Projeto impede extinção de processo por abandono processual quando autor e réu não estiverem presentes

O Projeto de Lei 912/24 impede a extinção do processo por abandono quando o autor não estiver presente na audiência de conciliação em que o réu também não se fez presente. O texto insere essa previsão no Código de Processo Civil para deixar claro que magistrados não devem declarar extintos os processos ne...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre PIS/Pasep e Cofins

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.958.265, juntamente com os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, classif...

TJRS – Ato suspende prazos de processos físicos no âmbito do 2° Grau até o final de agosto

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Alberto Delgado Neto, assinou no começo da noite desta quarta-feira (17/7) o Ato 053/2024-P, determinando a suspensão dos prazos processuais jurisdicionais (cíveis e criminais) e administrativos, com referência exclusiva aos processos físicos, no âmbito do 2° g...

CAE terá grupo de trabalho sobre regulamentação da reforma tributária

O debate sobre o projeto que regulamenta a reforma tributária deve ser um dos temas predominantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), após o recesso parlamentar de julho. Durante a reunião desta terça-feira (16), o presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), anunciou a criação de um grupo...

STF valida MP que permite capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, trecho de uma Medida Provisória (MP) que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nessa operação, a instituição financeira calcula juros sobre os valores principais e sobre os próprios juros mensais devidos pelo emp...

Nova versão do programa da DCTF está disponível para download no site da RFB

No dia 12 de julho de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF para download. O PGD DCTF 3.7b deve ser utilizado para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão...

Tabela de depósitos recursais será atualizada a partir de 1º de agosto

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou nesta segunda-feira a nova tabela com os valores atualizados dos depósitos recursais, que entrará em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2024. A atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024.O limite do depósito para i...

Processos do CSJT passam a tramitar no PJe

A partir desta terça-feira (16), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) passa a utilizar o sistema PJe. A mudança foi instituída pelo Ato CSJT.GP.SG.SEJUR N.º 54/ 2024, que estabelece as regras de utilização do PJe para gestão, controle, registro e tramitação dos procedimentos administrativos previ...

TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO PREVENTIVA INTERROMPE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA NO SÁBADO (20/7)

Das 8h às 18h no sábado (20/7), todos os serviços de tecnologia da informação ficam indisponíveis na Justiça do Trabalho de São Paulo-SP em razão de manutenção preventiva.Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse ...

Reforma tributária: grandes empresas que processam recicláveis terão benefício

Para diversos setores específicos, o projeto de lei de regulamentação da reforma tributária concede créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em certas condições.Assim, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 permite às grandes empresas...

Normas coletivas podem autorizar prorrogação de jornada em atividade insalubre, decide TRT-4

A prorrogação da jornada de trabalho como forma de compensação por horas que seriam trabalhadas aos sábados normalmente é de apenas 48 minutos, e a legislação permite o acréscimo de duas horas diárias, além da jornada normal, para compensação de horário ou horas extras. Assim, a prorrogação em 48 minuto...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.072.621 e 2.075.758, além do EREsp 1.959.571, classificados no ramo do direito tributário, no assunto P...

TRF1 altera procedimento para peticionamento eletrônico dos processos arquivados nos sistemas do PJe

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) alterou, por meio da Portaria Presi 751/2024, o procedimento para realizar o peticionamento eletrônico dos processos, físicos ou eletrônicos, arquivados em sistemas diversos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Com isso, o Sistema de...

Anvisa publica nova edição do documento de perguntas e respostas sobre rotulagem nutricional

A Anvisa publicou, nesta sexta feira (12/7), a 4ª edição do documento de perguntas e respostas relacionados à rotulagem nutricional.Confira o documento na íntegra: Perguntas e respostas sobre rotulagem nutricional - 4ª edição.Nesta edição, foram realizadas alterações nas perguntas 44, 45 e 173 sobre a rotu...

Fato gerador da contribuição social reconhecida na Justiça é a decisão trabalhista, diz STJ

O fato gerador da contribuição previdenciária reconhecida por meio de ação trabalhista é a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, e não a data da prestação do serviço.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência do direito da Fazenda Nacional de cobrar uma e...

Anvisa informa sobre indisponibilidade do Portal Antigo

A Anvisa informa que detectou degradação no Portal Antigo, o que impactou diretamente a disponibilidade dos serviços Fale Conosco, Consulta à Legislação, Consulta Pública e Alertas. A atuação sobre os problemas encontrados começou de imediato e segue com prioridade altíssima por parte da equipe responsável....

TRT 1ª Região – PJe no TRT-RJ será interrompido no dia 20/7 (sábado), das 10h às 11h

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o PJe será interrompido, no primeiro e no segundo grau, das 10h às 11h, no dia 20/7 (sábado). O motivo da interrupção é a atualização do sistema para a versão 2.10.6...

Anvisa prorroga prazo de CP sobre classificação de risco de atividades econômicas

A Diretoria Colegiada da Anvisa, em reunião realizada nesta quarta-feira (10/7), decidiu prorrogar por mais 60 dias o período para recebimento de críticas e sugestões relacionadas à proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que trata da identificação e classificação do grau de risco das atividades e...

Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei durante pandemia não pode ser considerado salário-maternidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes em razão da Lei 14.151/2021. A lei disciplinou o afastamento da trabalhadora grávida do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19, dete...

Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em Betim (MG) que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser reintegrada imediatamente no emprego. Segundo o...