Custos dos impostos vão aparecer nas notas fiscais

Câmara aprova projeto de lei que prevê exposição de valores recolhidos a título de tributação com os preços dos produtosO plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o Projeto de Lei 1.472/07, do Senado Federal, que obriga os empres&aacut...

Assinatura digitalizada não é considerada válida em peça de recurso

A 16ª câmara Civil do TJ/PR declarou a intempestividade de um agravo de instrumento apresentado pelo Banco Banestado em razão de assinatura digitalizada na peça do recurso. De acordo com a decisão, a assinatura escaneada não garante a sua própria existência, "pela imp...

Expediente será normal na sexta-feira

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá expediente normal na próxima sexta-feira (16), dia seguinte ao feriado da Proclamação da República. Por determinação da Resolução 34, publicada em 30 de outubro, o horário de atendimento ao pú...

Acordos firmados no Procon podem ter validade judicial

Os acordos extrajudiciais firmados por empresas e consumidores nas unidades do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) poderão ter validade judicial. A inovação será estudada pelo grupo de trabalho formado por integrantes do Conselho Nacional de J...

Empregada que não teve acesso às guias para seguro-desemprego receberá indenização

A GFK-Indigator Ltda, empresa do ramo de pesquisa de mercado, terá de indenizar uma funcionária por não ter emitido, no ato de sua demissão, guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o r...

Comércio terá de informar tributos nas notas fiscais ao consumidor

Projeto nesse sentido é aprovado pela Câmara e segue para sanção de DilmaO consumidor brasileiro deverá ser informado do montante de impostos pagos na compra de mercadorias e serviços. Projeto nesse sentido foi aprovado nesta terça-feira no plenário da Câmara...

Governo abre parcelamento do Simples

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disciplinou a forma como deve ser feita o parcelamento de débitos do Simples Nacional referentes ao ano de 2007, que estejam inscritos em Dívida Ativa da União - já cobrados judicialmente. As regras estão na Portaria nº 802, publica...

Dano moral coletivo: empresa é condenada por não proporcionar condições adequadas a amamentação

A 8ª Câmara do TRT-15 não deu provimento a recurso de uma empresa do ramo alimentício, mantendo assim a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Orlândia, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos, ...

Pernambuco - Lojas do Estado serão obrigadas a cumprir prazos de entrega de mercadorias

As lojas com sede física em Pernambuco serão obrigadas a cumprir os prazos de entrega de mercadorias aos seus clientes. O governador Eduardo Campos sancionou a Lei nº 14.823/2012, que obriga as lojas a fixarem, no ato da compra, a data e o turno para entrega do produto. A lei foi publicada no Di&aacu...

Ministros mantém justa causa de empregado que agrediu colega no trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por maioria decidiu manter a justa causa como motivadora da dispensa de um empregado da Paramount Têxteis Indústria e Comércio Ltda que após se envolver em uma agressão física alegou ter agido em legitima defesa. A decisão r...

Fabricante de brinquedos pode comercializar produto similar a outro

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que condenou uma empresa a não fabricar e comercializar um brinquedo com as mesmas características estéticas de outro produzido pela empresa requerente. A empresa S. Plásti...

ICMS/PR - Alteradas disposições do Regulamento referentes à NF-e

Desde 05.11.2012 o Governo do Paraná alterou disposições relativas à emissão de NF-e, disciplinando os eventos relacionados a tal documento e as informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte que não constarem do arquivo XML ou ...

PARÁ adere a ICMS antecipado em vendas de bebidas

SÃO PAULO - As operações realizadas por empresas paraenses, desde 1º de setembro, com aguardente, vinhos e sidras, e bebidas quentes passaram a se submeter à substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia recolhe o Imposto sobre a Circulaç&atild...

OAB quer rejeição integral de PEC que limita recurso especial

O Conselho Federal da OAB quer a rejeição integral da PEC 209 /12, que obriga o postulante de recurso especial no STJ a demonstrar a importância das questões de direito Federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissibilidade da ação seja aprovada. A foi aprese...

Parceria do CNJ e MJ pretende fortalecer proteção aos consumidores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça assinam, nesta terça-feira (13/11), um termo de cooperação técnica com o objetivo de estabelecer ações conjuntas voltadas para a redução de conflitos de consumo e o fortalecimento ...

CET suspende rodízio de 5ª a 3ª feira

O rodízio de veículos em São Paulo será suspenso na quinta-feira, feriado da Proclamação da República, e só voltará a valer na quarta-feira, dia 21. As demais restrições, para caminhões e ônibus fretados, serão suspensas ne...

Gravidez garante estabilidade provisória a empregada demitida

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a estabilidade provisória assegurada às gestantes, a uma operadora de telemarketing da empresa Contax S/A que foi dispensada quando a sua gravidez ainda não era conhecida. A Telemar Norte Leste S/A, para a qual a empregada prestava servi&ccedi...

JBS pagará multa de R$ 3 milhões em Rondônia

A Justiça do Trabalho de Rondônia condenou o Frigorífico JBS a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 3 milhões, a ser revertido para um fim social, em benefício da comunidade de Vilhena (RO), por descumprimento da lei trabalhista. A açã...

Expediente Forense - 15, 16, 19 e 20 de novembro

Os Tribunais publicaram normas divulgando que não haverá expediente, em primeira e segunda instância, nos dias 15, 16, 19 e 20 de novembro, conforme segue abaixo: 15 - Proclamação da RepúblicaNão haverá expediente no STF, STJ, TST, TJSP, TRF-3ª Regiã...

Comitê Jurídico analisa demandas do setor

  O Comitê Jurídico discutiu logística reversa, salvaguarda do vinho, Norma Regulamentadora nº 24, entre outras demandas do setor. Na reunião, a coordenadora do Comitê Abras Sustentabilida...