Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel

A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no...

ABRAS inicia pesquisa de perdas nos supermercados brasileiros

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) iniciou sua tradicional pesquisa de perdas e desperdício de alimentos, que tem o objetivo de reunir informações sobre a caracterização das lojas, quantificação de perdas, principais mecanismos e políti...

Supermercados pedem revisão de parâmetros de multa por violação a código do consumidor

  Deputados defendem segurança jurídica e parâmetro razoável para multas, além de um ambiente mais favorável para empreender   Representantes do setor de supermercados querem rever os critérios adotados pelos Procons estaduais e municipais para definiç...

Justiça não pode invalidar parte de acordo extrajudicial, define TRT-2

O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar ao exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, é obrigado a homologar o ne...

1ª Turma do TRT-RS confirma despedida por justa causa de empregado que ofendeu chefe e colegas em e-mail corporativo

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas em mensagens enviadas por e-mail corporativo. A decisão confirma sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Va...

TRT 2ª Região – sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis entre os dias 24 E 26; confira os horários e o que será afetado

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa que haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de TI entre os dias 24 e 26 de maio, conforme discriminado abaixo:   - Das 17h às 19h...

CDH revoga dispositivo da reforma trabalhista para garantir Justiça gratuita ao trabalhador

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei (PLS 267/2017), do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante o acesso dos trabalhadores à gratuidade judiciária. Segundo ele, tal direito foi prejudicado pela reforma traba...

Projeto aprovado na CDH acaba com figura do autônomo exclusivo

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (23) a retirada da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do artigo que criou a figura do “autônomo exclusivo”, profissional que presta serviços de forma...

Contribuinte deve provar direito a crédito em processo administrativo, diz Carf

É ônus do contribuinte provar que o crédito presumido de IPI por ele apurado decorre do uso de produto intermediário em seu processo de industrialização. O entendimento foi fixado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Admini...

Câmara conclui votação de medida provisória da reforma administrativa

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (23) a votação da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa.   Após um acordo entre os partidos, a emenda que restringia a atuação dos auditores fiscais de investigar crimes apenas de ...

ABRAS e associações estaduais participam de audiência para debater artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor

      O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e representantes das associações estaduais participaram hoje (23), em Brasília, de audiência pública realizada p...

Associação questiona norma do RJ que institui o Dia das Mães como feriado

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6133, com pedido de liminar, contra a Lei 8.174/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que passa a considerar como feriado o Dia das Mães. Segundo a...

CCJ aprova proposta de reforma tributária, que agora segue para comissão especial

Proposta acaba com IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS e cria dois impostos sobre operações com bens e serviços   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), quanto à admissibilidade, a Proposta de...

Secretário da Receita diz que apoia reforma tributária aprovada na CCJ

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse hoje (22), que a proposta de reforma tributária (PEC 45/19), que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, terá o apoio do govern...

CCJ do Senado aprova transformar proteção de dados em garantia individual

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/5) a inclusão da proteção de dados pessoais na lista das garantias fundamentais da Constituição Federal. O texto agora segue para o Plenário.   Ao defender a ap...

Antigo sistema de peticionamento eletrônico (e-PET) será descontinuado

Os usuários que ainda utilizam o antigo peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – denominado e-PET – devem se cadastrar na Central do Processo Eletrônico (CPE), que será o único sistema disponível no site do tribunal, a partir de 1º...

Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa

  A tese firmada no julgamento do RE 657718, com repercussão geral reconhecida, ressalva casos excepcionais e estabelece requisitos para o fornecimento nesses casos, como a existência de registro em agências estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico com regis...

Inovações em Inteligência Artificial para o PJe são apresentadas no CNJ

  Os conselheiros e diretores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conheceram, nesta terça-feira (21/5), as inovações que estão sendo incorporadas à plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A apresentação foi feita pelo juiz auxiliar da Presi...

Senado aprova a ampliação de capital estrangeiro na aviação

O plenário do Senado aprovou hoje (22) a Medida Provisória (MP) 863/18, que autoriza as empresas de aviação com sede no Brasil a terem participação ilimitada de capital estrangeiro. Com isso, deixa de existir o limite de 20% de capital estrangeiro nas aéreas nacionais. A...

ANTT vai realizar última sessão da Tabela de Frete em Brasília (DF)

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar, nesta quinta-feira (23/5), a última sessão presencial da Audiência Pública nº 002/2019, que visa estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quil&oci...