Norma municipal pode prevalecer sobre estadual, se for mais abrangente

Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e do efeito integrador. Dessa forma, o direito à saúde se sobrepõe à atividade econômica. Com base nesse entendimento, o Desembargador Orlando...

Não cabe ao Judiciário adiar vencimento de tributos, decide TRF4

  O Juiz Federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no início desta tarde (27/3) o pedido da empresa catarinense Decanter Vinhos Finos para postergar o vencimento dos tributos de competência federal (IRPJ, CSLL, PIS, ...

Coronavírus: Senado aprova auxílio emergencial de R$ 600

  O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda, a ser concedido durante a pandemia do novo coronavírus (PL 1.066/2020). A medida durará, a princípio, três meses, mas poderá ser pror...

Alesp aprova projetos que decretam calamidade pública no Estado e na cidade de São Paulo

Em sessão plenária histórica, Deputados aprovaram nesta segunda-feira (30/3), em ambiente totalmente remoto, os Projetos de Decreto Legislativo 3/2020 e 4/2020. As propostas reconhecem o estado de calamidade pública no Estado e na cidade de São Paulo, e viabilizam alteraç&otild...

Coronavírus: Como se comportar durante as compras fora de casa

Orientação é, após usar dinheiro e cartões de crédito, lavar as mãos com água e sabão   Diante da pandemia causada pelo coronavírus, ficar em casa, o chamado isolamento social, é a melhor coisa a se fazer para se proteger e diminuir a p...

Governo suspende divulgação de dados do Caged de janeiro e fevereiro

O Governo suspendeu a divulgação dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de janeiro e fevereiro. De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as empresas não estão informando dados de demissões, o que i...

Recolhimento do FGTS de domésticos pode ser suspenso por 3 meses

Adiamento do recolhimento faz parte do enfrentamento do coronavírus   O empregador doméstico também poderá deixar de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com vencimento em abril, maio e junho. O adiamento do recolhimento é uma das medidas anunciadas pe...

Entenda o que muda com a nova Lei de Franquias

Setor emprega mais de 1,4 milhão de pessoas   Entrou em vigor, na última sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da Rep&u...

Legislação COVID-19

Estamos em atualização diária dos atos normativos sobre o COVID-19. Para atualização das informações pressione Ctrl + F5.   Fonte: Planalto Federal – 30/03/2020.   Acesse aqui o link referente à Legislação do COVID-...

MP 926, de medidas de combate ao coronavírus, já tem 126 emendas

Editada pelo Presidente Jair Bolsonaro no final da semana passada, a Medida Provisória (MP) 926/2020 já recebeu 126 emendas de Deputados federais e Senadores até esta sexta-feira (27). Essa MP trata de diversas medidas relacionadas ao combate ao coronavírus, como dispensa de licitaç&a...

Confira as regras de funcionamento do STF em razão do coronavírus

Foram implementadas restrições de acesso ao prédio, trabalho remoto para servidores e suspensão de prazos para processos físicos, entre outras medidas, porém sem interferir na atividade jurisdicional do STF.   O Supremo Tribunal Federal (STF) vem mantendo todas as ativid...

Vice-presidência do TST recomenda mediação e conciliação eletrônica em ações relacionadas à pandemia

O objetivo é manter serviços essenciais e solucionar conflitos que envolvam a saúde e a segurança do trabalho durante a pandemia.   O Ministro Vieira de Mello Filho, vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Coo...

COVID-19: Corregedoria define regras para registro de imóveis

Diante da quarentena decretada em diversas localidades do país por conta do novo coronavírus e com o objetivo de garantir a continuidade da prestação do registro de imóveis, a Corregedoria Nacional de Justiça editou provimento com as regras a serem seguidas pelos cartóri...

RESOLUÇÃO Nº 4.790, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.   Fonte: Diário Oficial da União – 30/03/2020.   Acesse aqui a íntegra da Resoluçã...

CNT questiona inaplicabilidade de prescrição intercorrente em execuções trabalhistas

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a inaplicabilidade de prescrição intercorrente (perda da ação em decorrência da inércia da parte autora) em execuções trabalhistas que tramitam em todas as inst&...

Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus

  Relator do pedido apresentado pelo Presidente da República, o Ministro Alexandre de Moraes considerou princípios fundamentais da Constituição e afirmou que a medida temporária “não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentá...

Secretaria de Trabalho realiza reunião com o Conselho Federal de Contabilidade para tratar da falta de prestação de informações ao eSocial

No encontro, realizado de forma virtual no dia 20/03/2020, a Secretaria de Trabalho solicitou o apoio do Conselho Federal de Contabilidade no sentido de sensibilizar as empresas associadas quanto à importância do correto envio das informações ao eSocial.   Atualmente, todas as empresas...

NOTA TÉCNICA Nº 15/2020/SEI/GGALI/DIRE2/ANVISA

Uso de luvas e máscaras em estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento do COVID-19.   Fonte: ANVISA – 26/03/2020.   Acesse aqui a íntegra da Nota Técnica nº 15/2020/SEI/GGALI/DIRE2/ANVISA, publicada e disponibilizada no site da ANVISA em: 26/03...

Governo fixa medidas para garantir a segurança alimentar da população

Ações consideram calamidade causada pelo coronavírus em todo o país   O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou Portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), que trata de medidas essenciais para garantir...

Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual

  Medida é parte do pacote econômico que visa a diminuir os efeitos do coronavirus no Brasil   O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresenta&ccedi...