OAB aponta os cinco maiores problemas do Processo Judicial Eletrônico

Brasília - Os Presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação de todas as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) debateram e apontaram. nesta quinta-feira (28), os cinco principais problemas detectados pela advocacia brasileira na utilização do Processo Judicia...

Troca de uniforme por 12 minutos garante horas extras a trabalhadora

(Qui, 28 Fev 2013, 6h)  Uma empregada da empresa Minerva S/A, que gastava 12 minutos para efetuar a troca de uniforme, receberá horas extras referentes a esse tempo. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou o entendimento da Súmula n° 366 do TST, segundo a qual, ultra...

Marcas líderes de vendas são premiadas pela Abras

Evento apresenta pesquisa elaborada pela Nielsen com as marcas mais vendidas em 220 categorias de produtos em todo o País A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou, nesta quarta-feira (27), o Café da manhã "Líderes de Vendas 2013" na sede da entidade, em S&atil...

Mattel não consegue anular multa por propaganda enganosa

O juiz de Direito Henrique Rodriguero Clavisio, da 10ª vara da Fazenda Pública de SP, julgou improcedente ação movida pela Mattel com o objetivo de anular multa imposta pelo Procon/SP - de mais de R$ 400 mil - por propaganda enganosa.  De acordo com o órgão de defesa do con...

Porto Alegre/RS - Lei obriga os estabelecimentos comerciais varejistas a exporem, juntamente com o preço dos produtos...

...comercializados em frações de massa ou de volume, o preço correspondente a 1 (um) quilograma ou a 1 (um) litro desses produtos. LEI Nº 11.423, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.   Obriga os estabelecimentos comerciais varejistas a exporem, juntamente com o preço dos produtos comerci...

Ligação de celular refeita não gera nova cobrança a partir de hoje

DE SÃO PAULO  A partir desta quarta-feira (27), se uma ligação de celular for interrompida por qualquer motivo e o cliente fizer uma nova chamada em até dois minutos, ela será considerada continuação da primeira. A regra vale para usuários de todas as oper...

Óbito fetal não retira estabilidade da gestante pelo período de gravidez

A ocorrência de óbito fetal - morte intrauterina do feto no momento do parto - não impede o recebimento de indenização pela estabilidade provisória concedida à gestante. Esse entendimento levou uma cozinheira dispensada ainda grávida pela Uniserv - União de ...

Turma aceita ação ajuizada na comarca em que trabalhador reside

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de revista de um empregado da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A para confirmar a competência da Vara Trabalhista de Carmópolis (SE) - comarca de residência do trabalhador que jul...

Senado amplia teto de Lucro Presumido e Desoneração na Folha de Pagamento

GABRIELA GUERREIRODE BRASÍLIA A MP (Medida Provisória) que aumenta o teto para que as empresas recolham impostos pelo regime do lucro presumido e desonera a folha e pagamento de diversos setores produtivos foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (27). Como já foi aprovada pela Câmara,...

Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal, diz Terceira Turma

É ilegal a cláusula que estipula prazo de carência de 12 meses para o recebimento dos valores de títulos de capitalização, quando há cancelamento por desistência antecipada ou inadimplência do consumidor no primeiro ano de vigência do contrato. O entendi...

Diretoria da Abras analisa demandas do setor

O plano Abras Maior, as recentes audiências da Entidade com Órgãos do Governo Federal e outras entidades Setoriais e assunto relacionados aos Comitês Abras foram alguns temas da segunda reunião da Diretoria realizada na quarta-feira (27), em São Paulo.    Na ocas...

Empregada que limpava banheiros de lanchonete receberá adicional de insalubridade

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Lanchonete Panquecas do Alemão Ltda, condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma empregada que efetuava a limpeza de quatro banheiros utilizados pelos clientes. A empresa pretendia reformar a d...

Lei estabelece prazo de entrega para entrega de mercadorias em Pernambuco

Muitos consumidores ainda não têm conhecimento, mas está em vigor desde 6 de janeiro deste ano a Lei estadual n° 14.823, de 5 de novembro de 2012, que obriga aos fornecedores de bens e serviços de Pernambuco a estabelecerem data e turno para a entrega de produtos ou a realizaç&atil...

Governo endurece regras para criação de sindicatos e notifica 862

RENATA AGOSTINIDE BRASÍLIA O Ministério do Trabalho e Emprego irá endurecer as regras para a criação de novos sindicatos, com o aumento da exigência de documentação, e passará a terceirizar a decisão sobre pedidos polêmicos, nos quais haja d&uac...

Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência

Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteraç...

ICMS em compra na web deve incidir na origem, diz AGU

Por Pedro CanárioPara a Advocacia-Geral da União, cobrar ICMS interestadual nas vendas de mercadorias de um estado para consumidor final em outro é inconstitucional. Para a AGU, a cobrança, prevista no Protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),...

TRT-3ª - Banco de horas só é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva

O regime de compensação de jornada denominado banco horas, instituído pela Lei nº 9.601/98, só é considerado válido caso previsto em norma coletiva, conforme dispõe o artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Além dessa condição, esse disposi...

Acordo é o mais indicado juridicamente para logística reversa de eletrônicos, diz advogada

A Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, do Ministério do Meio Ambiente, lançou Edital de Chamamento 1/13 para a elaboração de acordo setorial para a implantação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos. De acordo com o ...

Para Eliana Calmon, transparência é a palavra de ordem do século XXI

A ministra Eliana Calmon, vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu a ampliação dos mecanismos de transparência no Poder Judiciário e a construção de uma relação madura entre a magistratura e a imprensa. Eliana Calmo...

TJ-SP aprova sete súmulas sobre planos de saúde

Por Pedro CanárioO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, em sua última sessão na quarta-feira (20/2), sete propostas de súmulas jurisprudenciais que tratam de questões relacionadas a planos de saúde. Os enunciados aprovadas dize...