SP -Governador assina Decreto do Novo Programa de Municipalização da Defesa do Consumidor.

Na semana em que se comemora o dia mundial do consumidor (15/03), o Governador de São Paulo assinou o decreto do novo Programa de Municipalização da Fundação Procon-SP, órgão com 37 anos de existência e vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da...

4ª Turma: nulidades devem ser arguidas pela parte na primeira oportunidade em que falar nos autos

Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros entendeu que "nulidades devem ser arguidas pela parte na primeira oportunidade em que falar nos autos".    No caso analisado pela turma, a empregadora pediu n...

Preenchimento incompleto da guia DARF não acarreta deserção de recurso

O preenchimento incompleto da guia de recolhimento de custas, sem a identificação da Vara do Trabalho, do nome do reclamante ou do número do processo não acarreta a deserção do recurso ordinário. Com este entendimento, os ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior d...

Governo quer reforçar Procons

Pacote que será anunciado pela presidente Dilma prevê também o estabelecimento de prazos para que agências reguladoras atendam queixas de consumidores   BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff anuncia nesta sexta-feira um grande pacote de medidas para fortalecer a estrutura federa...

TST cria núcleo para monitorar processos com repercussão geral

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula (foto), assinou ato que institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER). A nova unidade é subordinada administrativamente à Vice-Presidência do TST, que tem sob sua responsa...

Risco de queimadura faz empresa recolher lotes de AdeS em 3 Estados

Uma falha no processo de higienização fez com que a Unilever Brasil recolhesse lotes do produto AdeS maçã 1,5 litros. Segundo nota divulgada nesta quarta-feira, a falha causou alteração no produto devido ao envase de embalagens com solução de limpeza da máq...

Desoneração da cesta básica, conforme medida provisória 609, já acontece no Pará

    José Oliveira - Presidente da Associação Paraense de Supermercados (ASPAS) O Estado do Pará, particularmente a Região Metropolitana de Belém (RMB), já está sentindo o efeito positivo da desoneração dos itens que comp&otil...

STF declara inconstitucionais dispositivos da emenda dos precatórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que institui o novo regime de pagamento dos precatórios. Os ministros entenderam que os pedidos encaminhados nas A&ccedi...

Desoneração vira a estratégia de marketing das redes

O anúncio da desoneração da cesta básica pode se tornar uma grande estratégia de marketing para os pequenos e médios empresários do setor supermercadista, que com isso podem fazer frente às grandes redes, e ganhar mais mercado. Enquanto players como o Grupo P&atil...

Entra em vigor lei que proíbe uso de capacete em lojas

DE SÃO PAULO - O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou anteontem o projeto que proíbe o uso de capacetes "ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face" dentro de estabelecimentos comerciais.A ideia da lei, que entrou em vigor ontem a partir de sua publicação no "Diário ...

Governo quer reforçar Procons

Pacote que será anunciado pela presidente Dilma prevê também o estabelecimento de prazos para que agências reguladoras atendam queixas de consumidoresBRASÍLIA -  A presidente Dilma Rousseff anuncia nesta sexta-feira um grande pacote de medidas para fortalecer a estrutura federal de...

TST extingue dissídios coletivos por falta de comum acordo

Na sessão de julgamento ocorrida nesta segunda-feira (11), a primeira presidida pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) extinguiu, sem resolução de mérito, diversos dissídios c...

Unificação de ICMS elevará burocracia, reclamam empresários

Barbato, Presidente da Abinee: "Conseguimos acabar com a guerra dos portos, mas transferimos o problema"   À espera da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que discutirá, em abril, a resolução do Senado contra a "guerra dos portos", empres&...

Fiscos do Brasil e dos EUA trocarão informações

Assinado em março de 2007 pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos e desde então parado no Congresso Nacional, o acordo para a troca de informações tributárias entre os dois países finalmente entrará em vigor. Na última quinta-feira, o Projeto de Decreto Legi...

Dilma vai barrar Projeto de Lula sobre Agências

A presidente Dilma Rousseff decidiu retirar do Congresso o projeto de lei que desidrata o poder das agências reguladoras, disse à Folha a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. O projeto, enviado em 2004 pelo presidente Lula, prevê a transferência do poder de outorga (concessão ...

TRT-3ª - Denunciação da lide não pode ser usada para transferir obrigação trabalhista do empregador

Mesmo após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST, que excluía do Processo do Trabalho a denunciação da lide, esse instituto tem sido visto e aplicado com reservas pelos magistrados trabalhistas. A denunciação da lide é um institut...

No Novidades Legislativas: "Audiência Pública debate MPV 597 sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas"

A Comissão Mista presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB/MS), promoveu Audiência Pública, hoje, para debater as alterações propostas pela MPV 597/2012 sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados da Empresa (PLR).   A CNI foi representada por O...

Ampliação de direitos para domésticos pode ser votada hoje

A ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos deve ser votada hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Editoria de Arte/Folhapress                       &...

Norma do Confaz poderá ser alterada

A regulamentação da Resolução nº 13, questionada por muitos contribuintes na Justiça, voltará à pauta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os secretários estaduais discutirão na próxima sessão do órg&...

Governo reestrutura agência reguladora

Dilma quer ampliar capacidade de fiscalização dos órgãos, mas condicionará verba extra a cumprimento de metas No médio prazo, objetivo é retirar poder de conceder serviços, ponto central do modelo implantado por FHC O governo prepara uma reestruturaç&atil...