Prazo de agravo contrário a decisão de presidente de tribunal pode ser de 15 dias

O Projeto de Lei 2351/19 aumenta de 5 para 15 dias o prazo para apresentação de agravo em decisão que conceder ou negar a suspensão de liminar contra ato do poder público. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.   Atualmente, a Lei 8.437/92 permite que o presidente de...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Iniciada a distribuição de execuções fiscais no PJe

Nesta segunda-feira, dia 10 de junho, a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) passou a receber exclusivamente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) os processos de classes judiciais referentes à competência execução fiscal (execu&ccedi...

Redirecionamento da execução fiscal é um dos temas do Informativo de Jurisprudência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 648 do Informativo de Jurisprudência. Foram destacados dois casos.   O primeiro, julgado pela Segunda Turma e de relatoria do ministro Francisco Falcão, estabeleceu que é prescind...

Campanha para divulgação do novo cadastro positivo começa na segunda

A partir de segunda-feira (10) começa a campanha nacional para divulgação do cadastro positivo. Os comerciais institucionais serão veiculados por um mês em TVs e rádio para esclarecer a população sobre o funcionamento do sistema. A campanha será promovida pe...

CDH debate mudança do índice de correção de débitos trabalhistas

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove evento na terça-feira (11), às 15h, para debater o projeto de lei (PLS 396/2018) que muda o índice de correção monetária de débitos trabalhistas. O autor da proposta, senador Las...

Projeto torna obrigatória divulgação de todos os tributos em notas fiscais

O Projeto de Lei 1953/19 torna obrigatório informar em documentos fiscais todos os tributos federais, estaduais e municipais que tenham incidência, direta ou indireta, no preço de venda de produtos e serviços comercializados no mercado interno ou importados.   Autor da proposta, o depu...

AASP passa a fazer a leitura, identificação e envio de intimações das publicações do TJGO

A partir de hoje, segunda-feira, 10/6, a Associação dos Advogados de São Paulo passa a incluir no seu portfólio a leitura, identificação e envio de intimações das publicações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Isso ocorre depois...

Dever de prestação de contas da OAB perante o TCU é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se submete ao dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1182189, de relatoria do ministro Marco Aurélio, teve repercussão g...

Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário

  A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela.   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Empreza Central de Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinhe...

É confiscatória multa que ultrapassa valor de tributo devido por contribuinte

É abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. O entendimento foi aplicado pelo juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro, ao suspender liminarmente auto de infração contra uma empresa devedora de ICMS.   Na ação, a em...

Deferimento de tutela cautelar contestada não dispensa abertura de prazo para contestação do pedido principal

O deferimento de tutela cautelar antecedente que tenha sido contestada pela parte adversária não dispensa o juízo responsável pela demanda de designar a audiência de conciliação e, se for o caso, abrir o prazo de 15 dias para a contestação do pedido principa...

Projeto permite bombas de autosserviço em postos de combustíveis

O Projeto de Lei 2302/19 permite o funcionamento de bombas de autosserviço – operadas pelo próprio consumidor – nos postos de abastecimento de combustíveis.   Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto revoga a Lei 9.956/00, que hoje proíbe essas bombas. &...

CCJ aprova emissão eletrônica da carteira de trabalho

  Projeto deve seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei que permite a em...

Emenda regimental amplia casos que podem ser julgados no Plenário Virtual

Em sessão administrativa nesta quarta-feira (5), os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram uma proposta de emenda ao Regimento Interno do STF que amplia o rol de processos que podem ser julgados em ambiente virtual. Com a aprovação, passa a ser possível, em ambiente eletrônico...

TRT 2ª Região – Sistema de Processo Judicial Eletrônico ficará indisponível neste fim de semana (dias 8 e 9)

O TRT da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que haverá indisponibilidade do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) neste fim de semana (dias 8 e 9), no seguinte período: das 8h do sábado (8) at&e...

Marcos Cintra fala sobre reforma tributária com empresários da Unecs

                        O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, participou de um encontro promovido pela Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e a União Nacional de Entidades do C...

Para MPF, exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não tem efeito retroativo

  Raquel Dodge pede que efeitos da decisão do STF em 2017 sejam modulados para não causar grande impacto ao equilíbrio orçamentário do Estado   A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende que ...

Congresso Nacional derruba quatro vetos presidenciais

Os últimos quatro vetos que ainda trancam a pauta deverão ser analisados na terça-feira (11), em sessão marcada para as 14 horas. A partir daí, deputados e senadores poderão votar o projeto (PLN 4/19) que autoriza o governo a quitar, por meio de operações de cr&ea...

Confederação questiona norma que dispensa a autorização sindical nas demissões coletivas

  A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6142) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da chamada Reforma Trabalhista que tornou desnecessária a participação pr&ea...

Relatório permite abertura e fechamento automático de empresa em junta comercial

Votação na comissão mista foi adiada para a semana que vem devido a um pedido de vista   O deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) apresentou nesta quarta-feira (5) relatório à Medida Provisória 876/19, que prevê o registro, a alteração e a extinç...