Somente contato via rádio não gera horas de sobreaviso

Gerente de compras que recebia informações por rádio, nos finais de semana, sobre as entregas da semana, não tem direito a horas extras. Esse é o resultado da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Traba...

STJ analisa crédito de ICMS de suco de laranja

Dezesseis anos depois de a Lei Kandir ter isentado os exportadores de produtos primários e semielaborados do pagamento do ICMS, a Cargill ainda busca na Justiça a restituição ou uso de créditos do imposto recolhido, entre 1993 e 1996, nas vendas de óleo de soja e suco de laranj...

Especialistas defendem atualização do Código de Defesa do Consumidor

“Não será retirada uma linha sequer do que o código já tem. Só se acrescentará aquilo que há 20 anos não existia.” O diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Bruno Miragem, sintetizou assim os três a...

3ª Conferência Estadual de Defesa do Consumidor do RS

Programa de Olho na Validade é lançado durante o evento Com salão lotado, foi aberta, na manhã da última quinta-feira (18), a 3ª Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, promovida pelo Procon RS e pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Cedecon). Para formular...

TST debate cobrança de juros e valores devidos de contribuição previdenciária

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho deu início nesta segunda-feira (15) ao julgamento de uma arguição de inconstitucionalidade na qual se discute o momento a partir do qual se inicia a contagem para eventual cobrança de juros e valores devidos a título de contribuiçã...

Horário Brasileiro de verão começa no próximo domingo

A partir de 0h do próximo domingo, 21 de outubro de 2012, os brasileiros terão que adiantar seus relógios em uma hora. Começa o horário de verão, que estenderá até o dia 17 de fevereiro de 2013. Além das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, a tempora...

Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia

O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da garantia. O entendimento, unâ...

Dívida de ICMS pode ser parcelada em até 60 parcelas

Uma Resolução Conjunta (SF/PGE 02) publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) trouxe novidades importantes para os contribuintes paulistas que possuem débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres...

Senado aprova adesão do país a tratado da ONU para empresas

O Senado aprovou na quarta-feira o projeto de decreto legislativo que permite ao Brasil aderir à convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre regras de comércio internacional entre empresas, chamado de Convenção de Viena. O texto da ONU est...

ANÁLISE

Eficiência só virá depois de regulamentação das normas A presidente Dilma Rousseff assinou ontem o decreto que regulamenta a Lei do Cadastro Positivo. Agora, essa importante infraestrutura conta com regulamentação específica, que permitirá avanços...

Sentença livra empresa de recolher INSS sobre 13º

A empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação obteve sentença para deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago a seus funcionários no ano passado. A decisão - a primeira de mérito que se tem notícia - &ea...

TIM indenizará empregada por restringir idas ao banheiro com portas transparentes

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a TIM Celular S.A. a indenizar ex-empregada por restringir as idas ao banheiro e também por disponibilizar sanitários com portas transparentes. A empresa apresentou arestos inespecíficos, que não viabilizaram...

Turma aceita complementação de depósito recursal e afasta deserção

A Terceira Turma considerou regular depósito recursal feito em valor inferior ao determinado pela Justiça do Trabalho, e afastou a deserção de recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª). Os ministros aceitaram o depósito porque feito...

Cadastro Positivo

Para Procon-SP, cadastro positivo reduz inadimplência Inicialmente temeroso com o uso indiscriminado das informações pessoais de consumidores, o Procon de São Paulo avalia que a regulamentação do cadastro positivo, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da Uni&...

Proposta proíbe abertura de empresas por procuração

O Projeto de Lei Complementar 210/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), proíbe a abertura de micro e pequenas empresas por meio de procuração. De acordo com o autor, o objetivo da medida é "fechar mais uma brecha legal que permite a formação de empresas fict&i...

Cadastro de bom pagador é regulamentado

Para centrais com informações sobre histórico de pagamento entrarem em vigor, ainda falta definição do CMNBancos dizem que informações permitem avaliar melhor risco de clientes, mas impacto sobre juros é incerto   Mais de um ano depois de a criaç&ati...

Prazos processuais são prorrogados em decorrência de feriados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que nos dias 1º e 2 de novembro, quinta e sexta-feira, não haverá expediente no Tribunal. Dessa forma, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte, 5 de ...

Municipalização da Defesa do Consumidor em Curitiba-PR

MP-PR propõe criação de Procon municipal a candidatos à Prefeitura de Curitiba O Ministério Público do Paraná (MP-PR) vai encaminhar aos dois candidatos a prefeito neste segundo turno de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT) e Ratinho Júnior (PSC), um termo de compromi...

Projeto de novo código para o comércio será debatido em Florianópolis

O projeto de lei 1.572/2011, que propõe a criação de um conjunto de leis específicas sobre a atividade empresarial no Brasil, está tramitando no Congresso Nacional. As novas regras vão influenciar na contabilidade, formação de novos negócios e ainda estabel...

Decisão sobre sigilo ameaça acordos

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando seis ações que questionam a constitucionalidade da Lei Complementar 105. Essa lei, em vigor desde 2001, permite o acesso da Receita Federal ao sigilo bancário dos contribuintes sem prévia autorização judicial. Se o Supremo m...