STF julgará concessão de benefícios sobre ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma ação proposta pelo governo do Distrito Federal que pede a reformulação na forma de aprovação da concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (...

Negada liminar contra novo sistema eletrônico de ponto

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis (CDL) teve negada liminar para impedir que os fiscais do trabalho exijam a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) instituído na Portaria nº 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O pe...

STF adapta resolução sobre processo eletrônico à nova Lei do Agravo

O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou três artigos da Resolução nº 427, de abril deste ano, que trata do processo eletrônico na Corte, para adaptá-la à nova Lei do Agravo (Lei nº 12.322/2010). A nova legislação alterou dispositivos do Código de P...

Falta de bens em comum afasta sociedade de fato

A falta de prova de patrimônio adquirido pelo esforço comum é suficiente para afastar a configuração de sociedade de fato. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou ação de reconhecimento de sociedade de fato proposta por ...

Publicado acórdão que autoriza repasse de Pis/Cofins às tarifas de energia elétrica

Foi publicado o acórdão do STJ que julgou legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social (Pis) e da Contribuição para o...

Expediente Forense em SP nos dias 11 e 12 de outubro

    Na próxima segunda-feira (11/10), não haverá expediente em Primeira e Segunda instâncias no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Tribunal de Justiça Militar, é o que dispõem os Provimentos nº 1.744/2010 (TJSP) e GP/GCG nº 7/2010 ...

Incide IR sobre o abono de permanência

É legal o desconto do imposto de renda na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, atendeu a pedido da Fazenda N...

Mudança de governo reabre discussão da reforma tributária

O relator do projeto da reforma tributária (PECs nºs 233/08, 31/07 e outras), Deputado Sandro Mabel (PR-GO), espera que a reforma tributária entre na lista de temas prioritários do próximo presidente da República e dos novos governadores. Entre os principais pontos da proposta, q...

Empresas do Simples Nacional podem parcelar débitos

As empresas do Simples Nacional são aquelas dotadas de regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006, que veio regular o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa...

Projeto torna obrigatório alerta em publicidade sobre composição de alimentos

A publicidade de alimentos com quantidade elevada de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans e de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional poderá ter alerta sobre os perigos do consumo excessivo desses nutrientes. A medida está prevista no Projeto de Lei 7644/10, do deputad...

Fisco e contribuintes discutem norma antielisiva

A Receita Federal já possui pronto um anteprojeto de lei que estabelecerá novos critérios para a avaliação da legalidade de planejamentos tributários no país. O órgão, porém, não divulga ainda o texto, pois aguarda sugestões de contribu...

Tributos preocupam mais as empresas do que infraestrutura

Os problemas fiscais do Brasil são apontados pelos empresários como o maior gargalo para a competitividade do País frente a outros países. Em pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência a pedido da Câmara Americana de Comércio (Amcham), para 59% do total de 500 associados e...

Varejo

Somente 19% das empresas de varejo possuem estratégia para detectar e prevenir fraudes em processos de compras, segundo pesquisa internacional da KPMG com 460 companhias.   O estudo mostrou ainda que 17% dos especialistas em compras não sabem quais funcionários processam as transaç&ot...

Empresas reinventam áreas jurídicas e alinham estratégias

Deixar de ser aquele que "apaga incêndios" e passar a oferecer prevenção, alternativas e soluções inovadoras. Esse tem sido o foco dos departamentos jurídicos de muitas empresas do País, que com um novo e complexo cenário econômico, político e de neg&o...

Receita admite adiar prazo para adaptação ao PIS/Cofins

A Receita Federal está disposta a adiar o prazo obrigatório para a adaptação ao novo sistema de apuração do PIS/Pasep e Cofins (Escrituração Fiscal Digital - EFD PIS/Cofins), que faz parte do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped). A in...

TST decide sobre cota para portadores de deficiência

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) para considerar o conjunto dos empregados do Banco ABN AMRO Real (adquirido pelo Santander Brasil) na hora da contrata&cce...

Supermercados comemoram igualdade tributária na rotisseria

Recorrente reivindicação do setor supermercadista gaúcho junto ao Governo do Estado teve desfecho favorável A recorrente reivindicação do setor supermercadista gaúcho junto ao Governo do Estado em busca da igualdade tributária para a venda de comidas prontas nas ...

Sócio executado aproveita penhora de bens da empresa para opor embargos

As garantias do acesso à justiça e da ampla defesa possibilitam que o sócio-gerente, que teve contra si redirecionada a execução fiscal, oponha embargos à execução, quando a demanda esteja garantida pela penhora sobre os bens da empresa.   Com esse entendim...

TJRS suspende prazos entre 20/12 e 6/1/2011

Atendendo parcialmente solicitação da OAB/RS, o órgão especial do TJRS decidiu suspender os prazos processuais entre 20/12/2010 e 06/01/2011.   No período, estarão também vedadas a realização de audiências e de sessões de julgamento, exc...

TST nega equiparação entre empregados de empresas do mesmo grupo

"Se paradigma e autor da ação trabalhista são empregados de empresas distintas, ainda que integrem o mesmo grupo econômico, não é possível a equiparação salarial entre eles. Essa é a jurisprudência que tem prevalecido no Tribunal Superior do Tra...