Empresas aéreas podem ter que reembolsar passageiros por bilhetes não utilizados

Empresas aéreas poderão ter sete dias para reembolsar passageiros por bilhetes não utilizados. Projeto aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado determina que o consumidor deverá receber o valor pago ...

MTE orienta auditores a aplicarem a reforma para quaisquer contratos

  Ministério se antecipa a entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e prevê que mudanças na CLT valem para todos desde que o evento autuado tenha ocorrido após a vigência da legislação   O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu uma nota t&ea...

Projeto de lei e processos no Supremo questionam bloqueio de bens pela PGFN

Uma das estratégias de cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevista para este ano tem causado polêmica antes mesmo de ser colocada em prática. Entidades e contribuintes reclamam da possibilidade de o órgão bloquear bens de devedores antes de decisão ...

Grandes empresas têm até esta quarta-feira (28/02) para incluir os dados de empregadores no sistema do eSocial

A partir de quinta-feira (1°/3) empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões já precisam enviar informações relativas aos seus trabalhadores   As grandes empresas do país têm até esta quarta-feira (28/2) para enviarem ao sistema do eSocial suas infor...

Com resistência à proposta da Receita, reforma do PIS/Cofins pode ficar para agosto

Uma sugestão alternativa está sendo elaborada por técnicos do governo para ser submetida ao presidente Michel Temer   BRASÍLIA - Apesar de integrar a agenda de 15 medidas econômicas prioritárias do governo federal, a proposta de reforma do PIS/Cofins deve demorar mais par...

Prazo para entrega de Declaração de Operações com Moeda em Espécie termina hoje

O prazo para a entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) termina hoje (28). Essa declaração é sobre os fatos ocorridos em janeiro deste ano. O envio é obrigatório para a prestação de informaçõ...

Plenário da Câmara aprova MP que reformula programa de microcrédito

  O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) a Medida Provisória 802/17, que reformula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. O valor máximo de receita bruta anual do p&ua...

Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro

  Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato de consumo, mesmo que a localidade...

1º Fórum Nacional do PBR reúne fabricantes e executivos do varejo em SP

Superintendente da ABRAS, Marcio Milan      Consultor de logística e coordenador do CPP, José Vantine   Da esq/ p/ dir/: Ana Paula Andrade (Marcenaria JPMG), Bárbara Pinheiro (Marcenaria JPMG), Ângelo Bartolomeu (CPA Embalagens), Dani...

Dirf e comprovante de rendimentos devem ser entregues até 28/2

Receita Federal alerta para o cumprimento dos prazos   Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2018, relativa ao ano-calendário de 2017, deverá ser entregue à Receita Federal até as 23h59min59s, horário de Brasília, de 28 de fevereiro de ...

Reforma trabalhista é foco do novo presidente do TST

  João Batista Brito Pereira assumiu nesta segunda-feira, 26, o tribunal no lugar de Ives Gandra Filho   BRASÍLIA - O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, fez ontem uma forte defesa da união da instituição para sua ges...

Justiça Federal alerta contra golpe que usa nome de Fórum Previdenciário

  Caso consiste no recebimento de falsas notificações a aposentados que daria direito a altos valores em troca de taxa   Várias pessoas têm sido vítimas de um golpe, desde 2014, que envolve notificações judiciais falsas em nome do Fórum Previdenci&aacu...

Setor de serviços vai ficar fora da mudança do PIS/Cofins

  Preocupação do governo é reduzir litígios com as empresas; impostos são uns dos mais complexos do sistema tributário   BRASÍLIA  - O governo quer diminuir os litígios com as empresas que são tributadas pelo PIS/Cofins. Os dois tribu...

STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

  O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercuss&atild...

Segunda Seção aprova súmulas sobre CDC e contratos bancários

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quinta-feira (22) duas novas súmulas. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito privado do STJ (Terceira e Quarta Turmas) e é o órgão responsável pela ...

Normas gerais do direito civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos, regendo-se pe...

STJ lança Revista de Recursos Repetitivos

No ano em que a regulamentação legal dos recursos repetitivos completa sua primeira década, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança a Revista de Recursos Repetitivos – Organização Sistemática. A obra, elaborada pelo Gabinete da Revista, re&uacut...

Receita Federal apresenta as novidades da DIRPF 2018

  Entre as novidades da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2018 estão o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade   Na manhã de hoje, 23, a Receita Federal anunciou ...

Receita Federal alerta para o prazo de entrega da DME

O prazo termina 28 de fevereiro   Na próxima quarta, 28 de fevereiro, termina o prazo para entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) referente a fatos ocorridos em janeiro/2018. É obrigatória a prestação de infor...

Consulta ao sistema Infojud independe de esgotamento de outras diligências para busca de bens

Plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca ...