Efeitos materiais da revelia se aplicam contra a fazenda pública quando a relação é de direito privado

Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, mesmo citado, o município deixa de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim obrigação de direito privado firmada pela administração...

Empregada que teve LER em frigorífico receberá indenização por danos morais

A empresa Coopavel Cooperativa Agroindustrial, condenada a indenizar uma empregada que adquiriu lesão por esforço repetitivo (LER) e ficou incapacitada para o trabalho, não conseguiu reduzir o valor fixado pelas instâncias inferiores. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não...

Governadores barram plano de unificar alíquota do ICMS

Proposta do governo de reduzi-la para 4% em 8 anos enfrenta resistênciaMantega disse acreditar que a mudança pode ser feita até o fim do ano e que solução pode ser resolvida via Justiça   O ministro Guido Mantega (Fazenda) apresentou ontem aos governadores uma proposta ...

Direitos para doméstica avançam na Câmara

Comissão aprova projeto que amplia garantias como pagamento de hora extra, jornada de 8 horas e FGTS obrigatório. Texto precisa passar pelo plenário e ir para o Senado; se aprovado, parte das medidas terá que ser regulamentada Comissão da Câmara aprovou ontem projeto q...

Crescem fraudes com uso do CPF alheio

Pesquisa mostra que foi registrado 1,5 milhão de casos até setembro; setor de telefonia responde por 33% do totalPopularização da internet e das mídias sociais impulsiona a ação de criminosos, dizem especialistasAs tentativas de fraudes na contratação de se...

TST aceita troca de horas extras por benefícios

A usina LDC Bioenergia, em acordo com seus trabalhadores, trocou o pagamento das horas extras gastas com o deslocamento de funcionários - conhecida como horas "in itinere"- por outros benefícios. A negociação, firmada em cláusula coletiva, foi considerada válida pelo Tribunal S...

Cabe ação de consignação em pagamento se empresa não sabe quem deve receber crédito de trabalhador falecido

Nos termos dos artigos 334 e 335 do Código Civil, o depósito judicial do valor devido extinguirá a obrigação quando, entre outras causas, o credor for desconhecido. Trata-se da ação de consignação em pagamento, cujo procedimento está previsto nos art...

STF vai analisar legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Defensoria Pública tem ou não legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos difusos. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, a decis&atild...

MG e PR apertam regras na venda de crédito de ICMS

Com o intuito de equilibrar as contas, alguns Estados, como Minas Gerais e Paraná, começaram a apertar mais a autorização para as empresas utilizarem os créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados principalmente com a e...

Reforma do Código de Defesa do Consumidor

CDC deve estender princípios gerais de proteção do consumidor ao comércio eletrônico, dizem debatedores   O texto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve priorizar os princípios gerais da relação entre fornecedor e co...

Turma reconhece equiparação salarial entre empresas do mesmo grupo econômico

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa de um processo, ao juízo de primeiro grau, no qual um maquinista da Ferronorte Ferrovias Norte Brasil S/A pretende a equiparação salarial com ocupantes da mesma função de outras empresas do grupo América Lat...

Vendas para Zona Franca são livres da Cofins

Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é necessário o recolhimento de PIS e Cofins sobre vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O caso envolve a Lupo, que deverá, segundo seu advogado, receber cerca de R$ 1 milhão em val...

Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas promissórias embasada em borderô, sem prova de inadimplemento dos títulos bancários descontados. Para os ministros, o crédito dependeria do inadimplemento das duplicatas pelos ...

Ministério adia para janeiro entrada em vigor do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho

Brasília - O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, adiou para 31 de janeiro de 2013 a entrada em vigor do novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, cujo uso passaria a ser obrigatório a todos os empregadores a partir de 1º de novembro. O motivo, de acordo com o ministério,...

Congestionamento dos tribunais superiores é de 56%

Os tribunais superiores brasileiros baixaram em média, isto é, encerraram efetivamente, um volume equivalente a 80% do número de processos novos que receberam em 2011. Isso significa concluir que, em termos numéricos, o estoque remanescente não só deixou de ser julgado, como ai...

Perdimento de mercadoria é inaplicável se não há má-fé

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não acatou um recurso da União, na qual pedia pena de perdimento a um conjunto de máquinas fotográficas apreendidas pela Receita Federal. Segundo a União, deveria ser aplicada a pena pois a mercadoria não possuía docum...

Gestante que recusou retornar ao emprego vai receber indenização

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a empresa Rodoviário Goyaz Ltda a indenizar uma empregada que foi dispensa quando estava grávida e posteriormente recusou voltar ao trabalho. No entendimento da Turma, a recusa da gestante em retornar ao empre...

Receita Federal orienta sobre multa isolada

O valor do débito declarado pelo contribuinte, incluindo juros e multas, é a base de cálculo para a aplicação de multa isolada em caso de compensação considerada indevida pela fiscalização. Essa é a orientação da Receita Federal para os...

ICMS sobre importados começa a mudar em janeiro

A partir do dia 1º, produtos passam a recolher 4% quando ingressarem por um Estado e forem consumidos em outro.Ponto de naufrágio de todas as propostas de reforma tributária apresentadas nas duas últimas décadas, a mudança no Imposto sobre a Circulação de Mercadoria...

Mudança no ICMS começa em janeiro

Alíquota de 4% sobre importados em todo o País acaba com a guerra dos portos e não deve ser adiada, como queriam os Estados prejudicados     Ponto de naufrágio de todas as propostas de reforma tributária apresentadas nas duas últimas décadas, a mudanç...