Ministério dos Transportes - Criada Câmara de Estudos sobre o Transporte Rodoviário de Cargas

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 105, DE 25 DE JULHO DE 2013 Cria Câmara de Estudos sobre o transporte rodoviário de cargas no âmbito do Ministério dos Transportes. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo...

PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu a primeira lista com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deverão ser seguidas pela Receita Federal, como determina a Lei nº 12.844, sancionada neste mês pela presidente Dilma Rousse...

Grávida só tem estabilidade se provar data da concepção

Se não conseguir provar que engravidou após ser contratada, a mulher não tem direito à estabilidade no emprego garantida pela Constituição através do artigo 10, inciso II, línea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi...

Número de dissídios dobra e pagamento de PLR é principal queixa

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região julgou 101 processos de dissídio coletivo nos primeiros meses de 2013, praticamente o dobro dos 47 casos registrados em todo o ano passado, em 2011 (52) e 2010 (50). A desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, vice-presidente jud...

MTE vai revitalizar ouvidoria

Ministro visitou serviço e quer melhorar o atendimento ao cidadão   Brasília, 25/07/2013 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, visitou na tarde desta quinta-feira (25) a Ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Durante a visita, o ministro conheceu os funcion&aa...

Projeto limita multa por descumprimento de decisão em juizado especial

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5172/13 limita o valor da multa por descumprimento de decisão judicial em juizado especial a 40 salários mínimos. Pela Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), só podem ser julgadas nesse órgão da Justiça causas de menor ...

Estado mantém cobrança de imposto para lojistas

Governo não renunciará à aplicação da alíquota de 5% para mercadoriasAcirrou-se o cabo de guerra entre o governo gaúcho e pequenos lojistas em torno da cobrança da alíquota de 5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IC...

Supermercadistas esclarecem dúvidas sobre a NR - 12 em workshop durante a FIPAN

Vice-presidente de Relações Institucionais da ABRAS, Marcio Milan, na abertura do workshop Aida Cristina Becker, Auditora Fiscal do Trabalho e coordenadora da Comissão Nacional Tripartite Permanente de Segurança de Máquinas do MTE Roberto Misturini, Audit...

Demissão por não usar equipamento de proteção

A empresa que não fiscaliza a utilização do equipamento de proteção assume o risco de acidentes de trabalho É crescente o número de condenações de empresas, em ações trabalhistas, para o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubrida...

Projeto exige informação precisa e legível sobre data de validade de produtos

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5479/13, do Deputado Major Fábio (DEM-PB), torna obrigatória a informação precisa e legível sobre a data de validade do produto posto à venda, em qualquer nível ou etapa da cadeia de comercializaç&atild...

Estados de Santa Catarina e São Paulo assinam protocolo que altera regras nas operações com bebidas quentes

Contribuinte que compra de fornecedor em São Paulo terá que reter e recolher o ICMS/Substituição Tributária a partir de 1º de agosto     A partir do próximo dia 1º de agosto, os contribuintes do segmento de bebidas quentes que compram de fornecedores de...

TJ-SP derruba leis sobre ISS de Poá e Santana de Parnaíba

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) - que reúne 25 desembargadores - considerou inconstitucionais duas leis que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS) e contribuem para a guerra fiscal entre municípios do Estado. As normas, editadas por Santana d...

Foro do Trabalho de Porto Alegre terá processo eletrônico

A direção do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou para o dia 23 de setembro a data de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) no Foro Trabalhista de Porto Alegre. O lançamento terá a presença do presidente do Tribunal Superior d...

Dilma veta fim da multa adicional de 10% sobre FGTS em demissão

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que extinguiria a contribuição social devida pelas empresas quando demitem trabalhadores sem justa causa. Em mensagem publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira, ela justifica que o projeto é contr&aac...

MENSAGEM 301 - Governo veta projeto que estabelecia prazo para extinção de Contribuição Social sobre FGTS

MENSAGEM N°301, de 23 de julho de 2013. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar n° 200, de 2012 (n&...

Por fim de ação judicial, Monsanto dá desconto

Em uma tentativa de colocar fim ao imbróglio judicial com produtores rurais por causa da cobrança de royalties sobre o uso da soja Roundup Ready (RR), a Monsanto anunciou ontem que vai conceder um desconto no valor cobrado pelo uso de sua nova tecnologia no país.A multinacional vai dar um "bô...

TJ/RJ tem nova forma de remuneração dos depósitos judiciais

  O TJ/RJ divulgou o novo modo de remuneração dos depósitos judiciais realizados a partir de 1º de julho deste ano. A mudança se deve à lei 12.703/12, que alterou a forma de correção da poupança, antes remunerada pela TR - Taxa Referencial acrescida de ...

TJSP - Promulgada LC que cria os Departamentos Estaduais de Execuções Criminais e de Inquéritos Policiais

O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou ontem (24), na Seção I do Poder Executivo, a promulgação da Lei Complementar 1.208/13, criando o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o De...

TRT-10ª - Recurso é negado devido à falta de representação processual

Por ter constatado a ausência de representação processual da parte autora, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) não conheceu de recurso de um trabalhador contra decisão da primeira instância. Segundo os autos, em audiência na 1...

Empresa é condenada em R$ 500 mil por alterar data de contratações

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à L. M.S. Vigilância e Segurança Privada Ltda. de pagamento de R$ 500 mil, por dano moral coletivo, em razão de anotação falsa da data de contratação dos empregados. A...