Confira a lista de prioridades do governo na Câmara e no Senado

  Relação entregue pelo presidente Jair Bolsonaro contempla no total 34 propostas atualmente em tramitação no Congresso   O presidente Jair Bolsonaro entregou na quarta-feira (3) aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DE...

Carf define competência para julgar processos de empresas do Simples

  PORTARIA CARF/ME Nº 1.339, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021   Dispõe sobre a competência para julgamento de processos que tratem de exclusão e inclusão de empresas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequ...

Aprovada MP sobre redução de tarifas de energia e exploração privada de usina

  O Senado aprovou nesta quinta-feira (4) a medida provisória que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia. A MP 998/2020 foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão que veio da Câmara dos Deputados (PLV 42/202...

Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para revogar o efeito suspensivo dado aos embargos à execução opostos contra ele, em razão da ausência do requisito da garantia por penhora, depósito ou cau&...

Pesquisa Pronta destaca possibilidade de novação em alongamento de dívida

A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a recente edição aborda temas como a ocorrência ou não de novação em alongamento de d...

STJ terá expediente normal no dia 17 de fevereiro; prazos processuais ficam suspensos apenas nos dias do feriado de Carnaval

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 15 e 16 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), conforme consta da Portaria STJ/GP 39/2021, assinada nesta quarta-feira (4), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estab...

TRT 2ª REGIÃO – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ESTARÃO INDISPONÍVEIS NESTA SEXTA-FEIRA (5) E NO FIM DE SEMANA

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa sobre indisponibilidade de serviços de TIC nesta sexta-feira (5) e no fim de semana, da seguinte forma:   - Das 19h do dia 5 às 18h do dia 6: Abertura e acompanha...

TRF3 DÁ INÍCIO À IMPLANTAÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL

  Iniciativa do CNJ pretende virtualizar todos os atos processuais realizados em uma unidade judiciária   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) inicia, no mês de fevereiro, a implantação do projeto “Juízo 100% Digital” em varas p...

SUSPENSÃO DE PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA GERA INTERPRETAÇÕES DIFERENTES

  O modo de aplicação da suspensão de prazos prescricionais em virtude da pandemia de covid-19, determinada pela Lei Federal 14.010/2020, ainda é um tema a ser pacificado pelo Judiciário Trabalhista. A lei determina, em seu texto, que a suspensão vale desde sua entrada em...

BC altera norma que estabelece procedimentos para adesão ao Pix

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 73, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021   Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.   Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa BCB nº 73, de 3 ...

Jurisprudência em Teses destaca contrato de locação e prestação de serviços na série sobre direito do consumidor

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 162 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses que abordam o tema Direito do Consumidor VI.   A primeira estabelece que &ea...

Calendário do TRT-MG em 2021 está mantido, inclusive com feriado de Carnaval

O feriado de Carnaval na Justiça do Trabalho em Minas Gerais, marcado para 15 e 16 de fevereiro de 2021 conforme a Resolução Administrativa n. 86, de 8 de outubro de 2020, aprovada pelo Tribunal Pleno, está mantido. Também permanece válido o ponto facultativo da quart...

Conab tem nova ferramenta para comercialização de produtos

  O site também disponibiliza serviços e insumos agropecuários   A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) abriu um espaço em seu site, por meio do qual pretende aproximar e facilitar a comercialização de produtos, serviços e insumos agropecuá...

Com 302 votos, Arthur Lira é eleito presidente da Câmara dos Deputados em 1º turno

Baleia Rossi ficou em segundo lugar, com 145 votos   Com 302 votos, o deputado Arthur Lira (PP-AL) foi eleito presidente da Câmara dos Deputados em primeiro turno para o biênio 2021-2022. Como ele obteve a maioria absoluta (metade mais um) de votos dos presentes, não haverá um segundo t...

Rodrigo Pacheco é o novo presidente do Senado

  O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) é o novo presidente do Senado. Ele comandará o Congresso pelos próximos dois anos, até fevereiro de 2023. Eleito com 57 votos, 16 a mais que os 41 necessários, Rodrigo Pacheco teve como concorrente a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que obteve...

Congresso abre hoje o ano legislativo em sessão solene

  Trabalhos serão retomados após eleição de presidentes das duas Casas   O Congresso Nacional abre hoje (3) o ano legislativo, em sessão solene prevista para começar às 16h. A sessão será comandada pelo novo presidente do Senado, Rodr...

STJ - Primeira Seção discutirá teto para base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros

  No rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o limite máximo de 20 salários mínimos é aplicável para a base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de ter...

Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor, decide Terceira Turma

  A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o usuário não permaneça todo o tempo permitido, não configura prática comercial abusiva e está inserida na livre iniciativa, nã...

Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo, entende a Quarta Turma

  Ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, nã...

Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou ...