Indústria reivindica prorrogação de incentivos fiscais de ICMS em SP

Vários segmentos estão batendo à porta da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para pedir a manutenção de incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que irão terminar em 31 de março. São bene...

Distribuidoras deverão compensar consumidores por atrasos em serviços

A distribuidora de energia que ultrapassar os prazos de atendimento de prestação de diversos serviços deverá compensar o consumidor na fatura seguinte, segundo fórmula estabelecida na Resolução nº. 414/2010, que trata das Condições Gerais de Fornecimen...

Supremo Tribunal Federal decide que Estados não podem legislar sobre direito do trabalho

  O Supremo Tribunal Federal (STF) impugnou expressão contida em lei do estado do Rio de Janeiro que contraria, segundo o julgamento, a competência da União de autorizar os pisos salariais nos estados para os trabalhadores que não tenham piso fixado em lei federal, convençã...

Regulação e publicidade de alimentos

Pela importância que tem, a publicidade de alimentos merece legislação e normas fortes, acompanhadas de medidas eficazes de educação   Recentemente, o IBGE evidenciou a mudança no hábito alimentar do brasileiro, que vem substituindo o consumo de alimentos "in natur...

Aplicação de Repercussão Geral não pode ser solucionada com Reclamação

  Não é possível entrar com Reclamação no Supremo Tribunal Federal para solucionar equívocos na aplicação da Repercussão Geral. O entendimento é do ministro Celso de Mello, que decidiu arquivar a Reclamação em que a empresa Ferrov...

Justiça do Trabalho adota novo modelo de cobrança

Cerca de 2,3 milhões de processos aguardam execução na Justiça do Trabalho. A média nacional da taxa de congestionamento da execução é de 67,9%, e de 72,7% se forem considerados os processos arquivados sem desfecho. Para diminuir esse número, as cobran&cced...

Luiz Fux toma posse no Supremo na quinta-feira

  Está marcada para as 16h da próxima quinta-feira (3/3) a posse de Luiz Fux, o mais novo ministro integrante do Supremo Tribunal Federal. Ele vai substituir o ministro Eros Grau, que se aposentou em agosto do ano passado. Fux foi indicado ao cargo pela presidenta da República, Dilma Rousseff...

Novas regras dos cartões de crédito valem a partir de hoje

As operadoras de cartões de crédito - administradoras, bancos, lojas - terão de cumprir nova regulamentação a partir de hoje (1º) , quando entram em vigor parte da Resolução nº 3.919/2010 e a Circular nº 3.512/2010, do Conselho Monetário Nacional. ...

Norma de qualidade do café entra em vigor

Consumidores terão à disposição produto de melhor qualidade, que passará pela fiscalização dos técnicos do Ministério da Agricultura. Para garantir a qualidade do café brasileiro oferecido aos consumidores entra em vigor no dia 23 de fevereiro (qu...

Empresas podem celebrar Acordos Coletivos de Trabalho para utilização de ponto eletrônico

  O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (28) traz a publicação da Portaria nº 373, que explica sobre a possibilidade de adoção de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho pelos empregadores. Em seu artigo 1º, a Portaria explica que ...

Mesmo firmado em convenção coletiva, salário não pode ser menor que piso estadual

A SE1 do TRT-SC, que julga ações de dissídio coletivo, decidiu pela aplicação do piso estadual a todos os trabalhadores, mesmo aqueles com convenção da categoria. A decisão foi proferida durante julgamento de ação entre sindicatos de trabalhadores de...

JT não é competente para julgar questões envolvendo honorários advocatícios

  Embora a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho para analisar todas as questões envolvendo "relação de trabalho", essa competência não atinge a contratação de honorários advocatícios,...

Empresas não pagam por problema em call Center

Mais de dois anos após terem sido anunciadas, as regras para melhorar o atendimento nos serviços de call centers continuam sendo descumpridas, agora com um agravante: multadas, as empresas não pagaram nenhum real por isso até agora. Só na esfera federal, as empresas reguladas de set...

Ponto Eletrônico é adiado novamente. Leia a Portaria.

Com a publicação da Portaria nº 373/2011 hoje (28), o Ministério do Trabalho adiou novamente a vigência da obrigação das empresas adotarem o REP – o ponto eletrônico criado pela Portaria 1510/2009, sempre cercado de polêmicas. O novo prazo é 1º...

Minifornos exigem cuidado

Proteste reprova minifornos elétricos por falta de segurançaO consumidor que usa miniforno elétrico para cozinhar pouco e rápido, corre riscos de queimaduras. Foi o que constatou a Proteste Associação de Consumidores no teste de seis marcas de miniforno elétrico, com cap...

PL obriga as dez empresas com mais reclamações a divulgar ranking do Procon

Elas terão de fixar um cartaz em local visível de todas as dependências de lojas, agências, filiais e postos de atendimentoAs empresas mais reclamadas no Procon podem ser obrigadas a fixar cartazes com a posição no ranking anual da entidade de defesa dos consumidores. O Projeto d...

Dilma sanciona lei do salário mínimo

A lei que fixa o salário mínimo em R$ 545 e regulamenta uma política de valorização do piso nacional até 2015 foi publicada na edição desta segunda-feira (28) do Diário Oficial da União. O texto aprovado pelo Senado na última quarta-feira (2...

Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de forma que sua aplicação, alteração de cálculo, ou modificação do termo inicial de ofício não configura...

Aumento do limite de faturamento de empresa do Supersimples pode tramitar em regime de urgência

O projeto que trata do Supersimples deverá ser votado ainda neste semestre e poderá receber pedido de urgência na sua tramitação. A informação é do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-SP), que participou do relançamento da Frente Parlame...

Projeto obriga empresas de energia a ressarcir consumidores em R$ 7 bilhões

Proposta em tramitação na Câmara quer obrigar as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009, conforme apurou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas ...