Fiança assinada pelo marido sem aval da mulher é nula

Fiança prestada pelo marido, sem o consentimento da esposa, é nula de pleno direito. Sob este entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso para reformar sentença que negou o pedido da autora na Ação...

Questões fiscais na Justiça envolvem R$ 350 bilhões

Por Leonardo Léllis  Se o ano passado ficou marcado pelo julgamento do Mensalão e as implicações das decisões da Justiça sobre a comunidade política, a pauta de julgamentos com reflexos na economia do país deverá ser prioridade em 2013.Levantamento da...

TJ do Rio julga inconstitucional lei que restringe benefício fiscal

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional parte da chamada Lei Cabral (Lei nº 5.636, de 2010), que reduziu de 19% para 2% a alíquota do ICMS nas operações realizadas dentro do Estado por indústrias de 48 dos 92 municípios do Rio.  A de...

Horário de verão acaba na noite de sábado

O horário de verão termina neste fim de semana. À meia-noite do sábado, relógios deverão ser atrasados em uma hora. Até o fim do período, o País espera ter economizado cerca de R$ 280 milhões em energia elétrica nos 11 Estados onde a altera&cc...

STJ admite reclamações contra multas fixadas por juizados especiais em valor superior à alçada

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de quatro reclamações que contestam os valores alcançados por multas arbitradas por juizados especiais, as quais superam 40 salários mínimos. Conforme a ministra, esse teto foi fixado pel...

TRF-3 nega IPI sobre importação por pessoa física

Por Livia ScocugliaA Justiça Federal de segundo grau, aos poucos, se alinha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas importações de automóv...

"Empresas aderem à quarentena de executivos: Prática visa a proteção de informações sigilosas"

Publicado em 31/01/2013 no Empresas & Negócios.Para garantir o não vazamento de informações estratégicas ou sigilosas, companhias nacionais estão aderindo à prática bem usual nos EUA, a quarentena de executivos. A atividade é comum principalmente em set...

Recebeu em dinheiro, troco tem de ser em dinheiro

A falta de troco é uma realidade no mercado. As moedas de um centavo praticamente não existem, mesmo assim, boa parte do varejo, como estratégia de marketing, usa do expediente de não arredondar seus preços. Na maioria das vitrines o que se vê são itens que custam R$ 10,9...

Na gôndola é um preço, mas na hora de pagar é outro

Problemas referentes à diferença de custo de produtos são cada vez mais frequentes e compra fica mais cara no caixa. Porém, em caso de divergência, valor menor prevaleceNa prateleira, a etiqueta estampa o preço do produto. No caixa, o valor nem sempre corresponde ao indicado, es...

Lei proíbe comércios de cobrarem por agendamento de entregas em SP

O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou lei estadual que altera a Lei de Entrega e garante ao consumidor paulista um nível de proteção maior. Com a alteração, os fornecedores de produtos ou serviços - que já eram obrigadas a fixar data e tu...

Norma vai regular despesas judiciais em greve bancária

O Conselho Nacional de Justiça vai editar resolução para disciplinar o recolhimento de preparo recursal de despesas processuais e depósitos judiciais nos casos de greve nacional de bancários. A norma vai propor um aumento do prazo para permitir que o recolhimento seja feito apó...

Estado não pode legislar sobre telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a lei do estado do Mato Grosso do Sul que veda a imposição de limite de tempo para o uso de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. A decisão unânime ocorreu na tarde desta quinta-feira (7/2), durante sessão plenária...

Banco Central, MDIC e MDA conhecem Plano Abras Maior

Diretrizes do Plano ABRAS MAIOR são apresentadas em reuniões no governo federal com ótima repercussão. Projetos conjuntos foram planejados, incluindo a formação de grupos de trabalho   Nesta semana, a Abras apresentou seu Plano de Ação ABRAS MAIOR a diferen...

OAB quer suspensão de processo eletrônico por questões técnicas

AgênciasBRASILIA A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai intensificar a assistência às ações movidas pelas seccionais estaduais solicitando a suspensão do uso exclusivo de peticionamento eletrônico nos ramos estadual, federal e trabalhista nas regiões onde problema...

TST - Garantido pagamento dobrado de feriados trabalhados em escala de 12X36

Na primeira sessão realizada neste ano (6/2), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu aplicação à Súmula nº 444, editada por essa Corte em setembro passado, para concluir que uma empregada, que tinha jornada contratual de 12X36 e trabalhou em dias de feriado, rec...

Projeto cria cadastro para quem não quer receber ofertas de telemarketing

Proposta em tramitação na Câmara cria um cadastro de pessoas que não desejam receber ligações de serviços de telemarketing. Ao aderir ao cadastro, o consumidor bloqueia automaticamente o envio de ofertas de produtos e serviços para determinado número de tele...

Lei da entrega de São Paulo deverá elevar os preços em todo o país

Restrita ao Estado de São Paulo, a nova lei da entrega, que proíbe a cobrança adicional para recebimento agendado, vai encarecer o preço de produtos comercializados indistintamente em todo o país, segundo os varejistas.  A lógica é que o varejo, especialmente o on-...

STF derruba lei que proibia cobrança de assinatura básica de telefone no RS

Supremo reafirma que Estados não podem fazer leis sobre telefoniaO Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira duas leis estaduais - uma do Rio Grande do Sul e outra de Mato Grosso do Sul - que tratavam de telefonia. Os ministros reafirmaram que a discussão sobre telecomunicaçõ...

Projeto isenta do DPVAT motorista que tiver seguro equivalente

DPVAT foi criado para indenizar vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores.  A Câmara analisa o Projeto de Lei 4588/12, do ex-deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que desobriga proprietários de veículos automotores de contratar o Seguro de Danos Pessoais ...

Recordista em ações judiciais

Os Desembargadores da 24ª Câmara Cível do TJRS flagraram um caso que definem, em acórdão, como "especulação caracterizadora de abuso de direito": uma mesma mulher gaúcha, que se diz aposentada e sem condições de pagar custas processuais - tem em seu nom...