Comissão aprova regras iguais para produtos importados e nacionais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (17), as emendas apresentadas pelo Senado ao projeto da Câmara que sujeita os produtos importados às mesmas regras definidas para as mercadorias produzidas no Brasil. De autoria do deputado An...

Advogados poderão fazer carga rápida até final do expediente em MT

A Corregedoria-Geral da Justiça do MT alterou norma relativa à carga rápida para permitir a retirada de autos pelos advogados e estagiários fazerem cópias de processos sem a necessidade de procuração nos autos com prazo para devolução até o final do ...

TJ/RJ incentiva prática de pré-conciliação por e-mail

O TJ/RJ vem incentivando práticas de soluções pacíficas como a pré-conciliação - meio rápido e econômico para se resolver as insatisfações decorrentes das relações de consumo. Ao invés de processo, auxílio virtual po...

Convenções e acordos de trabalho poderão sobrepor legislação trabalhista

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista. A única restrição é que não sejam inconstituci...

Juízo da recuperação deve julgar ação sobre protesto de sentença trabalhista

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe ao juízo da recuperação judicial processar e julgar ação em que a empresa em recuperação contesta protesto de título decorrente de execução de sentença...

Publicada Circular nº 54 da Secretaria de Comércio Exterior,...

... que encerra a investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medida de salvaguarda às importações brasileiras de vinho fino, usualmente classificadas no item 2204.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercorsul (NCM) Ministério do Desenvolvimento, Ind&u...

TRT-2 suspenderá prazos nos dias 16 e 19 de novembro

Por causa dos feriados dos dias 15 de novembro (Proclamação da República) e 20 (Dia da Consciência Negra), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspenderá o expediente em suas unidades nos dias 16 e 19 de novembro. A suspensão no dia 19 vale apenas para as un...

OAB mantém regras para escritórios estrangeiros

Apesar do crescente interesse de escritórios estrangeiros pelo Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem não abrir as portas do mercado nacional. Em uma sessão plenária do Conselho Federal da OAB, os conselheiros entenderam que os provimentos sobre o assunto são sufi...

Prova oral emprestada só é aceita na impossibilidade de oitiva direta das testemunhas do processo

Em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Silvana Abramo Margherito entendeu que os "depoimentos tomados em outros processos não têm o mesmo valor probante que oitiva de testemunha." Entenda o caso No processo analisado pe...

Sai cronograma de 9º dígito para o país

Todos os celulares, com exceção dos que funcionam a rádio, devem sofrer mudança até 31 de dezembro de 2016Objetivo é ampliar a combinação possível de números para as linhas; transição é gradual e Rio muda até fim de 2014 ...

Advogados discordam de prazo para informatização

As entidades representativas da advocacia - OAB-SP, Aasp e Iasp - enviaram ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo manifestando "sua mais veemente discordância" com o cronograma proposto para implantação do novo sistema de informatização e processo...

Governo não vai barrar vinho estrangeiro

Setor queria medidas para dificultar importação da bebida; varejo promete maior exposição para produto nacionalProdutores pretendem elevar em 50% sua fatia no mercado, para 30%, e prometem investir R$ 200 mi em 4 anos O Brasil não adotará medidas de restrição &...

Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tribut...

Exigência de depósito prévio para perícia é ilegal, decide TST

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade concedeu a segurança pedida pela Robert Bosch Ltda. e dessa forma determinou a realização de uma perícia sem que a empresa fosse obrigada a depositar previamente...

Proposta cria regras para sites de venda on-line

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4189/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que estabelece normas para sites de venda de produtos e serviços pela internet. Segundo a proposta, o site deve informar quem é o fornecedor do produto ou serviço, além da empresa que gerencia os pagament...

OLHAR DO CAMPO | Irineu Guarnier Filho

Paz nos parreirais Salvaguardas são medidas de proteção a mercados reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio. As exportações do agronegócio brasileiro enfrentam várias lá fora no etanol, nas carnes, no suco de laranja... Não ha...

FIM DO BOICOTE

Acordo acaba com a guerra de vinhos Pedido de salvaguarda é retirado em troca de medidas para duplicar a venda nacional até 2016 Sete meses após chefs famosos e restaurantes do centro do país incitarem um boicote ao vinho fino nacional, na verdade quase todo gaúcho, a paz foi selada...

TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu por maioria que a prescrição a ser aplicada nas ações de cobrança de contribuição previdenciária é a quinquenal. A decisão segui...

Dia a Dia Tributário: MG amplia benesses de ICMS para indústrias e MEI

O governo de Minas Gerais fez algumas alterações no seu regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a isenções do imposto para fármacos, automóveis e aparelhos ortopédicos e à redução da ba...

Fabricantes de televisores são multadas por propaganda enganosa

Sete empresas fabricantes de televisores de plasma foram multadas nesta segunda-feira (22/10) por publicidade enganosa. A multa, aplicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, foi devido ao fato das empresas não prestarem de forma clara...