Congresso derruba veto a parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

Em sessão nesta terça (3), parlamentares também derrubaram vetos parciais a projetos sobre agentes de saúde e o Refis Rural   O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3), três vetos a projetos de lei que passarão a ter vigência após ...

Derrubado veto a regras para pagamento de débitos previdenciários rurais

Na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (3), os parlamentares também derrubaram o veto a vários dispositivos do Projeto de Lei 9206/17, já transformado na Lei 13.606/18.   Essa lei disciplina o chamado Refis Rural (Programa de Regularização Tributá...

Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por unan...

TJ-SP derruba autuações que cobram diferenças de imposto sobre herança

Herdeiros de quotas e ações de capital social têm conseguido reverter na Justiça autuações da Fazenda de São Paulo em razão de divergências no cálculo do ITCMD a pagar. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem acolhido a tese do con...

Plenário pode votar nesta quarta-feira cadastro positivo, regulamentação do lobby e regras para segurança pública

O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir às 9 horas. A sessão anteriormente convocada para a noite de ontem foi cancelada por conta da longa duração da sessão do Congresso Nacional para análise de vetos presidenciais.   Na pauta da sess&atil...

Segunda Turma confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu isenção tributária na importação de bens feita pelo Senai visando à implantação do Instituto Se...

Analistas tributários iniciam greve de 48 horas

Analistas tributários da Receita Federal iniciaram hoje (3) uma greve de 48 horas contra o descumprimento do acordo salarial que, segundo eles, foi assinado em março de 2016. Segundo o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), a greve é tamb&ea...

Eunício: MP para alterar reforma trabalhista só vai a votação se chegar a tempo

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou nesta segunda-feira (2) que só colocará em votação a medida provisória que altera alguns pontos da reforma trabalhista se a matéria chegar em tempo hábil ao plenário. Para não caducar, a MP d...

Trabalhadores devem ser incluídos em ação que visa ao desconto de contribuição sindical

A cobrança do imposto sindical interfere na esfera jurídica de todos os empregados e não apenas na relação sindicato-empresa. Com esse entendimento, o juiz Dener Pires de Oliveira (da Vara do Trabalho de Caieiras-SP) facultou ao SindVestuário que emendasse a petiçã...

DECISÃO: Mandado de segurança não é a ferramenta jurídica adequada para assegurar a eficácia de decisões judiciais proferidas em outro processo

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que indeferiu a petição inicial e extinguiu ...

Instalação de 12 comissões permanentes é adiada para amanhã

Foi adiada para esta quarta-feira (4), às 9 horas, a instalação de 12 comissões permanentes da Câmara. São elas:   - de Defesa dos Direitos da Mulher; - de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; - de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; - de Desenvolvi...

Justiça manda pagar abonos do PIS/Pasep não sacados nos últimos 5 anos

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam abonos salarias do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor P&...

TRF2 suspende prazos processuais em subseções e juízos da SJES

O presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, através da Portaria Nº TRF2-PTP-2018/00183 de 02 de abril de 2018, suspende os prazos processuais nas subseções e juízos da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo abaixo enumerados, nos pe...

Trabalhador rural consegue benefício da justiça gratuita mesmo sem comprovar insuficiência

A primeira turma do TRT-ES concedeu o benefício de justiça gratuita a um trabalhador rural condenado a pagar R$100,00 de custas processuais em primeira instância. Os desembargadores acordaram que, como o reclamante ajuizou a ação antes da reforma trabalhista, não se poderia exig...

Setor supermercadista acumula alta de 1,57%

O setor de supermercados acumula alta de 1,57% de janeiro a fevereiro, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional.   No mês de fevereiro, as vendas em va...

Nova lei trabalhista faz desaparecer ações por danos morais e insalubridade

Processos 'aventureiros' praticamente acabaram depois que a reforma entrou em vigor em novembro do ano passado; legislação prevê que, se causa não for aceita, o trabalhador tem de arcar com os honorários dos advogados da empresa   Nos três primeiros meses completos de vig&...

Após reforma, especificação do valor de cada pedido na inicial vale também para rito ordinário

“As ações ajuizadas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 devem conter o valor do pedido, isto é, devem ser líquidas, além da necessidade do pedido ser certo e determinado. Desse modo, como já ocorre no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, §1&...

Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ato que indeferiu emenda à petição inicial de uma ação de reintegração de posse que buscava a modificação da causa de pedir e do pedido, em razão d...

Juiz pode homologar recuperação judicial mesmo sem certidões fiscais

É possível homologar plano de recuperação judicial mesmo quando a empresa deixa de apresentar certidões de regularidade fiscal, porque a existência desses documentos não tem relação direta com o processamento das execuções f...

A reforma trabalhista está pegando

O número de ações distribuídas na Justiça do Trabalho nos últimos meses caiu, em média, 70%   A vigência da Lei 13.467/2017 completou apenas quatro meses e já apresenta vários resultados positivos. Este artigo comenta fatos observados em in&uac...