Editada orientação Jurisprudencial nº 17 das turmas do TRT

A Comissão de Jurisprudência do TRT da 3ª Região editou a Orientação Jurisprudencial nº 17, das Turmas deste Regional, que trata de condição de validade para a compensação de jornada por meio do banco de horas, conforme divulgado no último d...

Suspensa cobrança de ICMS em transações eletrônicas no Piauí

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (7), liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4565) para suspender a eficácia da Lei 6.041/2010, do estado do Piauí, que previa nova forma de incidência do Imposto sobre Circulação ...

Superior Tribunal de Justiça dá ganho de causa à PGE sobre prescrição

Não é possível reconhecimento de prescrição intercorrente de execução fiscal sem ouvir previamente a Fazenda Pública. Inconformado com o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a prescrição intercorrente de uma execu&ccedi...

Assembléia Legislativa de SP analisa projeto de lei sobre sacolas plásticas

Projeto de lei que tramita na assembléia legislativa de são paulo, busca proibir a utilização de embalagens, sacolas plásticas e similares, feitas de resina sintética originadas de petróleo por estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo, permitindo-se o us...

Câmara Municipal de Porto Alegre discute diferenças em preços de produtos iguais

Procon é contrário à diferença de preços para bebidas geladas           A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal de Porto Alegre, reuniu-se nesta terça-feira (5/4) ...

Receita Libera Escrituração Digital Fiscal

Desde o dia 1º de abril, esta disponível no sitio da Receita Federal do Brasil a versãodo Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de ju...

Segurança na transmissão da declaração do Imposto de Renda pela Internet

Com o fim das declarações de papel, a Receita Federal avalia que haverá mais segurança para os contribuintes na hora de enviar as informações e menos erro. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, o índice de segurança na operaç&atil...

OAB/SP quer incluir Sociedades de Advogados no Sistema Simples de Tributação

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, encaminhou ao presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, cópia de aditamento ao PLC 591/10, que faz ajustes na lei geral de micro e pequenas empresas e que tem por objetivo alterar as LC 63/90 e 123/06 , além da lei 11.101/05  e incluir...

Rio de Janeiro sanciona lei sobre informações de EPI em estabelecimentos de venda de combustível

Lei sancionada no Rio de Janeiro no último dia 04 de abril torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de combustível informando a relação de equipamentos de proteção individual – EPI.LEI N&or...

Execução contra sócio por desconsideração da pessoa jurídica

A responsabilidade do sócio executado por desconsideração da pessoa jurídica não se limita ao valor de sua cota social. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação movida por professor que tenta receber R$ 20 mil por ...

Ponto eletrônico é discutido em audiência na Câmara

A adoção do ponto eletrônico pelas empresas de todo o país, prevista em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, foi discutida em audiência pública ontem (6) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara do...

Anamatra analisará alteração da resolução do CNJ sobre horário de funcionamento do Poder Judiciário

O Conselho de Representantes da Anamatra analisará, na reunião do dia 27 de abril, os reflexos de alteração da Resolução 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última sessão do CNJ, no dia 29 de março, ao apreciar procedimento de controle...

Abras e Ministério da Saúde assinam Termo de Compromisso para Promoção da Saúde

  Na data de hoje, 7 de abril, às 10 horas, quando se comemora o Dia Mundial da Saúde, o presidente da Abras Sussumu Honda, juntamente com lideranças do setor e de outros segmentos, participou de cerimônia no Ministério da Saúde,em Brasília,  comandada pelo m...

Anulada decisão que impediu sustentação oral

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão da 6ª  Turma da corte,  que confirmou a existência de cerceamento de defesa de trabalhador que teve sua sustentação oral negada pelo TRT da 14ª Região (TRT/RO-AC).De acor...

Impor regra para aceitar cheque não resulta em condenação de supermercado

A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Tubarão/SC, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por J.B.C. contra Althoff Supermercados Ltda. J.B.C.  ajuizou ação depois de ter seu cheque recusado pelo...

União, Cade e Abras são aceitos em recurso sobre construção de postos no DF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedidos formulados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela União Federal e pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) para atuarem como amicus curiae em processo que discute a proibiçã...

União, Cade e Abras são aceitos como amicus curiae em recurso sobre construção de postos de gasolina no DF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedidos formulados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela União Federal e pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) para atuarem como amicus curiae em processo que discute a proibiçã...

Projeto para implantar a Nota Fiscal Paulista está na Câmara Municipal

A Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo entregou nesta terça-feira (5/4) à Câmara Municipal o projeto de lei para implantar o programa da Nota Fiscal Paulistana em substituição à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).A nova nota acaba com o...

Carta de fiança vale como dinheiro em processo de execução

Carta de fiança vale como dinheiro e é suficiente para assegurar a garantia do pagamento no processo de execução. A decisão, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi proferida no julgamento de recurs...

Seminário discute ponto eletrônico e terceirização

As novas regras de registro eletrônico de ponto, a terceirização e a possibilidade de regulamentação do Projeto de Lei 1.621/2007 — que trata das relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros ...