Sindicato dos Metalúrgicos do ABC tem legitimidade ativa para atuar como substituto processual
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou por unanimidade a legitimidade ativa do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC para representar em juízo, como substituto processual, um grupo de ex-empregados da Volkswagen que buscava a condenação da empresa automobilística...
Beneficiário de assistência gratuita não deve receber mais do que 10 salários-mínimos
O TRF da 4ª região fixou patamar objetivo para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita: dez salários mínimos. A desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, manteve entendimento da vara Federal de Ponta Grossa/PR, que negou o benefício a p...
Dilma quer cortar tributo de ônibus e diesel
O governo prepara nova rodada de desonerações para ajudar no combate à inflação e estender o benefício da redução de tributos mais diretamente à baixa renda, depois de ações na área para aquecer a economia. A equipe presidencial j&aacu...
Turma determina desbloqueio de conta salário por dívida trabalhista
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão de bloqueio parcial do salário de sócios de uma empresa condenada em ação trabalhista. Na decisão, os ministros entenderam, por unanimidade, que a penhora efetuada em conta salário é inv&...
Reflexão sobre a CLT e Negociação Coletiva marcam discurso do novo Presidente
O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, destacou em seu discurso de posse sua intenção em partilhar as decisões com todos os ministros da Corte, frisando que a alta administração do Tribunal "só ganhará força e te...
Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução
O ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título interrompe o prazo prescricional da ação de execução do cheque. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (...
Governo vai desonerar o Óleo Diesel
Por Claudia Safatle e Ribamar Oliveira | De Brasília Orçamento terá mais R$ 10,5 bi em desonerações O governo vai usar a redução de impostos sobre certos preços administrados para conter a inflação. Em abril, deve entrar em vigor a ...
É preciso regulamentar o lobby, diz ministro da AGU
FERNANDO RODRIGUES DE BRASÍLIA O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, defendeu ontem "regulamentar" a atividade do lobby no Brasil. "Pode ser um sistema de qualificação das demandas da sociedade", disse. Em entrevista ao Poder e Política, proje...
Orçamento terá mais R$ 10,5 bi em Desonerações
Por Ribamar Oliveira | De Brasília Jucá: relator da proposta orçamentária de 2013 disse que já incorporou o pedido do governo ao seu parecer final O governo solicitou, por meio de ofício da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, dirigido ao presidente da Comiss&...
Decisões definitivas na esfera Criminal têm reflexos na esfera Civil
Somente as questões decididas em definitivo no juízo criminal (transitadas em julgado) podem implicar efeito vinculante no juízo civil. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso especial em que o vendedor de um imóvel pedia ...
Lei de produtos químicos da UE já afeta Brasil
O Reach, sigla em inglês de uma legislação para controle da entrada de produtos químicos na zona do euro, começa a trazer maiores impactos para os exportadores brasileiros. Companhias como Braskem e Petrobras notam maior demanda de consultas de clientes e de pedidos de certificados em ...
Cade aprova compra de 64 lojas da Colombo pela Rede Paulista Cybelar
DE BRASÍLIA A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a compra de 64 lojas da varejista gaúcha Colombo pela rede paulista Cybelar.As lojas em questão são localizadas nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. A Colombo de...
Prazos processuais são prorrogados na Semana Santa
A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, em razão do feriado da Semana Santa, não haverá expediente nos dias 27, 28 e 29 de março. Com o feriado, os prazos processuais que se iniciem ou se completem nesses dias serão prorrogados para 1º de ...
Varejo refaz contas e reivindica que desoneração da folha seja facultativa
Por Edna Simão | De Brasília Ivo Dall'Acqua Júnior, da Fecomercio de SP: "Foi um presente de grego" Beneficiado no fim do ano passado com a desoneração da folha de pagamentos, o setor do comércio varejista já se articula para tornar facultativa a migra&...
CLT vale para Empregado transferido para o exterior
Por Fernanda Fattini Com a crescente internacionalização dos mercados e das relações de trabalho, a transferência de trabalhadores brasileiros com maior qualificação técnica para o exterior se torna cada vez mais frequente, principalmente no caso de empresas perte...
Até abril, CNJ decide índice de correção de precatórios
Por Leonardo Léllis Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal decidir sobre uma questão ainda não pacificada em relação ao pagamento de precatórios: o índice de atualização monetária das dívidas do poder público. ...
Turma condena Petrobrás a pagar multa por litigância de má fé
Apresentar em juízo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso caracteriza litigância de má fé, devendo o litigante pagar multa e reparar a parte contrária pelos prejuízos sofridos. Esse é o entendimento do artigo 17, inciso I, do C&oacu...
ADI sobre Norma Paraense que trata de ICMS em compras pela internet será julgada diretamente no mérito
Por determinação do ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4909) que questiona norma paraense sobre a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais por meio da in...
Ministério do trabalho e emprego - Governo anuncia regras mais rígidas para registro de sindicatos
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 326, DE 1º DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tend...
São Paulo edita normas sobre parcelamento
Os contribuintes paulistas podem transferir débitos de ICMS de parcelamentos comuns para o Programa Especial de Parcelamento (PEP), instituído em dezembro pelo Decreto nº 58.811. O novo programa oferece descontos de até 75% nos valores de multas e de 60% nos juros, além de um prazo maio...