NOTA À IMPRENSA – DPDC

      Brasília, 14/10/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça esclarece que, ao contrário do que foi informado pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Elet...

Convênio vai beneficiar consumidor superendividado

  Foi assinado na tarde dessa quinta-feira (14/10) um convênio entre a Fundação Procon e o Tribunal de Justiça de São Paulo para a implantação do projeto-piloto “Tratamento do Superindividamento”. Na mesma oportunidade, foi firmado um aditamento aos conv...

Dia do Consumidor Consciente destaca redução do consumo de sacolas plásticas

  O Ministério do Meio Ambiente promove hoje (15), Dia do Consumidor Consciente, uma série de atividades para estimular o uso da sacola retornável e reduzir o consumo das sacos plásticos que prejudicam o meio ambiente. Neste ano a campanha Saco é um Saco pergunta às pes...

DECRETO Nº 7.323, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010

Dá nova redação ao art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.      Presidênci...

Consumidores e cartões de crédito

Em decorrência da globalização estamos nos dias atuais colhendo os frutos do processo de modernização, onde para chegarmos até aqui foi necessária a aplicação de diversas alterações nos costumes de nossos ascendentes. Em época não...

ICMS de produto importado é devido ao estado destinatário da mercadoria

A 1ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que a Hanover Brasil Ltda. pague o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao fisco mineiro, mesmo que a mercadoria tenha chegado ao Pa&ia...

Carga tributária vai chegar aR$ 1 trilhão já no final do mês

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) informou que o Impostômetro - placar eletrônico que marca a arrecadação tributária no Brasil - deve atingir o valor recorde de R$ 1 trilhão até o final deste mês. Em 2009, esse resultado foi atingido cer...

Justiça limita processo eletrônico

Em papel, o processo judicial pode ter qualquer tamanho. No formato eletrônico, no entanto, está limitado a dois megabytes (MB), em média. Se precisar ser impresso, não pode ultrapassar um determinado número de páginas, sob o risco de não ser aceito. As restriç&oti...

SDI-1 define prazo de prescrição para propor açãode indenização

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os prazos de prescrição previstos no Código Civil são aplicáveis aos pedidos de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes de acidente de trabalho, quando a lesão for anterior à vig&...

CNJ assegura acesso pela internet a processo eletrônico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, na sessão desta terça-feira (05/10), que os tribunais devem divulgar na internet, com amplo a acesso à população, os dados básicos de todos os processos em tramitação, incluindo o interior teor das decis&oti...

Previdência e Fazenda divulgam valores do Fator Acidentário de Prevenção 2011

  Estão disponíveis desde sexta-feira (1º), nos portais do Ministério da Previdência Social (MPS) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2011 de 922.795 empresas – integrantes de 1.301 subclasses o...

Celular lidera posto de eletrônico mais importante para consumidor

O celular é o aparelho eletrônico mais importante na vida dos brasileiros. É o que mostra uma pesquisa realizada pela GfK, 4ª maior empresa de pesquisa de mercado no Brasil e 4º maior grupo mundial do setor. A pesquisa, realizada em maio deste ano, ouviu 1.000 pessoas, a partir dos 18 anos...

Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário

É inexistente a sentença contra quem não foi citado. Por isso, em caso de ausência de citação válida, a ação cabível para anular a decisão é a declaratória de inexistência jurídica da sentença, e não a a...

Na Folha de SP: "Lupi aceita pedido de centrais sindicais e flexibiliza novo ponto eletrônico "

"Após reunião com centrais sindicais nesta terça-feira sobre o novo ponto eletrônico com impressora, o ministro Carlos Lupi (Trabalho) disse que vai garantir benefícios aos trabalhadores, como não bater ponto na hora do almoço ou restringir o registro apenas a casos de at...

Desconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar

A indenização pelo período da estabilidade provisória gestacional é devida independentemente do empregador saber ou não da gravidez da funcionária no ato da dispensa. Apesar de a empregada ter afirmado em juízo que não informou o seu estado ao médico...

Ação é extinta por não ter versão em papel

Os diferentes níveis de informatização das três esferas da Justiça no país - federal, estadual e trabalhista - geram situações inusitadas. Em Santa Catarina, a juíza Daniela Tocchetto Cavalheiro, do Juizado Especial Federal de Laguna, extinguiu um processo q...

Senadora apresenta Decreto Legislativo que susta a Portaria 1510 ("novo" ponto eletrônico)

  A Senadora Níura Demarchi (DEM/SC), leu, ontem, em plenário o Decreto Legislativo, PDS 593/10, que susta os efeitos da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. A referida Portaria disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilizaç...

Medida provisória pode atrapalhar advogados na Receita Federal

Depois das notícias de que servidores da Receita Federal quebraram o sigilo fiscal de integrantes do PSDB, inclusive do vice-presidente do partido Eduardo Jorge, o presidente Lula assinou medida provisória que pune com maior rigor esse tipo de violação. Publicada na última quarta-feir...

"CNI promove mobilização a favor da adoção de limite único para enquadramento no Simples Nacional"

Na defesa dos interesses das pequenas indústrias, a CNI está organizando uma mobilização com as Federações de Indústrias junto aos respectivos governos estaduais. O objetivo é a adoção de um único limite máximo de receita bruta para o e...

Reserva de domínio: atraso do devedor se comprova com protesto

A mora em dívida líquida e com termo certo, em contrato com cláusula de reserva de domínio, se constitui com o protesto, independentemente de notificação pessoal. A decisão é da 4ª Turma do STJ. Assim, basta o protesto para constituir o devedor em mora. &nbs...