TJSC - Sem intimação para esclarecer ausência, advogados livram-se de multa

A 3ª Câmara Criminal do TJ julgou procedente mandado de segurança impetrado por dois advogados, multados em 10 salários mínimos por ausência em ato previamente agendado em comarca do litoral norte catarinense, oportunidade em que deveriam apresentar alegações finais e...

Processo Eletrônico da JT terá duas novas versões este ano

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) terá duas novas versões este ano, com o acréscimo de algumas funcionalidades ao sistema. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, na solenidad...

Lei obriga indústria a informar transgênicos no rótulo

A indústria de alimentos é obrigada por lei a informar sobre a presença de mais de 1% de ingredientes transgênicos em qualquer tipo de produto para o consumo humano ou animal. O decreto federal 4.680/2003 regulamentou o direito à informação assegurado pelo Código d...

CAS pode votar férias parceladas para menores de 18 e maiores de 50 anos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar em decisão terminativa, na quarta-feira (10), projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir o parcelamento das férias anuais aos menores de 18 e aos maiores...

Câmara rejeita novas regras para inversão do ônus da prova em prol do consumidor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, na terça-feira (2), proposta que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) para redefinir os casos em que pode haver a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no proces...

SUPER ACAPS PANSHOW começa dia 9 no Espírito Santo

Organizadores projetam cerca de R$156 milhões em geração de negócios durante o evento   A SUPER ACAPS PANSHOW 2013 - 27ª Convenção e Feira Capixaba de Supermercados e 14ª Feira de Panificação, Confeitaria e Cafeteria - acontece de 9 a 11 de julho...

Divulgação da empresa em fardamento não viola direito à imagem do empregado

A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (Segunda Instância) negou recurso de um empregado que pediu indenização por danos morais, sob a alegação de ter tido violado o direito à imagem em razão de ser obrigado a usar uniforme com logomarcas dos produtos c...

Ministério Público questiona cadastros de inadimplentes

O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) iniciou uma disputa contra as duas maiores empresas de cadastros de proteção ao crédito: a Serasa Experian e a Boa Vista Serviços, administradora do SCPC. Por meio de ações civis públicas, os promotores alega...

Carros usados para representação comercial podem ficar isentos do IPI

A Câmara analisa proposta que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por profissionais autônomos e usados para atividades de representação comercial. A medida está prevista no Projeto de Lei 5051/13, do deputado Eliene Lima (PSD-MT).Lima ac...

Aprovado mecanismo para cidadão opinar sobre projetos em tramitação

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (4), em votação simbólica, projeto de resolução que estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado (PRS 47/2013). A matéria seguir...

Senado aprova punição a empresas por corrupção

  O Senado aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013, do Executivo, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou e...

Dia a Dia Tributário: MG restringe aplicação de benefício a importados

O governo do Estado de Minas Gerais reconhece que a redução ou isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadoria nacional deve estender-se ao mesmo produto, quando este é importado de país signatário de acordo int...

Câmara garante tréplica sem réplica no Tribunal do Júri

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.295/2009, que permite ao advogado de defesa, durante julgamento no Tribunal do Júri, fazer uso da tréplica mesmo se o Ministério Público dispensar a réplica. A proposta da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) foi aprovada por 35 vot...

TRT-3º - Recurso protocolizado por e-Doc é considerado deserto por ausência de assinatura digital

As peças remetidas pelo sistema e-Doc devem, obrigatoriamente, conter a assinatura digital do advogado cadastrado no processo, bem como a chancela com o respectivo código de barras. Também devem preencher esses mesmos requisitos os documentos que acompanham as petições remetidas pela ...

TRT-3ª - Reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação repercute na complementação de aposentadoria

A ex-empregada de um banco, hoje aposentada, buscou na Justiça do Trabalho mineira o reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio alimentação e sua repercussão na parcela de complementação de aposentadoria. O juízo sentenciante, apesar de declarar a natu...

Indenização em dobro não cabe em processo do trabalho

O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabalho. Com esse entendimento, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da 3ª Vara do Trab...

MTE divulga calendário de pagamentos do Abono Salarial

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o calendário de pagamento do Abono Salarial do PIS/PASEP nas agências da Caixa e do Banco do Brasil, relativo ao exercício 2013/2014. O benefício começa a ser pago a partir de 13 de agosto e termina em 30 de junho de 2014.O calend&aacu...

Dia a Dia Tributário: SP perdoa débito por nota sem preço de importado

O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por descumprimento das obrigações acessórias - Ficha de Conteúdo Importado e nota fiscal com preço da mercadoria impo...

Aposentadoria por invalidez reconhecida em juízo gera efeitos retroativos e veda extinção do contrato de trabalho

O afastamento do empregado por motivo de doença (gozo de auxílio doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez) é uma das causas de suspensão do contrato de trabalho e impossibilita a extinção dele (artigos 475 e 476 da CLT). Sob esse fundamento, a 1ª ...

Cartão de Crédito: envio sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalm...