Juiz afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos de mesmo dono

O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), ao afastar liminarmente a cob...

Decreto obriga empresas a recolherem lixo eletrônico

Meta é aumentar para 5 mil pontos de coleta em todo o país   O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (12) o decreto que regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos, que obriga empresas do setor a implantarem sistemas de coleta desse tipo de resíduo e dar sua d...

Intimações judiciais poderão ser enviadas por aplicativos de mensagens, aprova CCJ

Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o envio de intimações pelo aplicativo WhatsApp. Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (12), em decisão final, modifica o Código de Processo Civil ...

Nova versão do PGD DCTF está disponível para download

Programa Gerador da Declaração (PGD) da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   No dia 11 de fevereiro de 2020, foi disponibilizada para download, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a versão 3.5c do Programa ...

TST passa a transmitir sessões das turmas ao vivo pelo YouTube

  Sessões ordinárias de suas oito turmas ocorrem às quartas-feiras   A partir de hoje (12), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) passa a transmitir ao vivo pelo YouTube as sessões ordinárias de suas oito turmas, que em geral ocorrem às quartas-feiras.   As ...

Presidente da ABRAS prestigia posse do novo ministro Rogério Marinho

                    O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou da cerimônia de posse do novo ministro do Desenvolvimento Regional...

Vendas dos supermercados crescem 3,62% em 2019

   O ano de 2019 foi positivo para o setor supermercadista, que registrou crescimento real – deflacionado pelo IPCA/IBGE – de 3,62%, de janeiro a dezembro, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulga...

Rogério Marinho toma posse como novo ministro do Desenvolvimento Regional

Presidente Jair Bolsonaro destacou a importância da Pasta para todo o País, com destaque à região Nordeste   Brasília-DF, 11/2/2020 - Numa cerimônia concorrida com mais de 500 convidados, o presidente da República, Jair Bolsonaro, deu posse ao novo ministro do Desen...

Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de...

Nota Técnica 17/2019 já disponível no ambiente de testes

Nota Técnica traz alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/19 relativas a Contribuição Previdenciária. Ambiente de produção restrita permitirá testes com faixas de contribuição.   Já está disponív...

Vai à Câmara projeto que simplifica abertura e fechamento de empresa

Abrir e fechar empresas poderá ser mais simples e rápido. É o que prevê um projeto aprovado nesta terça-feira (11) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).   O PLS 145/2018, do ex-senador José Agripino, prevê que todo o processo seja feito por mei...

Equívoco na denominação do recurso não impede análise do mérito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um recurso que, embora fosse adequado para a impugnação pretendida e tivesse preenchido os pressupostos de admissibilidade, foi interposto com a de...

Atividades serão retomadas nas unidades do TRT-2

Todas as unidades do TRT-2 terão o funcionamento retomado nesta quarta-feira (12). Com a atuação das equipes das áreas administrativas, todas as providências necessárias para garantir o restabelecimento da normalidade estão sendo tomadas.   No Fórum Ruy Barb...

De onde virão os empregos em 2020?

O ano de 2019 terminou com razoável melhora no mercado de trabalho. O desemprego caiu para 11,9%, a população ocupada aumentou 2%, o emprego formal subiu 1%, a construção civil voltou a empregar e a massa salarial aumentou 2,5%. É claro que muitos problemas persistem. Afinal, s...

Presidente João Sanzovo participa da primeira reunião da UNECS de 2020

          O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou na manhã desta terça-feira (11), com os demais membros da União Nacional de Entidades do Co...

ADI contra programa Verde e Amarelo esvazia debate legislativo, diz AGU

A ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra a medida provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo é uma tentativa de “esvaziar o debate legislativo” em torno da proposta.  &...

Maia espera aprovar reforma administrativa no primeiro semestre

Mudanças apenas para novos servidores vão ajudar a diminuir conflitos   O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (10) que espera aprovar a reforma administrativa ainda no primeiro semestre deste ano. Ele ressaltou, no entanto, que as disputas em torno da reforma...

Receita Alerta: Guias da Previdência Social não são mais enviadas por via postal

Medida passou a valer a partir de 1º de fevereiro de 2020.   A Receita Federal (RFB) alerta aos contribuintes que, desde 1º de fevereiro de 2020 as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB são emitidas excl...

Mantida a suspensão de prazos e de expediente em todas as unidades do TRT-2 nesta terça-feira (11)

Diante da continuidade das chuvas na Grande São Paulo e na Baixada Santista, que inviabilizam o escoamento das águas nas regiões alagadas e impedem a retomada do regular funcionamento na maioria dos fóruns do TRT-2, bem como o deslocamento com segurança dos jurisdicionados, advogados,...

Chuvas causam suspensão de prazos processuais e do expediente no TRF3

Os prazos processuais desta segunda-feira (10/02) foram suspensos no Tribunal e nas Subseções de Barueri, Botucatu, Guarulhos e Osasco   Em virtude dos transtornos causados pela intensa chuva que atingiu a cidade de São Paulo e outros municípios do Estado, o Tribunal Regional Federal ...