OAB mantém regras para escritórios estrangeiros

Apesar do crescente interesse de escritórios estrangeiros pelo Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem não abrir as portas do mercado nacional. Em uma sessão plenária do Conselho Federal da OAB, os conselheiros entenderam que os provimentos sobre o assunto são sufi...

Prova oral emprestada só é aceita na impossibilidade de oitiva direta das testemunhas do processo

Em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Silvana Abramo Margherito entendeu que os "depoimentos tomados em outros processos não têm o mesmo valor probante que oitiva de testemunha." Entenda o caso No processo analisado pe...

Sai cronograma de 9º dígito para o país

Todos os celulares, com exceção dos que funcionam a rádio, devem sofrer mudança até 31 de dezembro de 2016Objetivo é ampliar a combinação possível de números para as linhas; transição é gradual e Rio muda até fim de 2014 ...

Advogados discordam de prazo para informatização

As entidades representativas da advocacia - OAB-SP, Aasp e Iasp - enviaram ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo manifestando "sua mais veemente discordância" com o cronograma proposto para implantação do novo sistema de informatização e processo...

Governo não vai barrar vinho estrangeiro

Setor queria medidas para dificultar importação da bebida; varejo promete maior exposição para produto nacionalProdutores pretendem elevar em 50% sua fatia no mercado, para 30%, e prometem investir R$ 200 mi em 4 anos O Brasil não adotará medidas de restrição &...

Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tribut...

Exigência de depósito prévio para perícia é ilegal, decide TST

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade concedeu a segurança pedida pela Robert Bosch Ltda. e dessa forma determinou a realização de uma perícia sem que a empresa fosse obrigada a depositar previamente...

Proposta cria regras para sites de venda on-line

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4189/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que estabelece normas para sites de venda de produtos e serviços pela internet. Segundo a proposta, o site deve informar quem é o fornecedor do produto ou serviço, além da empresa que gerencia os pagament...

OLHAR DO CAMPO | Irineu Guarnier Filho

Paz nos parreirais Salvaguardas são medidas de proteção a mercados reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio. As exportações do agronegócio brasileiro enfrentam várias lá fora no etanol, nas carnes, no suco de laranja... Não ha...

FIM DO BOICOTE

Acordo acaba com a guerra de vinhos Pedido de salvaguarda é retirado em troca de medidas para duplicar a venda nacional até 2016 Sete meses após chefs famosos e restaurantes do centro do país incitarem um boicote ao vinho fino nacional, na verdade quase todo gaúcho, a paz foi selada...

TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu por maioria que a prescrição a ser aplicada nas ações de cobrança de contribuição previdenciária é a quinquenal. A decisão segui...

Dia a Dia Tributário: MG amplia benesses de ICMS para indústrias e MEI

O governo de Minas Gerais fez algumas alterações no seu regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a isenções do imposto para fármacos, automóveis e aparelhos ortopédicos e à redução da ba...

Fabricantes de televisores são multadas por propaganda enganosa

Sete empresas fabricantes de televisores de plasma foram multadas nesta segunda-feira (22/10) por publicidade enganosa. A multa, aplicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, foi devido ao fato das empresas não prestarem de forma clara...

Empresa condenada pelo TST a pagar sobreaviso por plantão com uso de celular

Submetido a regime de plantão e à disposição pelo celular durante período de descanso, um empregado da Companhia C. teve reconhecido o direito a adicional de sobreaviso e demais reflexos. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST proveu re...

Acordo evita salvaguarda contra vinho importado

Depois de um mês de negociações difíceis, as vinícolas brasileiras chegaram a um acordo com importadores, distribuidores e supermercados e vão retirar hoje o pedido de salvaguardas contra os vinhos importados, encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento. O entendiment...

Comércio faz esforço para consumidor limpar nome, mas calote continua alto

Bancos e lojas fazem um esforço inédito para renegociar dívidas de inadimplentes, os juros básicos do País estão no menor nível da história e parte dos brasileiros troca dívida cara por barata. Mesmo assim, a expectativa é de crescimento moderado de ...

Supermercados gaúchos em rota de colisão com operadoras de tíquetes e vales-alimentação

Agas alerta o varejo para problemas com empresas do setor Na mesma semana em que o Banco Central defendeu a abertura do mercado de cartões, buscando o fim das exclusividades ainda existentes nos vales-refeição e alimentação, a Associação Gaúcha de Supermercados...

Até dezembro sai reforma do PIS/Cofins, afirma Ideli

A presidente Dilma Rousseff quer que uma série de reformas avance no Congresso. A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que ainda não foi acionada para negociar mudanças na legislação trabalhista ou na Previdência, mas só aguarda a concl...

Feriados trabalhados na jornada 12x36 são remunerados em dobro

Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso - a chamada jornada 12x36 -, os feriados trabalhados devem ser remunerados em dobro. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho - aprovada na última "Semana do TST" -, os ministros da Segunda Turma decidiram...

Tribunal exclui ISS do cálculo da Cofins

As 1,8 mil empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP) foram beneficiadas por uma decisão favorável à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O acórdão é do Tribunal Regio...