Prefeituras ainda cobram ISS sobre faturamento

Mesmo depois de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça afirmando que as sociedades de advogados não precisam pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da mesma forma que as demais prestadoras, ou seja, com base no faturamento, algumas prefeituras ainda insistem e...

JT julga dano moral ocorrido após extinção do contrato

A Justiça do Trabalho pode julgar ação com pedido de indenização por dano moral praticado na fase pós-contratual. Quando se tratar de dano moral sofrido pelo empregado, não importa se ocorreu na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual, mas apenas ...

Começam hoje os processos de exclusão de 35 mil empresas do Simples Nacional

Nesta quarta-feira (15) a Receita Federal do Brasil começa a encaminhar os Atos Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão de 35 mil empresas do Simples Nacional, determinados por débitos com União, estados e municípios referentes aos anos-calendário 2007 e 2008 Ap&oac...

Procons divulgam seus Cadastros Estaduais de Reclamações Fundamentadas

A publicação abrange os Procons municipais e estaduais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça. Ao todo, 20 órgãos estaduais mais Distrito Federal e outros 25 órgãos municipais apresent...

Congresso reúne representantes do SNDC em Goiânia

O Ministério Público, em parceria com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, vai realizar o X Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) entre os dias 15 e 17 de setembro, em Goiânia (GO). O ...

Nova lei reduz custos e dá maior celeridade ao agravo de instrumento, avalia doutor em Processo Civil

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, dia 9, lei que deve acelerar a tramitação de recurso judicial O agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial nos casos em que não é permitido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal ...

Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa

  Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte em estados diferentes. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de J...

Redução da morosidade e simplificação dos procedimentos nos tribunais superiores

Nova Lei permite ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal analisar as decisões dadas por tribunais de segundo grau O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quinta-feira (9) o projeto de lei nº 192/09, que altera o regime de tramitação do agravo ...

Direitos do consumidor em SP: entidades fazem eventos para celebrar Código do Consumidor

CDC completa 20 anos e terá seminários, mutirões e cartilha para deficientes visuais No dia 11 de setembro, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) completa 20 anos de sanção. Por conta disso, entidades de defesa do consumidor estão preparando diversas atividades na...

Prazo prescricional de dívida tributária não pode passar de cinco anos

A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu, na última semana, incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º, caput, do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, que estaria em conflito com o Código Tributário Nacional no tocante às dív...

Decisão do STF pode gerar "reforma tributária" no país

O STF deverá retomar no fim deste mês um julgamento que, no entender dos advogados da União, tem potencial de virar de cabeça para baixo todo o sistema tributário nacional. Uma decisão desfavorável ao governo federal, acreditam eles, provocaria um prejuízo de R$ 60...

Limitação legal de uso de sacolas plásticas no Rio de Janeiro é questionada em ADI

A Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4459) na qual questiona a Lei nº 5.502/09, do Rio de Janeiro, que limitou o uso de sacolas plásticas descartáveis, sob a justificativa de pr...

Indenização em salários-mínimos deve ser convertida em moeda e atualizada a partir da decisão

A decisão que fixa valor de condenação em salários-mínimos é válida, desde que os salários sirvam apenas de referência e sejam convertidos em moeda corrente no momento da fixação. A partir daí, a correção monetária d...

TST confirma que retringir idas ao banheiro causa dano moral

Submetida a monitoramento do horário de utilização do sanitário e muitas vezes até mesmo impedida de utilizar o banheiro, uma ex-empregada da empresa de call center Teleperformance CRM S.A. vai receber indenização por danos morais no valor de dez salários mí...

No Brasil, Amicus curiae só é amigo da parte

Na última quinta-feira (2/9), quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que programas de rádio e televisão podem fazer piadas com candidatos e que estão livres para emitir opiniões e críticas a candidaturas mesmo em período eleitoral, não foi apenas o advogado da ...

Código de Defesa do Consumidor faz 20 anos sob reavaliação

Entre as propostas de mudança para o CDC estão maiores multas às empresas infratoras e reforço aos pareceres dos Procons Há exatos 20 anos entrou em vigor um texto que revolucionou a vida dos consumidores brasileiros. Em 11 de setembro de 1990 começou a valer o Código...

Reconhecida repercussão geral sobreconstitucionalidade da incidência de ISS nos Contratos de Franquia

O instituto da repercussão geral foi reconhecido em dois recursos analisados pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 603136 e no Agravo de Instrumento (AI) 768491, que tratam de matéria tributária. O RE di...

Alteração do CPC traz mais segurança jurídica

Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 09 de setembro, a Lei 12.322/2010, que altera alguns dispositivos legais do Código de Processo Civil. Adianto duas conclusões cujos fundamentos serão desenvolvidos a seguir a respeito da novidade legislativa: é poss...

Justiça do Rio é saída para empresas de SP

A lentidão da Justiça de São Paulo, que tem hoje quase 20 milhões de processos em tramitação, tem causado uma situação curiosa nos contratos entre empresas firmados no estado: as partes escolhem resolver eventuais conflitos no Judiciário do Rio de Janeiro, ...

Quando encerrado o expediente bancário, opreparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subsequente

É possível o recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias. A tese foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julg...