Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem tributadas pelo Programa de Integração...

Anvisa propõe regras para recall de alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) colocará em consulta pública novas regras para a comunicação do recall de alimentos. A proposta de mudança deve ficar 60 dias sob consulta. Prevê que o recall deverá ser comunicado à Anvisa por ...

Contrato de experiência não dá a gestante estabilidade

Contrato de experiência não dá a grávida direito a estabilidade. Com esse fundamento, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais negou a nulidade do contrato de experiência de uma trabalhadora contratada por uma empresa de consultoria para prestar serviços como operadora de tel...

Anvisa propõe regras para recall de alimentos

Recall de alimentos deverá ser comunicado à Anvisa por meio eletrônico em até 24h, a partir do momento em que as indústrias souberem da necessidade de recolhimento de algum produto. É o que propõe a consulta pública, aprovada pela diretoria da Agência, nesta ...

Anvisa suspende frascos de Tylenol com problemas

A Anvisa publica, nesta quinta-feira (23/5), a suspensão da distribuição, comércio e uso do medicamento Tylenol Gotas 200mg/ml solução oral. A medida se deve ao comunicado da empresa, feito à Agência na terça-feira (21/5), que identificou problemas no sistem...

Impossibilitado de trabalhar após acidente, operário receberá indenização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Oxiteno S/A Indústria e Comércio de indenizar um empregado que sofreu graves lesões na coluna num acidente de trabalho e foi aposentado por invalidez. Comprovada a existência de nexo de causali...

Novo projeto para domésticos cria distorção, diz especialista

O projeto de lei do Senado com os novos direitos a trabalhadores domésticos erra ao permitir que aqueles que pedirem demissão ou forem demitidos por justa causa tenham direito a sacar a indenização do FGTS, avalia o advogado trabalhista Carlos Eduardo Vianna, do Siqueira Castro Advogados Ass...

Confaz regulamenta resolução de ICMS para importados

O convênio estabelece a simplificação de procedimentos de declaração de conteúdo importado das mercadorias ou bens objeto de operações interestaduais   O ministro da Fazenda, Guido Mantega: o Confaz aprovou convênio regulamentando a resoluç&atil...

Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussã...

Fusão entre Telefônica e Vivo será decidida hoje

A Anatel decide hoje sobre o pedido de fusão que envolve dez empresas do grupo Telefônica, entre elas a Vivo. Uma mudança na legislação em 2011 permitiu às teles reunirem em um único CNPJ empresas do mesmo grupo. Antes, isso era proibido. O caso é o primeiro a en...

CAS aprova dedução no IR de gastos com educação de funcionários

A empresa que pagar cursos aos empregados poderá ter direito a desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. É o que prevê o substitutivo da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) ao projeto de lei do senador Aécio Neves (PSDB-MG) aprovado, nesta quarta-feira (22) pela Comiss&atild...

OAB cobra do Congresso Nacional promulgação da PEC dos Tribunais

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, se reuniu na noite desta terça-feira com o presidente do Congresso e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), a quem solicitou a imediata promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, aprovada pela C...

TST - Mantém indenização a operário com problemas motores em função do trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do frigorífico M. S. A., condenada a indenizar um trabalhador demitido ao fim de afastamento devido a doença ocupacional, mesmo tendo o médico da empresa atestado sua incapacidade para o trabalho. A conduta da empresa, que ...

CCJ do Senado aprova Paulo Teixeira para o CNJ

Indicado para integrar o Conselho Nacional de Justiça, o advogado Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira defendeu, nesta quarta-feira (22/5), em sabatina no Senado, a punição de juízes envolvidos em irregularidades. Ele foi questionado por senadores sobre as declarações do presidente ...

Falta de acordo inviabiliza reforma do ICMS

Sem acordo sobre a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o governo desistiu de aprovar a medida provisória que cria fundos bancados pela União para compensar os Estados pela perdas na arrecadação do imposto. O Congresso não vai vot...

Novo CPC busca garantir celeridade ao Judiciário

O deputado Paulo Teixeira, relator do novo CPC, argumenta em seu parecer final que as modificações tópicas variadas que são propostas no novo texto se direcionam a conferir mais celeridade e efetividade aos processos de execução, e que este é o princípio que orien...

Anatel discute se banda larga fixa pode oferecer acesso direto à web

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) começa a discutir amanhã se as empresas de banda larga fixa poderão oferecer acesso direto à internet sem a necessidade de o usuário contratar um provedor.   A Folha apurou que o relatório do conselheiro...

Governo propõe três modelos de jornada a domésticos

O governo apresentou ontem ao Congresso Nacional sua proposta para a regulamentação dos novos direitos dos trabalhadores domésticos. A emenda à Constituição aprovada pelo Congresso no fim de março estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais tra...

TJ-DF regulamenta dados necessários em iniciais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal publicou, na segunda-feira (20/5), a Portaria Conjunta 35, de maio de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas na atuação dos...

TRT-3ª - Trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo de 15 minutos antes de iniciar horas extras

O artigo 384 da CLT, previsto no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, dispõe que "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordin&aa...