Nova lei modifica a tramitação dos agravos de instrumento

Com a entrada em vigor, amanhã (9), da Lei nº 12.322/2010 o agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso especial ou extraordinário passa a ter nova sistemática: a interposição deve ser feita por simples petição, sem necessidade da ap...

"Participação nos lucros não deve ser tributada"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou duas empresas de um mesmo grupo de pagar contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos, entre 1995 e 2000, aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados.Apesar de a Constituiç&atild...

600 mil empresas podem ser excluídas do Super Simples

As empresas podem terminar o ano legislativo com dois prejuízos tributários que estão sendo costurados no Congresso Nacional às vésperas do recesso legislativo. Um deles implicará a exclusão de cerca de 600 mil micro e pequenas do Simples Nacional (ou Super Simples) se n...

8 de dezembro - Dia da Justiça

Nesta quarta-feira (8/12), em comemoraçăo ao Dia da Justiça, năo haverá expediente em Primeira e Segunda Instâncias no Tribunal de Justiça de Săo Paulo, no Tribunal de Justiça Militar, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regiăo, no Tribunal Regional d...

Feriado judiciário desta quarta-feira (8) suspende contagem de prazos

Nesta quarta-feira (8), Dia da Justiça, não haverá expediente no STF. Em função do feriado, os prazos que se iniciam ou terminam nesse dia ficam automaticamente prorrogados para a quinta-feira (9). A informação foi divulgada na Portaria nº 370, do STF, de 26/11/2010...

Consumidor de celular passou por profundas mudanças de perfil nos últimos 20 anos

Para especialista, tudo no universo móvel, de uma certa forma, está ligado ao status de ter um aparelho de última geração Os 20 anos de celular no Brasil vieram acompanhados de mudanças tecnológicas e principalmente alterações nos hábitos de consumo...

"Nova NR 12 traz proteção específica para diferentes áreas"

A nova NR 12 promete revolucionar a proteção dos trabalhadores em relação às máquinas. Uma primeira olhada sobre o conteúdo já chama atenção pelo tamanho. Enquanto a versão anterior contava com um ­texto base de seis itens principais e mai...

TJ-SP edita modelos para uniformizar decisões

  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou 12 novas súmulas. A norma é um registro da interpretação pacífica ou majoritária adotada pelo tribunal a respeito de determinada matéria jurídica. Ela tem duas finalid...

Empresas punidas por formação de cartel terão de indenizar consumidores

A Justiça de Minas Gerais concedeu a primeira decisão que manda empresas condenadas por cartel ressarcir financeiramente consumidores que foram prejudicados por causa de preços mais altos.   A decisão foi tomada pela juíza Iandara Nogueira, da 28ª Vara Cível de Belo...

Com substituição, micro e pequena pagam mais ICMS

Micro e pequenas empresas optantes do Simples nacional pagam cerca de 112% a mais de ICMS devido ao regime de substituição tributária, mostra pesquisa da Fundação Getulio Vargas para o Sebrae. O valor considera as declarações de 2009.   O regime de substitui&ccedi...

Especialistas em direito criticam projeto do novo Cade

A proposta ainda não foi aprovada, mas algumas alterações no texto original do Projeto de Lei nº 06/2009, apesar de introduzirem diversos pontos positivos para as empresas, já são alvo de críticas e receio por parte de especialistas em direito econômico. O projeto, q...

Supremo cria o Recurso Extraordinário com Agravo

    Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, em sessão administrativa nesta quarta-feira (1/12), alterar o artigo 323 do  Regimento Interno da Corte para permitir que o presidente da corte atue como relator dos recursos extraordinários durante o processo de reconhecimento de ...

Abril e Oetker são multadas por publicidade abusiva a crianças

Fundação Procon de São Paulo considerou abusivas duas peças publicitárias dirigidas ao público infantil A Editora Abril e a empresa alimentícia Dr. Oetker foram multadas pela Fundação Procon de São Paulo por conta de duas peças publicit&aacut...

Valor da causa pode orientar fixação de honorários em ações sem condenação

  Na fixação dos honorários do advogado, em processo no qual não tenha havido condenação, o juiz pode levar em consideração o valor atribuído à causa, mas não está condicionado por ele. A interpretação é v&aac...

Transportadora não é responsabilizada por carga roubada

A 23ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo entendeu que uma empresa de transporte, a Expresso Maringá Transportes Ltda, não deve ser responsabilizada por ter a carga de seu veículo roubada em um posto de combustíveis na Rodovia BR-116. A empresa seguradora, a Brad...

Justiça gratuita não abrange despesas previstas contratualmente

  Sanções de fundo patrimonial como multas, honorários ou juros previstas em contrato não são abrangidas pelo benefício da gratuidade de justiça. A decisão, unânime, foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recur...

Inviável ação autônoma contra tomador de serviço para reconhecer responsabilidade

O entendimento pela impossibilidade jurídica de ajuizamento de uma segunda ação apenas contra o tomador de serviços, que não constou da primeira reclamação, proposta contra o empregador e cuja sentença já transitou em julgado, é a atual jurisprud&eci...

Multa de 40% sobre o FGTS incide sobre expurgos inflacionários

A indenização de 40% sobre o FGTS incide sobre a correção monetária assegurada pela Lei Complementar 110/2001, devendo ser paga ao final do contrato de trabalho, independente de o trabalhador ter ajuizado ação contra a CEF para receber aquele acréscimo, popularmen...

Juiz considera fator previdenciário inconstitucional

O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo/SP, considerou o fator previdenciário inconstitucional (cálculo que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar...

Supersimples: Mudanças devem sair ainda este ano

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (01) urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591/10 que aperfeiçoa e propõe alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Uma das mudanças é a correção dos valo...