Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi...

Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho começa dia 18 no TST

Do dia 18 a 20 de setembro será realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o 2º Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Iniciativa do TST, por meio do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho - Programa Trabalho Seguro, e do C...

Comissão aprova MP 620 com regras para certificação de beneficentes

Além de alterar a lei de que trata da certificação de entidades beneficentes, o texto, que originalmente tratava do Minha Casa Melhor, estabelece condições para clubes esportivos receberem dinheiro público.   A comissão mista que analisou a Medida Provisóri...

Terceirização é adiada depois de confronto

Integrantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) entraram em confronto ontem com a polícia ao tentar entrar no prédio da Câmara dos Deputados para pressionar contra a votação do polêmico Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização da mã...

JT determina pagamento de tempo gasto em troca de uniforme e café da manhã na empresa como extra

O empregado chega na empresa, coloca seu uniforme, toma café e só então registra o ponto para começar a trabalhar. Geralmente, é partir daí que a jornada dele passa a ser contada pelo empregador, para efeito de pagamento. Mas esse não é o procedimento correto. &Ea...

Cobrança antecipada do diferencial de alíquota de ICMS no RS é legitima

TJ/RS nega provimento a agravo interposto por empresa que tentava o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não efetuar o recolhimento de valores a título de diferencial de alíquota e, consequentemente, da obrigação de emitir a GIA - Guia de Informação e ...

Turma rejeita pagamento que não foi pedido por demandante

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa Quali Parts da Barra Comércio e Representações Ltda. a pagar diferenças de salário recebido "por fora" por um auxiliar de escritório. O Colegiado reconheceu que o Tribunal Regional do Trabalho da Primei...

Fazenda deve liberar impressão de documentos

A transportadora Marina Express Transportes, de São José dos Campos (SP), conseguiu uma decisão favorável na Justiça de São Paulo, após ser impedida pela Fazenda Estadual de imprimir documentos fiscais. Segundo o processo, a fiscalização limitou o nú...

Contribuinte pode escolher o que incluir no Refis da Crise

Um laboratório de análises clínicas paulista conseguiu a primeira decisão de mérito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) que permite a inclusão de parte dos débitos de uma mesma Certidão de Dívi...

Pessoa jurídica responde sozinha por crime ambiental

Duas decisões recentes da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmaram o novo entendimento da corte que agora é favorável à possibilidade de se responsabilizar pessoas jurídicas por crime ambiental ainda que ocorra a absolvição dos ocupantes de postos de dire&cc...

Recesso do Judiciário equipara-se às férias forenses e suspende prazos

A contagem dos prazos recursais fica suspensa durante o recesso forense, que vai de 20/12 a 6/1, não devendo este período ser considerado na hora de contabilizar o prazo final. Com essa justificativa, prevista na Súmula 262, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, a Quarta Turma do TST determino...

Empresa pagará por dano moral coletivo pela prática de lide simulada

Empresa de Salvador/BA foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil pela prática ilegal de lide simulada. De acordo com o juízo da 29ª vara do Trabalho de Salvador, faltou interesse de agir ou interesse processual do empregador. A ACP foi ajuiz...

TJMS - Estado pode reter mercadorias em caso de não pagamento de ICMS

Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Seção Cível concederam parcialmente o recurso de Mandado Segurança, com pedido de liminar, impetrado por uma indústria de móveis contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul...

Terceirização vai à votação sem acordo

Projeto deve ir à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na quarta-feira   BRASÍLIA - Às vésperas da votação do projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil, terminou sem acordo nesta segunda-feira a reuni...

Dia a Dia Tributário: Confaz aprova benefício para alimentos em SC

SÃO PAULO - A venda de alimentos produzidos por agricultores familiares que se enquadram no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e os que se destinam à alimentação escolar da rede pública, em Santa Catarina, passam a poder ter isenção do I...

Metade das VTs do Fórum Ruy Barbosa já tem o PJe-JT funcionando para processos em execução

Nesta segunda-feira (02), foram integradas ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) as varas trabalhistas de nº 46 a 54 do Fórum Ruy Barbosa, na capital paulista. Com isso, 50% das VTs da capital já estão com o sistema funcionando.    De acordo c...

Turma reconhece impossibilidade de penhora de imóvel para pagar cozinheira

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora de um apartamento em São Paulo (SP) decretada pela 10ª Vara do Trabalho da cidade para o pagamento de dívidas trabalhistas a uma cozinheira do RB Buffet Comercial Ltda. O entendimento foi o de que se tratava de bem de família, ...

Comissão aprova sanções a quem ofertar produtos com prazo de validade vencido

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (28), proposta que estabelece sanções ao comerciante que ofertar para a venda a consumidores produtos com prazo de validade vencido. O texto aprovado é o Projeto de Lei PL 5162/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP).   Segundo a ...

Camex discutirá lista de produtos com alíquota de importação elevada

Brasília - O secretário de Comércio Exterior, Daniel Godinho, disse hoje (2) que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) discutirá em sua próxima reunião a continuidade da lista de 100 produtos que tiveram a alíquota de importação elevada. No in&...

STJ criará comissão para analisar novo CPC

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, deve criar uma comissão especial para analisar o projeto do novo Código de Processo Civil e oferecer sugestões. A ideia surgiu após reunião na quinta-feira (29/8) com o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP)...