Prazo para pagamento voluntário de dívida é contado em dias úteis

  Por possuir natureza processual, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário de dívida, no cumprimento de sentença, deve ser contado em dias úteis. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a natureza do prazo previsto no artigo 523 ...

Nova lei reduz em 39% consumo de sacolas em supermercados no Rio

Índice de redução ficou próximo da meta, estipulada em 40%   Levantamento feito pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj) revela que o consumo de sacolas de plástico caiu 39%, pouco mais de um mês após a...

Auxiliar na limpeza e atuar na linha de fábrica não é acúmulo de função

Auxiliar na limpeza não configura acúmulo de função para empregado de linha de fábrica. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não acolheu pedido de um auxiliar de produção que buscava u...

Projeto torna permanente dedução no IR de contribuição por empregado doméstico

  O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) quer incluir na legislação que regulamenta o Imposto de Renda (Lei 9.250, de 1995) a previsão de que contribuições previdenciárias a empregados domésticos sejam dedutíveis permanentemente de IR, assim como as despesas com sa...

Estados aprovam proposta alternativa de reforma tributária

  Os secretários estaduais de Fazenda aprovaram nesta quarta-feira, por unanimidade, os pontos principais de uma proposta alternativa de reforma tributária, que será encaminhada ao Congresso. O texto se baseia no projeto que já está em tramitação na Câmara do...

Supremo retoma atividades nesta quinta; Coaf e porte de drogas estão na pauta do 2º semestre

Pauta também prevê julgamento da validade da tabela de fretes dos caminhoneiros. Estão programadas 41 sessões do plenário no segundo semestre O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta quinta-feira (1º), após o recesso de meio de ano, com processos pol&...

Pauta do segundo semestre inclui retomada do julgamento de seis temas repetitivos

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma os julgamentos em colegiado nesta quinta-feira (1º), às 14h, com a sessão da Corte Especial que marca a abertura do semestre forense. Entre os destaques previstos para o segundo semestre de 2019, o tribunal dará prosseguimento &agrav...

Natureza indenizatória de diária de viagem não permite integração ao salário

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia que indeferiu o pagamento de diferenças de diárias e a integração desta verba ao salário de um motoris...

DECISÃO: Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos

  Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que em síntese, reconheceu a ocorrê...

Em agravo interno, parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a necessidade de que a parte, em agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator proferida em agravo em recurso especial, impugne todos os fundamentos da decisão agravada.   Com base nesse entendimento, o c...

Transações com criptomoedas devem ser declaradas ao Fisco

Começa a valer a partir desta quinta-feira (1º) a obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal sobre operações de compra e venda envolvendo moedas virtuais (criptomoedas ou criptoativos). A mais famosa delas é o Bitcoin. A medida vale ...

Portal único do governo já está disponível na internet

  O governo federal disponibiliza, a partir desta quarta-feira (31), a primeira etapa do portal gov.br, site único do governo na internet que reúne serviços e informações para o cidadão. Segundo as áreas responsáveis pelo projeto, o portal único ainda...

CNJ lançará oficialmente uma Plataforma de Comunicações Processuais

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, no dia 7 de agosto, às 16h, o lançamento oficial da Plataforma de Comunicações Processuais. O lançamento será transmitido, em tempo real, pelo site, Twitter e canal no Youtube do CNJ.   Essa plataforma...

Governo moderniza Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho

       Foto: Marcos Corrêa/PR   O Governo Federal lançou nesta terça-feira (30), no Palácio do Planalto, um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro. Foram anunciadas a modern...

Marco regulatório para agrotóxicos é publicado no Diário Oficial da União

Foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (31) o marco regulatório para Agrotóxicos. Detalhado por meio de três Resoluções e uma Instrução Normativa, o marco atualiza e dá maior clareza aos critérios adotados para avalia&ccedi...

RS – Substituição tributária do vinho termina amanhã

O governador Eduardo Leite assinou, ontem, o decreto que oficializa a eliminação da substituição tributária aplicada a vinhos e a espumantes. Demanda antiga do setor vitivinícola, a alteração foi garantida mediante alterações em Protocolos ICMS celeb...

Funcionários dos Correios anunciam greve a partir desta quarta-feira

Os trabalhadores dos Correios anunciaram que entrarão em greve a partir da noite desta quarta-feira (31). Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), a categoria realiza na manhã desta terça-feira (30), a últ...

Pessoa jurídica pode utilizar assistência judiciária gratuita, diz TRT-18

A pessoa jurídica, na condição de empregador, tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita no processo trabalhista, desde que comprove o estado de insuficiência financeira que a impeça de recolher as custas processuais e providenciar o depósi...

Empregados podem desistir de ação coletiva sem a concordância do sindicato

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou os pedidos de desistência de um grupo de filiados do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais (Sindados/MG) em ação coletiva ajuizada contra dua...

No Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor

Nos casos regidos pelo Código Civil de 2002, o lapso temporal decorrido entre o ilícito extracontratual e o ajuizamento da demanda reparatória de danos morais mostra-se desinfluente para aferição do valor da indenização, desde que proposta a ação dentro do ...