Recursos repetitivos: cabe Mandado de Segurança contra decisão que nega seguimento a recurso para o Órgão Especial

A decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos pode ser contestada, por meio de agravo regimental, junto ao órgão especial do tribunal local. Caso a presidência daquela Corte negue seguimento a este agravo, é cabível o mandado de segura...

FCDL-RS pede bom senso na fiscalização de obrigatoriedade no selo do Inmetro em eletrodomésticos

Medida que entrou em vigor no início de janeiro foi bem recebida pela FCDL-RS que representa o varejo no Rio Grande do Sul, mas entidade teme prejuízos aos pequenos comerciantes A entrada em vigor da obrigatoriedade do Selo de Certificação do Inmetro para uma nova gama de eletrodomé...

Juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em Ação Civil Pública

Na Ação Civil Pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso do Banco BMG em processo no qual é ...

Rodízio municipal de veículos volta a vigorar hoje em SP

Desrespeito rende multa de R$ 85,13 e a perda de quatro pontos na carteira de habilitação do motoristaSegundo a CET, medida é necessária pelo aumento do tráfego na cidade, que começa a retomar atividades O rodízio municipal de veículos volta a vigorar hoje em S...

O casamento imperfeito

A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produ...

Publicada Resolução nº 707, que dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO Nº 707, DE 10 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe ...

Conselho julga tributação de distribuição de lucros

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre a distribuição de lucros a sócios. O caso analisado é de uma prestadora de serviços do segmento de sa&...

Aproveitamento de créditos do ICMS em operações de exportação tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto...

Embalagem de alimento poderá conter advertência sobre perigos do sal

O Projeto de Lei 4452/12, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), obriga os fabricantes de alimentos a inserir na embalagem informação sobre a quantidade de sal. Pelo texto, o rótulo deve informar se o nível de sódio é baixo, médio ou alto e conter advertência sobre os...

Acaba amanhã o aviso para ligações sem o 9º dígito

O aviso sobre a inclusão do nono dígito em celulares com DDD 11 (exceto os da operadora Nextel) deixará de ser veiculado amanhã. Com isso, está concluído o cronograma de inclusão do dígito 9 à frente do número antigo dos celulares de área 11 ...

Fazenda de Minas perdoará multas relacionadas ao ICMS

O Governo de Minas Gerais perdoará as multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os contribuintes que aplicaram alíquotas interestaduais do imposto - de 7% ou 12% - em vendas internas no Estado, cuja alíquota está em torno de 18...

Apresentação de cálculo de débitos pelo INSS tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 702780), em que se discute a legitimidade, ou não, da imposição ao Instituto Nacional do Seguro Social (IN...

Cobrança de ICMS em Comércio Eletrônico é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de votação no Plenário Virtual, a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário (RE) 680089, em que se discute a possibilidade de cobrança de Imposto sobre Circula...

ARTIGO - LIDE SIMULADA

A lide simulada é um conflito falso, simulado, entre empregador e empregado, que é levado em forma de ação para apreciação e deliberação do Poder Judiciário Trabalhista. O Ministério Público do Trabalho vem fazendo campanhas orientativas no co...

Embalagem com advertência sobre perigos do sal

Projeto do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC) obriga os fabricantes de alimentos a inserir na embalagem informação sobre a quantidade de sal. Pelo texto, o rótulo deve informar se o nível de sódio é baixo, médio ou alto e conter advertência sobre os perigos do consu...

STJ- Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança

A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por ...

Procon fiscaliza e autua supermercados em Porto Alegre

Um estabelecimento apresentava diferença de preços, outro, 1,3 mil unidade de produtos alimentícios vencidos nas gôndolasAgentes da fiscalização do Procon Porto Alegre autuaram, nesta quinta-feira, o supermercado Nacional localizado na avenida Plínio Brasil Milano, 1635, ...

Medidas provisórias trazem insegurança

Não é só a questão da distribuição dos royalties do petróleo e as concessões e tarifas de energia elétrica que estão na pauta de debates. As empresas começam 2013 com um cenário de maior insegurança jurídica e econôm...

Anvisa suspende venda de 15 produtos irregulares

Produtos cosméticos estão entre os principais vetados pela agênciaA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a suspensão e a interdição cautelar de 15 produtos com irregularidades, entre eles emagrecedores, algodão e máscaras ...

Cadastro Positivo é vantagem para bons pagadores

Com o Cadastro Positivo, os consumidores têm acesso mais fácil ao créditoCom a virada do ano, entrou em vigor oficialmente o Cadastro Positivo. A chegada da novidade proporciona vantagens principalmente entre os consumidores considerados bons pagadores, já que a ideia é que o sistema p...