Guerra fiscal

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4506) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual que concedeu benefícios fiscais como forma de atrair empresas a se instalarem em seu territ&oacut...

TRT-2: Certidões de ações trabalhistas devem ser requeridas até o dia 15

    Conforme o Comunicado GP/CR nº 02/2010, publicado nesta sexta-feira (10), os requerimentos de certidões trabalhistas (feitos exclusivamente pela página do TRT-2 na Internet) devem ser realizados até o dia 15 de dezembro, para que sejam atendidos antes do recesso forense (de 20 ...

Guloseimas terão alertas na propaganda

O consumo de salgadinhos, biscoitos, embutidos e refrigerantes em excesso prejudica a saúde, já avisavam os médicos. A partir do dia 29, depois da comilança do Natal, o alerta teria, por lei, de ser reforçado pela propaganda desses alimentos. O problema é que a advertênci...

Ordem de peças no agravo não é obstáculo ao conhecimento do recurso

A ordem das peças que instruem o agravo não é determinante para o seu conhecimento, de forma que o tribunal não pode indeferir pedido da parte ao argumento de que o advogado não juntou aos autos os documentos de forma lógica e sequencial. A decisão é da 3ª Tu...

STJ regulamenta procedimentos da nova lei do agravo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta sexta-feira (10) resolução que regula o processamento do agravo contra decisão que nega a admissibilidade de recurso especial. O agravo de instrumento agora será classificado como agravo em recurso especial (AResp). O procedimento fo...

Entidades se unem por resolução da Anvisa

Frente de Regulação pela Publicidade de Alimentos será lançada nesta sexta-feira   Para pressionar o Poder Judiciário a rever liminar que desobriga as grandes empresas alimentícias a cumprir, a partir do dia 29, a resolução da Anvisa que regulamenta a propa...

Presidente do STF defende adoção de novas tecnologias para colheitas de provas

Ao inaugurar na manhã de sexta-feira (10) o seminário “Provas e Gestão da Informação: Novos Paradigmas”, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou a necessidade da adoção definitiva de novas tecnologias para a colheita e ...

STF limita uso de créditos do ICMS

Decisão do Pleno se aplica a mercadorias com descontos ou a custo zero para o consumidor   Promoções pelas quais empresas oferecem produtos gratuitos, ou por preço bem menor do que pagaram pelas mercadorias, com o objetivo de conquistar ou fidelizar clientes, podem estar com os dias c...

DPDC recebe países do Mercosul em reunião técnica em SP

Brasília, 08/12/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, é o anfitrião do encontro que reúne, na capital paulista, representantes dos órgãos de proteção ao consumidor dos pa&i...

Ponto Eletrônico será discutido em audiência pública na Câmara no dia 15/12

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Câmara dos Deputados, realizará, no próximo dia 15 de dezembro, audiência pública para "Discutir a Portaria 1510/2009, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho, que versa sobre ...

Regulação da internet concederá um norte ao juiz

Durante 2009 e em boa parte de 2010 tem sido amplamente noticiada e discutida a necessidade de termos no Brasil um marco regulatório para internet. O anteprojeto de lei, de iniciativa do Ministério da Justiça, foi discutido em audiências públicas, associações de empresas ...

Supremo cria nova classe processual: “ARE” substitui “AI”

  O Supremo Tribunal Federal criou a classe “Recurso Extraordinário com Agravo – ARE”, por meio da Resolução nº 450, publicada no Diário da Justiça de 3 de dezembro de 2010, em razão da edição da Lei nº 12.322, de 9 de setem...

Comissão da Câmara Federal aprova garantias a usuários de cartão de crédito

Relatório foi aprovado nessa quarta-feira pela Comissão de Finanças e Tributação. As sugestões que dependem de regulamentação serão encaminhadas ao Poder Executivo. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje relatór...

Agropecuária mineira é condenada a pagar R$ 150 mil por dano ambiental

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma fazenda agropecuária mineira pelo uso de agrotóxico ilegal. O Furadan teria provocado a morte de centenas de pássaros na região, fazendo com que o Ministério Público e...

Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

Ontem, 08/12, foi publicada a Portaria MTE/SIT n.º 194 (em anexo), de 07 de dezembro de 2010, que alterou a Norma Regulamentadora n.º 6 (Equipamentos de Proteção Individual – EPI).    Fonte: Relações do Trabalho.com.br (08.12.10)...

TJ gaúcho vai lançar alvará judicial automatizado

  Na quinta-feira (9/12), a partir das 14h, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vai lançar o Alvará Judicial Automatizado. O sistema será implantado em todas as varas do Estado e, segundo a Corregedoria-Geral da Justiça, irá agilizar o levantamento dos depós...

Recall de tempero

A empresa Ajinomoto comunicou a retirada de lotes dos produtos Tempero Sazón e Caldo Sazón. De acordo com comunicado da empresa alimentícia, "alguns fornecedores deixaram de garantir a ausência de glúten em suas matéria-primas". Assim, a Ajinotomo decidiu alterar a frase indicat...

Defesa do Consumidor aprova adicional gratuito de gás nos botijões

Revendas devem acrescentar ao botijão uma massa adicional de gás, que deve ser gratuita e corresponder à média de resíduo deixado em botijões devolvidos A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira, proposta que obriga os revendedores de gás de ...

Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

Ontem, 08/12, foi publicada a Portaria MTE/SIT n.º 194 (em anexo), de 07 de dezembro de 2010, que alterou a Norma Regulamentadora n.º 6 (Equipamentos de Proteção Individual – EPI).    Fonte: Relações do Trabalho.com.br (08.12.10)...

Nova lei do agravo entra em vigor nesta quinta-feira, dia 9

Entra em vigor nesta quinta-feira (9) a Lei nº 12.322/2010, que modernizou a tramitação do agravo de instrumento (AI) e, a partir de agora, passa a ser chamado apenas agravo. No STF, o agravo de instrumento é a classe processual mais numerosa, representando 66,5% de todos os processos em trami...