práticas das empresas nas relações de consumo. Lançou ontem o Plandec (Plano Nacional de Defesa do Consumidor e Cidadania). O pacote de medidas, resoluções, decretos e acordos em formato de PL (Projeto de Lei) pretende fo...

Presidente veta criação de novo imposto sindical

DE BRASÍLIA - A criação de um novo imposto sindical, que havia sido embutida pelo Congresso Nacional num projeto de lei que regulamenta a profissão de comerciário, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. Dilma regulamentou a profissão de comerciário, mas, argumentand...

O Consumidor tem o direito de saber quem é quem, diz Secretária do Setor

Mais efetivo do que multas, a SECRETÁRIA Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, acredita que carimbar as empresas com o "selo" de quem respeita ou desrespeita o consumidor é a melhor alternativa para puni-las. A xerife do consumo explica que o governo criará um ranking com base não apenas...

No Empresas & Negócios: "Hotéis querem alterar leis trabalhistas para a Copa"

O setor hoteleiro está negociando com o Governo Federal a flexibilização da legislação trabalhista objetivando facilitar as contratações neste ano para a Copa das Confederações e para a Copa do Mundo de 2014.   Deverão ser criados 50 mil posto...

Lista de produtos para troca imediata promete polêmica

Medida prevista no Plano Nacional de Consumo e Cidadania, relação de 30 produtos que terão troca imediata é criticada por especialistas, que pedem regra igual para todosEspecialistas e entidades ligados ao direito do consumidor aguardam com expectativa os 30 produtos que vão ser rotul...

Anatel aperfeiçoa regras sobre atendimento e cobrança dos serviços

Novas regras serão submetidas à apreciação da sociedade nos próximos dias com vistas a receber previamente os comentários e as contribuições dos interessados A Anatel alterará as regras a serem observadas pelas prestadoras dos serviços de telecomuni...

Publicado Decreto nº7.963, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania....

... e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.       DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013   Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, ...

Governo amplia proteção ao Consumidor

A presidenta Dilma Rousseff lançou, nesta sexta-feira (15), o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que terá medidas de fortalecimento aos Procons, ampliação da proteção ao consumidor e criação da Câmara Nacional de Relações de Consumo. O Gove...

Pacote de defesa do consumidor reúne medidas já em vigor

Para comemorar o Dia do Consumidor, governo edita um conjunto de normas e oposição diz que o Planalto virou 'centro de eventos'O governo federal resolveu celebrar o Dia do Consumidor com mais um pacote. Desta vez, o Palácio do Planalto reuniu sob o mesmo guarda-chuva medidas já em vigor com ...

Plano Nacional de Consumo e Cidadania amplia direitos do consumidor

Agora a proteção ao consumidor brasileiro passa a ser tratada como política de Estado pelo Governo Federal. Por meio de um conjunto de medidas, o consumidor terá ampliada a garantia de melhoria da qualidade de produtos e serviços. O Plano Nacional de Consumo e Cidadania visa, tamb&eac...

PIS e Cofins sobre venda e locação de imóveis

Por Rodrigo de Sá Giarola    Há no Brasil um número expressivo de pessoas jurídicas que, entre outras atividades, dedicam-se à venda ou locação de bens imóveis próprios. Tratam-se de contribuintes que se dedicam a um segmento econômico imp...

Desoneração da cesta básica cria conflito entre varejo e indústria

TATIANA FREITASDE SÃO PAULO A impossibilidade de cumprir os descontos prometidos pela presidente Dilma nos preços de produtos da cesta básica provocou uma guerra entre a indústria e o varejo. De um lado, os supermercados pressionam fornecedores para reduzir os preços na mesma prop...

Requião quer derrubar proibição de preços diferentes na venda a crédito

Em pronunciamento nesta quinta-feira (14), o senador Roberto Requião (PMDB-PR) pediu o apoio da Casa a seu projeto de decreto legislativo que anula a proibição de o comerciante estabelecer diferença de preço quando o pagamento é feito com cartão de crédito. O parl...

Publicada Lei nº 12.790, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Comerciário

LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013   Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.   A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1&o...

Flexa Ribeiro defende modernização do Código de Defesa do Consumidor

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) comemorou os 23 anos da edição do Código de Defesa do Consumidor e disse que Senado foi palco, nos últimos dois anos, de "batalhas vitoriosas em prol do consumidor brasileiro". Ele salientou, no entanto, a necessidade de modernização da legisla...

Brasil reforça mecanismos de defesa do consumidor

Governo anuncia hoje fortalecimento dos Procons e ampliação do poder do Código de Defesa do ConsumidorÉ possível que os brasileiros encontrem alguns bons motivos para comemorar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A presidente Dilma Rousseff anuncia hoje uma série de medid...

Receita divulga lista de bancos para débito automático do IR

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA  A Receita Federal divulgou ontem a lista dos bancos que os contribuintes poderão indicar para pagar, por meio de débito automático, as cotas do IR devido após a entrega das declarações deste ano. A lista dos 19 bancos é a s...