Comarcas do interior utilizam WhatsApp para atendimento

JEC-Marília e Cejusc-Leme conectados com o jurisdicionado.   Em tempos de distanciamento social, é a tecnologia que aproxima o cidadão da Justiça. E-mail, videoconferência e WhatsApp são algumas das ferramentas usadas pelo Tribunal de Justiça para seguir servindo &...

Câmara aprova MP que altera regras para Assembleias Gerais em Empresas

As mudanças ajustam o funcionamento de Empresas e Cooperativas aos efeitos da pandemia de Covid-19   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25), em sessão virtual, a Medida Provisória 931/20, que prorroga o prazo para as Empresas e Cooperativas realizarem...

Plenário aprova texto-base da MP de ajuda a empresas na pandemia

A MP prevê uma linha de crédito para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua...

Cuiabá cumpre decisão judicial e edita Decreto que aplica quarentena obrigatória

  Nesta quinta-feira (25), o Prefeito Emanuel Pinheiro assinou um novo decreto para enfrentamento da Covid-19   O Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, assinou nesta quinta-feira (25) um novo decreto com ações de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). O documento, de n&or...

Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofi...

Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho

Em razão das férias forenses, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Resolução 687, editada pelo Presidente do Tribunal, Ministro Dias Toffoli. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam aut...

STF elege Ministros Luiz Fux e Rosa Weber para Presidente e vice no biênio 2020-2022

A eleição foi realizada nesta quinta-feira, a fim de facilitar o processo de transição. A posse será em 10/9.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quinta-feira (25), o Ministro Luiz Fux para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça...

Governo lança sistema para facilitar acesso à legislação brasileira

Portal facilitará acesso a todo o arcabouço jurídico, diz Ministro   O governo federal integrou ao Portal da Legislação, sistema de consulta de leis e normas da Presidência, os sistemas de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores do país. O ac...

Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país

  Por unanimidade, o Plenário decidiu que a medida é incompatível com os princípios constitucionais de proteção à criança e à família.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a expulsão de estrangeiro com...

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em servi&cce...

Junta Comercial do Rio será digital até o final deste ano

Transição vai começar em agosto   Até o fim deste ano, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) será 100% digital. A informação foi divulgada hoje (25) pelo órgão, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômi...

TJ/RS – Nova Resolução altera data de retorno ao expediente externo

  O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 011/2020, alterando para o dia 15/7 o recomeço do expediente externo no Judiciário Gaúcho e a fluência dos prazos referentes aos proce...

Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal

  O corregedor nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, editou nesta quarta-feira (24/6) normativo que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que denom...

Nuvem de gafanhotos: Governo declara emergência fitossanitária

  A emergência tem prazo de 1 ano e atinge dois Estados do Sul   O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento declarou estado de emergência fitossanitária no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina devido ao risco de surto da praga Schistocerca cancellata nas á...

Senado aprova novo marco legal do saneamento básico

  Em sessão remota nesta quarta-feira (24), o Senado aprovou o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto é de iniciativa do Governo, foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial. A mat&eacut...

Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto

  Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibi...

Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano

O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilidade de cada um, não significa que haverá multiplicidade de indenizações – uma a cargo de cada causador do dano.   Com esse a...

LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.   O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º Os estab...

Senado aprova MP que reduz contribuições das empresas ao Sistema S; texto vai à sanção

Em sessão remota nesta terça-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria, aprovada em vo...

Senado corrige texto de MP que permite redução de salários durante a pandemia

  Na abertura da sessão remota do Plenário desta terça-feira (23), o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez uma correção no texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2020, oriundo da Medida Provisória (MP) 936/2020, que foi aprovado pelos Senadores na ter&c...