Governo corre para aprovar pacote de Medidas Provisórias antes do feriado

Das oito MPs que poderão perder a validade, duas têm apelo popular: uma assegura a redução na conta de luz e a outra beneficia a construção civil e o varejo com corte de impostos na folha de salários Brasília - Depois da Medida Provisória dos Portos, o gove...

Isabel Gallotti, do STJ, suspende ações sobre TAC e TEC

A ministra Isabel Gallotti, do STJ, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos de conhecimento relativos a TAC - tarifas de abertura de crédito e de TEC - tarifas de emissão de carnês, em qualquer instância, fase e juízo. A medida afeta cerca de 285 mi...

Contribuinte não precisa discriminar importado

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) revogou o Ajuste Sinief nº 19, que obrigava os contribuintes a discriminar o valor de mercadoria importada na nota fiscal eletrônica (NF-e). A revogação foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. ...

Estado pode editar lei sobre proteção a deficiente

O Estado tem legitimidade e competência para editar lei a respeito da proteção a deficientes. Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 903, ajuizada pela Confederação ...

Anvisa promove seminário para orientar setor de alimentos

Estão abertas as inscrições para o VII Seminário de Orientação ao Setor Regulado na Área de Alimentos. O encontro será realizado no dia 7 de junho, das 14h às 18h, na sede da Anvisa, em Brasília. Os interessados devem solicitar sua inscriç&at...

Bagatela é reconhecida para furto de pequeno valor

O princípio da insignificância não consta no Código de Processo Penal brasileiro, mas é uma concepção doutrinária e jurisprudencial adotada desde o período romano por diversos magistrados para não aplicar pena a pessoas que furtam objetos de pequeno v...

Plenário pode votar MPs que perdem a validade e fim da contribuição sobre FGTS

Sessões deliberativas começam hoje, quando haverá reunião de líderes para definir outros itens da pauta. Destaques pendentes do projeto que muda a Lei Antidrogas também podem ser votados. Nesta última semana de maio, o Plenário terá sessões delibera...

TRT-3ª - Suspensão das promoções por merecimento previstas em regulamento interno configura omissão ilícita

Uma empregada da Companhia Nacional de Abastecimento buscou a Justiça do Trabalho alegando ter direito a sucessivas promoções por mérito, alternadas com aquelas por antiguidade que vem recebendo, nos termos do regulamento da empregadora, vantagem essa que teria aderido ao seu contrato de tra...

TRT-15 paga R$ 12 milhões em Precatórios em 4 meses

A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas) pagou, nos primeiros quatro meses deste ano, R$ 12 milhões em precatórios, considerados apenas os efetuados de acordo com o regime especial instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Parte da norma foi declarada inconstitucional ...

TST mantém bloqueio de conta de sindicato

O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que bloqueou mais de R$ 5 milhões da conta bancária do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região, para garantir a exe...

Comissão de juristas quer arbitragem em Relações de Consumo e na Administração Pública

A comissão de juristas que estuda mudanças na lei de Arbitragem (9.307/96) proporá a possibilidade de se recorrer à arbitragem nos conflitos entre partes envolvidas em relações de consumo e nos contratos da administração pública. Foi o que informou o presid...

Domésticos: relator propõe fim do abatimento do IR a que empregador tem direito

O relator da comissão mista especial de consolidação das leis federais e de regulamentação de dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugere em seu relatório o fim do abatimento do Imposto de Renda de R$ 985,66 (valores deste ano) a que...

Anatel aprova regras de estímulo à ampliação do mercado de internet

  O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua 698ª Reunião, mudanças em dois regulamentos que contribuem para a massificação da banda larga fixa e ampliam o mercado de internet no Brasil   A decisão de hoje é fruto do debate que a Agência vem promo...

Suspensa a implantação do PJe-JT em novas Varas, por solicitação da Corregedoria-geral da JT

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, determinou que sejam suspensas as implantações do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em novas unidades da Justiça ...

Adiada análise de recurso sobre possibilidade de relator declarar inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se uma lei estadual ou distrital pode ser declarada inconstitucional, monocraticamente, pelo relator da matéria na Corte. A discussão ocorreu na sessão desta quinta-feira (23) em que os ministros iniciaram o julgamento de e...

Anatel aprova fusão de empresas do grupo Telefônica/Vivo e exige redução de tarifa

  A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação) aprovou nesta quinta-feira fusão que envolve dez empresas da Telefônica, entre elas a Vivo. Conforme antecipou a coluna Mercado Aberto, da Folha, a agência condicionou a fusão a redução do valor cobrado p...

Semana temática resolve casos complexos de acidente de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho deu, nesta quarta-feira (22), uma contribuição importante para o problema dos acidentes de trabalho no Brasil, com o julgamento preferencial de processos relativos ao tema. É a primeira vez que o TST promove pauta temática sobre o assunto. No total, o mutir&at...

Dilma escolhe Luís Roberto Barroso para o Supremo

A presidente da República, Dilma Rousseff, escolheu o advogado Luís Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal. A indicação foi decidida na manhã desta quinta-feira (23/5) em reunião da presidente com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Barroso ocupa...

TST define ônus da prova em equiparação salarial em cadeia

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho definiu, na sessão de hoje (23), que cabe exclusivamente ao empregador demonstrar, em sua defesa, a existência de fato impeditivo ao reconhecimento de equiparação salarial quando ...

Comissão de juristas começa a votar temas para anteprojeto da nova Lei de Arbitragem

A comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojeto para uma nova Lei de Arbitragem e Mediação, sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, reúne-se nesta sexta-feira (24), a partir das 9h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho, ...