Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal

Limite de valor para concessão de parcelamentos simplificados passa a ser de R$ 5 milhões   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplif...

É constitucional a utilização da URV para o cálculo dos índices de correção monetária na implantação do Plano Real

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (16), por maioria de votos, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77 para declarar a constitucionalidade do artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a u...

Ministro Fachin anula decisão do CNJ que alterou distribuição de requerimentos em cartórios paulistanos

Competência do tema é da Corregedoria da Justiça paulista   O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterava o regime de distribuição de requerimentos e documentos nos cartórios de ...

Relator na CCJ apresenta parecer favorável à reforma tributária

Votação da proposta ficou para semana que vem devido a um pedido de vista. Duas audiências públicas serão realizadas antes da votação   O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado João Roma (PRB-BA), apresentou à Comissão de Co...

Liminares permitem reinclusão de contribuintes em programa de regularização

Fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do contribuinte Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por descumprir prazo de conclusão da consolidação dos débitos.   O entendimento foi aplicado pela Justi&cc...

Novas regras para parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional

  PORTARIA CONJUNTA Nº 895, DE 15 DE MAIO DE 2019   Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o in...

Aprovada urgência a projeto que disciplina produção e comércio do queijo artesanal

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o regime de urgência para o projeto que disciplina a produção e a comercialização de queijo artesanal (PLC 122/2018). A matéria, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), foi aprovada pela manhã, na Comiss&...

CAS aprova fim de carência de planos de saúde em casos de urgência

O usuário de plano de saúde pode ficar isento do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência. O benefício é proposto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15).   ...

TJRS – Mudanças no Diário da Justiça Eletrônico

O Diário da Justiça Eletrônico está passando por um processo de automatização das etapas necessárias para a disponibilização na internet. Assim, a partir do dia 20/05/2019 (Edição nº 6.505 do DJE), o Diário passará a ter um n...

PORTARIA Nº 213, DE 13 DE MAIO DE 2019

Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.   O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federa...

Onze medidas provisórias perdem validade se não forem votadas em três semanas

Onze medidas provisórias correm o risco de perder validade se não forem votadas no Congresso nas próximas três semanas, três delas assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro: a da reforma administrativa, a que impõe medidas contra fraudes em benefícios do INSS e a que trata ...

5ª Turma do TRT-RS confirma extinção de pedidos sem estimativa de valores em processo trabalhista

Por unanimidade de votos, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou decisão da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul que extinguiu pedidos em uma ação trabalhista que não apresentou valores estimativos na petição inicial. A deci...

Corte Especial revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório

Em virtude da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que incidem juros de mora no período entre os cálculos do que é devido pela União e a da...

TJSC – TJ iniciará trabalhos necessários para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rodrigo Collaço, recebeu em gabinete neste mês a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, que apresentou proposta de um plano de trabalho para a adequação do Judiciário Catarinense à Lei Geral de Proteç&atild...

Lei sancionada facilita cancelamento de assinatura de TV paga

  Atualmente, o cancelamento já é previsto em normas infralegais   Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) a Lei 13.828/19, que garante o cancelamento de serviços de TV por assinatura por telefone ou pela internet, como direito dos assinante...

Revisão de normas trará mais emprego, diz Secretário

Segundo Marinho, saúde dos trabalhadores será preservada   A revisão de normas de saúde e segurança do trabalhador levará em conta a preservação das condições de trabalho, disse hoje (13) no fim da tarde o secretário especial de Previd&...

STJ suspende acórdão do TJ-SP que revisava plano de recuperação de empresa

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revia, de ofício, plano de recuperação das empresas Líder e Prime Net Tecnologia.   As empresas credoras haviam desistid...

Lei torna obrigatório banheiros químicos com acessibilidade em eventos

  LEI Nº 13.825, DE 13 DE MAIO DE 2019   Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com defici&ecir...

WhatsApp pede que usuários atualizem app após descoberta de falha de segurança

JERUSALÉM (Reuters) - O WhatsApp, do Facebook, pediu aos usuários que atualizem para seu aplicativo de mensagens depois de informar que eles podem estar sob risco de terem spywares maliciosos instalados em seus celulares sem seu conhecimento.   O WhatsApp informou o principal órgão re...

Proposta cria incentivos para agricultura orgânica e preservação ambiental

O Projeto de Lei 1123/19 cria incentivos para produtores rurais que desenvolvam agricultura orgânica ou protejam o ecossistema natural de suas propriedades. A proposta, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), tramita na Câmara dos Deputados.   Entre os incentivos estão: priorizar esses produtores na...