Governo quer reforçar Procons

Pacote que será anunciado pela presidente Dilma prevê também o estabelecimento de prazos para que agências reguladoras atendam queixas de consumidoresBRASÍLIA -  A presidente Dilma Rousseff anuncia nesta sexta-feira um grande pacote de medidas para fortalecer a estrutura federal de...

TST extingue dissídios coletivos por falta de comum acordo

Na sessão de julgamento ocorrida nesta segunda-feira (11), a primeira presidida pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) extinguiu, sem resolução de mérito, diversos dissídios c...

Unificação de ICMS elevará burocracia, reclamam empresários

Barbato, Presidente da Abinee: "Conseguimos acabar com a guerra dos portos, mas transferimos o problema"   À espera da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que discutirá, em abril, a resolução do Senado contra a "guerra dos portos", empres&...

Fiscos do Brasil e dos EUA trocarão informações

Assinado em março de 2007 pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos e desde então parado no Congresso Nacional, o acordo para a troca de informações tributárias entre os dois países finalmente entrará em vigor. Na última quinta-feira, o Projeto de Decreto Legi...

Dilma vai barrar Projeto de Lula sobre Agências

A presidente Dilma Rousseff decidiu retirar do Congresso o projeto de lei que desidrata o poder das agências reguladoras, disse à Folha a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. O projeto, enviado em 2004 pelo presidente Lula, prevê a transferência do poder de outorga (concessão ...

TRT-3ª - Denunciação da lide não pode ser usada para transferir obrigação trabalhista do empregador

Mesmo após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST, que excluía do Processo do Trabalho a denunciação da lide, esse instituto tem sido visto e aplicado com reservas pelos magistrados trabalhistas. A denunciação da lide é um institut...

No Novidades Legislativas: "Audiência Pública debate MPV 597 sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas"

A Comissão Mista presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB/MS), promoveu Audiência Pública, hoje, para debater as alterações propostas pela MPV 597/2012 sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados da Empresa (PLR).   A CNI foi representada por O...

Ampliação de direitos para domésticos pode ser votada hoje

A ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos deve ser votada hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Editoria de Arte/Folhapress                       &...

Norma do Confaz poderá ser alterada

A regulamentação da Resolução nº 13, questionada por muitos contribuintes na Justiça, voltará à pauta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os secretários estaduais discutirão na próxima sessão do órg&...

Governo reestrutura agência reguladora

Dilma quer ampliar capacidade de fiscalização dos órgãos, mas condicionará verba extra a cumprimento de metas No médio prazo, objetivo é retirar poder de conceder serviços, ponto central do modelo implantado por FHC O governo prepara uma reestruturaç&atil...

Supermercados aplicam desoneração imeditamente

A rede Condor, de Curitiba, por exemplo, optou por antecipar a redução de impostos. A partir de hoje, dia 13 de março, mais de mil produtos vão estar com uma redução nos preços entre 6% a 14,25%, nas 35 lojas do Condor Super Center, localizadas em 14 cidades do Paran&aac...

Indicação da data de julgado da internet não é exigido em recurso anterior à vigência da Súmula 337

A validade da indicação de acórdão extraído de repertório oficial na internet para a comprovação da divergência jurisprudencial que justifique um recurso foi tema que provocou debate na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (...

Sistema tributário deve impedir queda esperada para as carnes

A redução de 9,25% no preço das carnes esperada pelo governo com a desoneração não deve ser totalmente atingida, porque esse produto tem um sistema tributário diferente de outros itens da cesta básica. Na sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff disse que a isen&...

Corte de imposto da cesta básica leva mercado a reduzir projeção de inflação

Enquanto consultorias dizem que desoneração abre espaço para alta do preço da gasolina, Governo tenta evitar elevação dos juros   BRASÍLIA - Quatro dias depois de o governo ter anunciado desoneração de PIS/Cofins de oito itens da cesta básica,...

Apelação adesiva não exige sucumbência recíproca na mesma lide

O recurso adesivo não é espécie recursal, mas apenas modalidade de interposição. Por isso, não precisa ser subordinado tematicamente ao recurso principal nem exige sucumbência recíproca na mesma lide. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal d...

Governo prevê que alíquota de 4% para ICMS atinja 83% das transações até 2016

Dentro de três anos, 83% de todas as transações interestaduais com bens e serviços estarão sendo taxadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota de 4%, se a proposta enviada pelo governo ao Congresso for aprovada, informou...

Governo prevê que alíquota de 4% para ICMS atinja 83% das transações até 2016

Dentro de três anos, 83% de todas as transações interestaduais com bens e serviços estarão sendo taxadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota de 4%, se a proposta enviada pelo governo ao Congresso for aprovada, informou...

ADI questiona benefícios de ICMS concedidos pela Paraíba

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4915) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questiona dez decretos do Estado da Paraíba que asseguram créditos fiscais do Imposto sobre Operações rela...

Governo isentou só o "foie gras" in natura

A Receita Federal explicou, ontem, que o "froie gras" que consta da lista de desoneração de produtos da cesta básica, não é o fígado de ganso processado, mas sim o "in natura".   A Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (Tipi) a que se refere a Medida...

Junta Comercial começa a emitir CNPJ em São Paulo

A Junta Comercial do Estado de São Paulo começou a emitir, na segunda-feira (11/3), o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibilizado com o Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE). O serviço já está disponível na sede, nos 24 ...