Anvisa determina apreensão de alimentos infantis e recolhimento de lote de molho de pimenta
A Anvisa determinou a proibição e a suspensão de alimentos infantis voltados para a primeira infância que não estavam regularizados. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (28/8).De acordo com a publicação, os produtos Alimentos Infantis e Alim. de Transição para L...
CCJ debate PEC que reduz jornada semanal para 36 horas
A jornada do trabalhador pode diminuir gradualmente para 36 horas, na escala de trabalho 4 x 3. Proposta nesse sentido será debatida em audiência pública nesta terça-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir das 14h. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, do ...
Receita Federal inicia nova edição da ação de conformidade “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL"
A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 5.536 contribuintes PJ, cujas divergências somam mais de R$ 3,55 bilhões.A o...
Receita comunica impossibilidade temporária para informação de vinculação de suspensão para débitos com situação especial na DCTFWeb
Foi identificada uma falha no processamento de algumas DCTFWeb referentes a débitos informados no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), com informação de evento especial — como fusão, incorporação e cisão — após a vinculação de suspensões no Portal da DCTFWeb, no e-CAC.O erro ocorre no momento da monta...
Novos editais de transação tributária tratam de remuneração indireta e bonificações condicionais
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os editais nº 58 e nº 59, de 29 de agosto de 2025, com propostas de transação por adesão voltadas à resolução de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, em contencioso administrativo ou judicial, nos te...
Confira os feriados de setembro no TRT-RJ
Em setembro, não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) de Magé, no dia 15/9; São Gonçalo, no dia 22/9; e Resende, no dia 29/9, em razão de feriados municipais, conforme estabelecido no Ato 125/2024.(link para outr...
STF declara inconstitucional lei da Paraíba que obrigava supermercados a fornecer sacolas gratuitamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado da Paraíba que obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens aos clientes. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7719, na sessão plenária ...
Execução fundada em CDA de contribuinte errado não interrompe prescrição
Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo contribuinte ...
TRF 2ª Região – Indisponibilidade de sistemas: prorrogação de prazos processuais
Por motivo técnico, alguns sistemas digitais do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, incluindo o sistema processual e-Proc, ficaram indisponíveis no final da manhã e na tarde desta sexta-feira, 29 de agosto.Nos termos da Resolução TRF2 ...
Novos diretores da Anvisa são nomeados
Foram publicados, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/8), os decretos com a nomeação dos seguintes novos diretores da Anvisa:Thiago Lopes Cardoso Campos, nomeado para exercer o cargo de diretor, na vaga decorrente do término do mandato de Alex Machado Campos. Daniela Marreco Cerqueira, nomeada...
Julgamento sobre ‘pejotização’ não abrange relações de trabalho intermediadas por aplicativos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (27) que o julgamento sobre a validade da chamada “pejotização” não inclui as relações de trabalho intermediadas por aplicativos, como no caso de motoristas e entregadores.A decisão do decano do STF foi proferida no Rec...
Disponíveis materiais preparatórios para o diálogo setorial sobre revisão da rotulagem geral de alimentos
Em cumprimento ao seu compromisso de transparência e fortalecimento da participação social, a Anvisa disponibilizou os documentos preparatórios para o diálogo setorial virtual sobre a revisão do regulamento de rotulagem geral de alimentos. O encontro será realizado na próxima quinta-feira (4/9), das 9h30 às ...
Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL"
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (29/08/2025), as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL.O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 20...
TJDFT alerta sobre novo golpe envolvendo cobranças por cartórios extrajudiciais
Nas últimas semanas, a Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem recebido diversas manifestações de cidadãos sobre e-mails com supostas “notificações extrajudiciais” para cobrança de taxa de contribuição confederativa assistencial, no valor de aproximadam...
STF lança manual com estrutura e resultados de núcleo de solução de conflitos
Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (28), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o lançamento do Manual do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), que apresenta a estrutura, o funcionamento e os resultados alcançados pela unidade da Corte...
CJF publica nova edição do Manual de Cálculos da Justiça Federal
O Conselho da Justiça Federal (CJF) disponibilizou, em seu site, a nova edição do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A atualização foi aprovada pelo Plenário do CJF em junho deste ano, durante o julgamento do Procedimento Normativo n. 0001401-23.2019.4.90.8000, e publi...
Pix: novas regras vão facilitar devolução de valores em casos de golpe
Vítima poderá denunciar no próprio aplicativo do bancoO Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (28) uma resolução que altera as regras do Pix para melhorar o chamado Mecanismo Especial de Devolução (MED). A mudança, anunciada em abril, facilita a devolução de recursos para vítimas de fraudes, g...
Relatório da reforma tributária deve ser votado em setembro, prevê Braga
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, definiram em reunião nesta quarta-feira (27) o calendário para análise do projeto de lei complementar que regulamenta parte essencial da chamada reforma do consumo.De acordo com Braga, o parecer ao PLP 108/2...
STF vai julgar responsabilidade das plataformas por ICMS, não prevista em leis federais
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no início deste mês de agosto, a repercussão geral de um julgamento sobre a responsabilidade tributária de intermediadores de pagamento e plataformas de marketplace pelo ICMS de mercadorias vendidas por terceiros em meios eletrônicos nos casos em que a nota fiscal não é emi...
Sem relação com pejotização, ação sobre vínculo não deve ser suspensa
Processos sobre reconhecimento de vínculo de emprego entre pessoas físicas e empresas, e que não tenham relação com pejotização, não devem ser suspensos.Com esse entendimento, a desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), determinou a continuidade de uma a...