Prazo para regularizar situação eleitoral termina no dia 19 deste mês

Leia em 1min

Regularização evita cancelamento de documento do eleitor

Os eleitores de todo o país que estão com pendências com a Justiça Eleitoral têm até o dia 19 de maio para regularizar sua situação e evitar o cancelamento do título eleitoral.

O prazo vale para quem não votou por três turnos consecutivos, não justificou a ausência na votação e não pagou as multas por ter deixado de votar.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de 5,3 milhões eleitores estão nessa situação.

Caso as pendências não sejam regularizadas, o título de eleitor será cancelado pela Justiça Eleitoral. A medida pode levar ainda a outras restrições, como não conseguir tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição pública de ensino e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso.

Como regularizar

O serviço de regularização é feito presencialmente nos cartórios eleitorais, pelo site da Justiça Eleitoral na internet ou pelo aplicativo e-Título. Para saber se está na lista de pessoas que podem ter o título cancelado, o cidadão deve clicar no menu "Consultar a situação eleitoral".

Em seguida, as multas eleitorais pela ausência nas votações devem ser pagas por meio de boleto, Pix ou cartão. O processamento do pedido de regularização pode ser acompanhado eletronicamente. 

O cancelamento não vale para menores de 18 anos e maiores de 70 anos. Nesses casos, o voto é facultativo. 

Fonte: Agência Brasil, 07/05/2025


Veja também

Súmula 308 não é aplicável em casos de alienação fiduciária, decide Quarta Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o entendimento firmado na Súmula 308 da corte não...

Veja mais
Vigilante não consegue penhora de pensão de filhos de sócio falecido de empresa de segurança

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um vigilante contra decisão que negou a penh...

Veja mais
4ª Turma do TRT-RS condena empresa que retirou seus carros do estacionamento durante enchente e deixou os dos empregados

Um motorista de uma rede de postos de combustíveis deverá ser indenizado pela perda total de seu veículo, que foi ala...

Veja mais
Selo "Somos Conciliadores" pretende estimular a conciliação no TRT-RJ

Empresas têm até 30/5 para pleitearem o selo, destinado às que desejam aumentar seu índice de...

Veja mais
TJSP disponibiliza página que esclarece dúvidas frequentes de advogados

 O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza em seu portal uma página com as respostas para as principais dúvi...

Veja mais
TRF1 - Secretaria de Tecnologia da Informação alerta para indisponibilidade dos sistemas durante trabalho de atualização tecnológica nos dias 10 e 11 de maio

A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da InformaçÃ...

Veja mais
Supermercado obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre veículos

Supermercado obteve direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins relativos a gastos com a manutenção de fro...

Veja mais
Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a corretora responsável pela inte...

Veja mais
STJ admite correção do valor da causa no cumprimento de sentença

Em situações teratológicas, em que há erro evidente e manifesto enriquecimento ilícito, é possível a correção d...

Veja mais