Empresas e MEI podem regularizar dívidas com Simples até esta quinta

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) notificadas no fim de setembro que não regularizarem as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até esta quinta-feira (31) serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de jan...

TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho do RS não terá expediente quinta e sexta-feira (31/10 e 1º/11)

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul não terá expediente na quinta e na sexta-feira (31/10 e 1º/11). Para medidas urgentes nessas datas, contate o Plantão Judiciário.Originalmente celebrado em 28 de outubro, o feriado do Dia do Servidor Público foi transferido, neste ano, para 31 de outubro. A medida estÃ...

TRT 2ª Região – Confira a relação de feriados de novembro que suspendem o atendimento na 2ª Região

Durante o mês de novembro, haverá quatro feriados que afetarão o expediente e atendimento do TRT da 2ª Região, conforme abaixo: 1º/11 - Feriado do Dia de Todos os Santos em todas as unidades da 2ª Região 14/11 - Feriado religioso e aniversário do municípi...

TRF 1ª Região - Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro

Nos dias 31 de outubro (quinta-feira) e 1º de novembro (sexta-feira), não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, em razão do ponto facultativo do Dia do Ser...

TJDFT suspende expediente nesta quinta-feira, 31/10, e sexta-feira, 1º/11

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) transferiu o feriado do Dia do Servidor Público, previsto no artigo 236 da Lei 8.112/90, do dia 28/10 para o dia 31/10. Por esta razão, o Tribunal manteve o funcionamento na segunda-feira, 28/10, e suspender&a...

Justiça Federal da 3ª Região opera em regime de plantão nos dias 31/10 e 1º/11

Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nos dias 31/10 e 1º/10 de outubro, conforme disposto na Portaria CATRF3R nº 34/2023 e Portaria CJF3R nº 58...

Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos via Pix a partir desta quinta-feira (31)

A partir desta quinta-feira (31), os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos via Pix. A novidade trará mais agilidade e praticidade para partes e advogados (as), que agora poderão realizar o pagamento por QR Code Pix. De forma simples e instantânea, o dep&...

Izalci entrega à CAE relatório de grupo de trabalho sobre reforma tributária

O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou nesta terça-feira (29) o relatório do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a regulamentação da reforma tributária. O grupo foi criado em agosto pelo presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para analisar o projeto de lei compleme...

CCJ debate reforma tributária com setores produtivos nesta quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta quarta-feira (30), às 14h30, audiência pública sobre o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). Na ocasião, serão discutidos os interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma tributária no Produto Intern...

Reforma tributária: CCJ debate regimes diferenciados com impacto social

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na quinta-feira (31), a partir das 10h, a terceira audiência pública sobre o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O debate, desta vez, será sobre regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica naciona...

STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, desta vez sob a sistemática da repercussão geral, a eficácia imediata do decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva que, em janeiro de 2023, restabeleceu as alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e Cofins reduzidas por norma editada em 30/12/2022 ...

Prazo para adesão ao programa Litígio Zero termina dia 31

Interessados em participar do Programa Litígio Zero têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da Transação Tributária e aderir ao serviço, de forma a regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal.O site apresenta também informações sobre requisitos e modalidades, além de orienta...

Receita alerta mais de 22 mil empresas beneficiárias do Perse para o final do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada

A Receita Federal enviou nesse mês de outubro 22.411 comunicados às empresas que se utilizam dos benefícios tributários do Perse (Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos), alertando para o final do prazo para adesão ao Programa de autorregularização incentivada, que termina no próximo dia 18 de...

Confira os feriados de novembro no TRT-RJ

Em novembro, expediente estará suspenso em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) nos dias 1º/11, devido ao feriado do dia de Todos os Santos; 15/11 , por causa do feriado da Proclamação da República; e 20/11 (quarta-feira), em razão do feriado da Consciência Negra, como estabelecido no At...

TRF 2ª Região – Suspensão do expediente no dia 31/10, em virtude do Dia do Servidor Público. De acordo com Regimento Interno, também não haverá expediente no Tribunal e nas Seções Judiciárias no dia 1/11

Conforme a Portaria TRF2-PTP-2024/00520, foi realizada a transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro, referente às comemorações pelo Dia do Servidor Público, para o dia 31 de outubro de 2024, não havendo, portanto, expediente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; da Seção Judiciár...

Pix Agendado Recorrente torna-se obrigatório a partir desta segunda

A funcionalidade do Pix Agendado Recorrente passou a ser um serviço obrigatório nesta segunda-feira (28). Com isso, as instituições financeiras terão que fornecer o serviço obrigatoriamente. A medida foi determinada em resolução publicada pelo Banco Central (BC), em dezembro de 2023 e atualizada em julho deste ...

Ação rescisória sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins está na página de Repetitivos e IACs Anotados

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.054.759 e 2.066.696, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS – Pasep – Cofins.Os ...

TST decidirá mais três temas em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu três novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações trabalhistas. Os temas envolvem a execução contra sócios de empresas em recu...

Auxiliar que causou arquivamento de duas ações não consegue iniciar terceira

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo apresentado por uma auxiliar operacional contra a Rio Branco Alimentos S.A., de Palmeiras de Goiás (GO). O motivo é que ela já tinha causado o arquivamento de outras duas ações judiciais iniciadas por ela própria e apresentou a terceira menos de...

Vale-pedágio pago por reembolso não ofende lei, nem gera multa, diz STJ

O pagamento do vale-pedágio na modalidade reembolso, após a prestação do serviço de transporte e conforme previsto em contrato, não ofende a Lei 10.209/2001, nem gera o pagamento da multa prevista no artigo 8º.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especia...