Tramita no Senado Federal projeto de Lei nº 76,

... que adota medidas para informar os Consumidores acerca dos tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 76 , DE 2012 Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no &se...

Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral

A Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda, instituiu um programa de parcelamento para contribuintes com débitos referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criada dois anos antes pela Lei Complementar 70/91. Em seu artigo 4º, a Portaria determi...

40 mil firmas de SP devem passar a fazer declaração digital neste mês

Sistema substitui livros de contabilidade por arquivos digitais Aos poucos, livros de centenas de páginas com a contabilidade das empresas são substituídos por arquivos digitais assinados e transmitidos digitalmente. Isso desde o início do Sped, (Sistema Público de Escrituraç&...

Ministros afastam quitação plena de débitos trabalhistas em adesão a PDV

"A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Foi com base nesse enunciado, da Orientaçã...

Procon Porto Alegre

Órgão de defesa do consumidor e Agas lançam programa "De Olho na Validade" Uma parceria entre a Prefeitura de Porto Alegre, por meio do Procon Municipal, e a Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS) propõe uma solução alternativa para os conflitos entre C...

Publicada Lei 12.719/2012, que altera a Lei 11.476,

...que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia. LEI No 12.719, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 Altera o inciso III do art. 2o da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de n&iacu...

Abertas inscrições para lançamento do Sistema de Notificação de Alimentos

Começam, nesta sexta-feira (5/10), as inscrições para o lançamento do Sistema de Peticionamento Eletrônico de Notificação de Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O lançamento será no próximo dia 16 de outu...

Empresas podem ser obrigadas a manter creches para filhos de funcionários

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar os empregadores a manterem berçário ou creche para os filhos dos funcionários. A determinação está contida no PLS 236/2011, que aguarda relatóri...

Aprovada resolução para implantar processo eletrônico na JF

O Conselho da Justiça Federal referendou a resolução 202/12, que institui comitê gestor com o objetivo de elaborar plano nacional para implantação do PJe na Justiça Federal, conforme modelo proposto pelo CNJ.  O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro J...

Aviso prévio indenizado poderá ficar isento da contribuição previdenciária

Os valores que o trabalhador venha a receber a título de aviso prévio indenizado poderão ficar isentos da contribuição previdenciária. É o que determina o PLS 198/2012, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que aguarda designação do relator na Comissão de...

Proposta cria regime de Sociedade Anônima Simplificada

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4303/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que cria o regime especial de Sociedade Anônima Simplificada (SAS) para empresas com patrimônio líquido abaixo de R$ 48 milhões. A proposta altera a Lei das S/A (6.404/76). A adesão ao regime depend...

Site do STJ tem novos recursos para pesquisa de jurisprudência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou novas ferramentas em sua página de pesquisa. As inovações foram introduzidas para aperfeiçoar a busca virtual e facilitar o trabalho do usuário. Entre as novidades, destacam-se a possibi...

TJSP regulamenta período de descanso do final de ano - Provimento nº 2005/2012

Provimento nº 2005/2012 Dispõe sobre o funcionamento do Foro Judicial de Primeira Instância do Estado, pelo sistema de plantões judiciários, durante a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano. O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuiç...

Publicada deliberação nº 6 do Ministério do Meio Ambiente,

... que dispõe sobre os critérios para estabelecimento de prioridade para o lançamento de Editais de Chamamento para a Elaboração de Acordos Setoriais para Implantação de Logística Reversa GABINETE DA MINISTRA DELIBERAÇÃO No- 6, DE 24 DE AGOSTO D...

Conselho elabora anteprojeto para padronizar valor de custas judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou um anteprojeto de lei para criar parâmetros para a cobrança de custas processuais. A intenção é uniformizar os valores exigidos pelos 27 Tribunais de Justiça (TJs) do país, reduzindo o custo em Estados do Nordeste, como...

Negada indenização por dano moral devido a extravio de aparelho telefônico

O mero transtorno do cotidiano não constitui dano suscetível de indenização do ponto de vista moral. Com base nesse entendimento, os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS mantiveram sentença proferida em 1º Grau, na Comarca de São Luiz Gonzaga, e ne...

Governo limita adição de caramelo ao vinagre

Decisão, que entra em vigor a partir de sábado, afeta um mercado de R$ 240 milhões O governo federal resolveu intervir nomercado de vinagres brasileiro e proibiu a adição indiscriminada de caramelo para que o produto não passe mais a impressão de ter como matéria...

Juros de mora podem ser acumulados com multa diária na execução para entrega de coisa

É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte. De acordo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa multa pode ser determinada pelo magistrado mesmo que não ha...

Receita se opõe a projeto que amplia tributação pelo lucro presumido

Com parecer contrário da Secretaria da Receita Federal, o projeto de lei que eleva, de R$ 48 milhões para R$ 79,2 milhões, o limite de receita bruta total das empresas que poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido poderá ser votado pela Comiss&a...

Projeto favorece consumidor na definição do foro competente para ações em juizados especiais

Chegou ao Senado projeto de lei da Câmara dos Deputados que favorece o consumidor na definição do local para ajuizamento de ações que versem sobre questões de consumo. De acordo com o PLC 94/2012, o foro competente será o do consumidor caso ele seja o réu e o de su...