PJe chega a mais seis varas do TRT da 15ª Região

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho foi implantado em seis varas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sediado em Campinas. A partir de agora, os novos processos ajuizados nas varas de Salto, Rancharia, Itapeva e nas três varas de Araçatuba dispensam o a...

CNJ determina que TJ-RJ receba petições em papel

Em decisão liminar, o Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (20/8) que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro continue recebendo petições por meio físico, e não somente virtual. A decisão foi da conselheira Gisela Gondin Ramos, represen...

Novas ações são propostas contra o Carf

Três novas ações populares foram propostas na Justiça contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão que julga recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal. Elas foram ajuizadas pela advogada Renata Rangel, aut...

TRF determina volta de contribuinte ao Refis

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) determinou a volta de um supermercado de São Carlos (SP) ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários federais. Com uma dívida de R$ 6 milhões de Cofins, a empresa ...

Dia a Dia Tributário: Fiscais cobrarão IR e CSLL de lucro no exterior

SÃO PAULO - A Receita Federal editou Solução de Consulta de Interna para orientar os fiscais a cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros auferidos por intermédio de coligadas e controladas no exterior, na data do balan&c...

Governo e produtores chegam a acordo sobre nova fórmula da cerveja

Brasília - Governo e produtores de cerveja chegaram a um acordo antes do previsto sobre a nova fórmula da bebida. A reunião para debater o assunto, que duraria dois dias, terminou hoje (20). Uma portaria submetendo o texto da instrução normativa a uma consulta pública ser&aacut...

Justiça proíbe Caixa Econômica de debitar empréstimo atrasado

Brasília - A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proibiu a Caixa Econômica Federal (CEF) de debitar valores de contas-correntes ou contas-salário de seus clientes para cobrir dívidas com empréstimos e financiamentos atrasados. A decisão foi ...

Receita lança serviço que permite corrigir erros em pedidos de compensação

Brasília - A partir de hoje (21), os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas - que pedirem restituição, ressarcimento ou desconto no pagamento de tributos poderão corrigir, pela internet, erros nos requerimentos. A Receita Federal lançou um serviço que permiti...

Dia a Dia Tributário: Serviço fará análise preliminar de compensação

SÃO PAULO - As empresas que usam o Centro de Atendimento ao Contribuinte eletrônico (e-Cac) da Receita Federal, por meio de certificado digital, passam a ter à disposição um novo serviço de análise prévia do pedido de restituição ou compensaç&a...

Acordo deixa veto sobre multa do FGTS para setembro e inviabiliza votação da LDO

Os líderes da Câmara e do Senado decidiram deixar para setembro a votação dos vetos ao projeto que extinguiu a multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Medida Provisória 610/13, que trata de renegociação de dívidas rurais. Como ...

Supermercados defendem pagamento do tíquete-refeição em dinheiro

    Coutinho: supermercados têm de pagar 10% para empresas que administram os tíquetes, valor que tem de ser repassado para os preços. A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) defendeu nesta terça-feira (20) na Câmara o pagamento do vale-al...

Frente Parlamentar em Defesa dos Comerciários é lançada hoje

Será lançada hoje a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Comerciários, destinada a aprimorar a legislação referente à categoria e a aproximar os comerciários dos parlamentares. O evento ocorre a partir das 8 horas, no 10º andar do anexo 4 da Câmara.  &...

Dependente com até 32 anos poderá ser incluído no IR

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (20), em decisão terminativa, proposta que estende de 21 para 28 anos a idade de filhos ou enteados que o contribuinte pode incluir como dependentes do Imposto de Renda (IR). Se eles ainda estiverem cursando faculdade ou escol...

Para indústria, é hora de decisão sobre futuro do Mercosul

A possibilidade de flexibilização das regras do Mercosul, com a transformação do bloco em um acordo de livre comércio, foi o principal tema discutido durante audiência pública realizada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) nest...

Turma confirma validade de e-mails em detrimento de prova testemunhal

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que atribuiu à correspondência eletrônica trocada entre os litigantes valor de prova maior do que os depoimentos prestados pelas testemunhas de uma reclamação trabalhista. O profissional da área de ma...

TRF-2ª - Desaposentação fere o princípio da isonomia

A Segunda Turma Especializada do TRF2 negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício. O procedi...

Grupo vai desenvolver ferramenta de padronização para sistema PJe-JT

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou ato que institui Grupo de Trabalho para estudar a definição de um sistema gerenciador de dados para uso do Processo Judicial Eletrônico da J...

Congresso mantém vetos de Dilma

Marcada por intensas manifestações nas galerias, a sessão do Congresso Nacional destinada a análise de quatro vetos da presidente Dilma Rousseff foi encerrada pouco antes das 22h desta terça-feira (20). O resultado, divulgado na madrugada, confirmou a vitória do governo, na pri...

Empregador que entregou tardiamente guias de seguro desemprego deve arcar com indenização substitutiva

As parcelas relativas ao seguro desemprego visam a garantir a subsistência do trabalhador dispensado sem justa causa, durante o período em que ele ficar à margem do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Por essa razão, a obtenção do benefício deve se...

Pagamento de tíquete alimentação em valores diferenciados em razão do local da prestação de serviços fere princípio da isonomia

Empregados da mesma categoria devem receber de seu empregador em comum tíquete alimentação no mesmo valor, ainda que prestem serviços em locais diversos. O pagamento de benefício em valor desigual ofende o princípio constitucional da isonomia.   Nessa linha de racioc&iac...