Crédito presumido de ICMS não pode compor a base de PIS/Cofins

Os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) são decorrentes de benefício fiscal instituído pelos estados e, por isso, não se caracterizam como renda ou lucro, e não podem compor a base de c&...

Comissão ouve ministro Paulo Pimenta sobre importação de arroz

O governo resolveu importar arroz depois que o Rio Grande do Sul, grande produtor do grão, sofreu enchentes neste ano   A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (3) com o ministro da secretaria criada para apoiar a reconstrução do ...

Ampliado prazo para empresas do RS garantirem auxílio a trabalhadores

Programa prevê pagamento de duas parcelas de R$ 1.412   As empresas gaúchas atingidas pelas enchentes de maio terão até o dia 12 de julho para fazer o cadastro no Programa Emergencial de Apoio Financeiro para as trabalhadoras e os trabalhadores afetados. O prazo acabaria no dia 26 de j...

TRT 1ª Região – Confira novo horário de solicitação de pedido de preferência no 2º grau

O pedido de preferência, solicitado pelo portal do TRT-RJ, será disponibilizado a partir da 0h do quinto dia útil anterior à data da sessão e finalizado às 0h do segundo dia antes da sessão. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do S...

Grupo de trabalho do Imposto sobre Bens e Serviços reúne-se na próxima terça

Esse imposto foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS   O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços-IBS (PLP 108/24) reúne-se na próxima terça-feira (2), à...

Juíza ordena que débitos tributários de empresa sejam recalculados

A juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar para que uma empresa de marketing editorial tenha seus débitos tributários municipais recalculados antes do encerramento previsto para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do município de S&...

Receita Federal implementa novas regras para as importações por e-commerce

Normas de taxação de remessas internacionais entram em vigor no dia 1º de agosto. Importação de medicamentos até US$ 10 mil segue isenta de tributação.   A Receita Federal divulgou, na tarde de sexta-feira (28/6), as novas diretrizes para a tributaç&at...

Lei estabelece nova regra de atualização monetária pelo IPCA e juros

LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art....

Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre subvenções

Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.   A Receita Federal informa que foi prorrogado o Edital 4/2024 que trata de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e dis...

TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS DE JULHO QUE SUSPENDEM ATENDIMENTO EM UNIDADES DA 2ª REGIÃO

O mês de julho traz um feriado estadual e outros em municípios que integram a jurisdição do TRT da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e localidades: 9/7 - Data Magna do Es...

Confira os feriados de julho no TRT-RJ

O expediente estará suspenso nos dias 5, 17, 26 e 29/7, em algumas serventias, devido aos feriados municipais. Confira!   No mês de julho, fique atento ao funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). O expediente estará suspenso no dia 5/7 (sexta-feira) em...

Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins, diz STJ

  Os valores despendidos pelo contribuinte substituído a título de reembolso ao substituto pelo recolhimento do ICMS-ST não geram crédito das contribuições ao PIS e Cofins.   A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justi&cce...

Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de créditos tributários em sede de habilitação de crédito. ...

Supremo Tribunal Federal terá plantão de julho dividido entre vice e presidente

Sessão administrativa virtual encerra os trabalhos do semestre em 1/7. Trabalhos serão retomados em sessão plenária presencial em 1/8.     O Supremo Tribunal Federal terá o plantão de julho dividido entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, que responder&aacut...

STJ – SEI fica indisponível no domingo (30) das 9h às 15h

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível no próximo domingo (30), das 9h às 15h, para manutenção. Outras informações podem ser obtidas com a Seç&a...

Centro de Inteligência do TRT-RS lança página com notas técnicas e informações úteis para a comunidade jurídica

  A Justiça do Trabalho gaúcha lançou, nesta quinta-feira (27/6), a nova página do Abre em nova abaCentro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (CIT4R)Abre em nova aba. Ela está disponível no menu "Institucional/Centro de Inte...

AbrasMercado: preços da cesta variam 0,84% em maio

Batata, cebola, leite longa vida e café torrado e moído puxaram a alta do indicador; As principais quedas foram registradas nos preços do feijão, tomate, ovos, corte traseiro     O AbrasMercado – indicador que mede a variação de preços da...

Receita Federal disponibiliza dados e informações a mais de 629 mil empresas para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Ação está alinhada à nova visão institucional de realizar uma fiscalização mais orientadora, com estímulo à conformidade.   A Receita Federal disponibilizou a 629.628 empresas dados e informações para facilitar o preenchimento da Escrit...

Nova cartilha detalha funcionamento do centro de conciliação do TST

A publicação apresenta a estrutura do Cejusc/TST e aborda o fluxo dos processos na unidade     O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc/TST) lançou, nesta terça-feira (25), uma cartilha...

STJ aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou uma nova súmula.   As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respei...