Receita médica sem prazo durante a pandemia vai a sanção

As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo terão validade por prazo indeterminado, pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19. A medida é válida para receitas médicas e odon...

TRF3 COMEÇA A UTILIZAR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM GABINETES

SIGMA lê processos, realiza buscas e sugere modelos para elaboração de minutas   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) iniciou, na última sexta-feira (03/07), a implantação do programa de inteligência artificial (SIGMA) para auxílio na e...

Bolsonaro sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego

Medida prevê suspensão de contratos e redução de jornada e salários   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo própr...

Governo amplia vetos na lei que torna obrigatório o uso de máscara

  Artigos da lei foram republicados no Diário Oficial de hoje   O governo republicou hoje (6), no Diário Oficial da União, dois artigos da lei sancionada na última sexta-feira (3) que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção...

TJSP – CSM publica provimento sobre o retorno gradual do trabalho presencial

  TJSP foca em retomada escalonada e segura.   O Conselho Superior da Magistratura divulga, hoje (6), o Provimento CSM nº 2.564/20, que estabelece o retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir do dia 27/7 até 31/8, a Corte funcionar&aa...

Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego

A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST.   Uma consultora de vendas que prestou serviços para a Tim Celular S.A. em Cuiabá (MT) e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decis&...

Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

  Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015 (CPC...

SP – Prefeitura assina protocolos de reabertura com entidades de bares, restaurantes e salões de beleza

Setores poderão retomar as atividades presenciais de atendimento ao público a partir de segunda-feira, 6 de julho   O Prefeito Bruno Covas assinou, neste sábado (4), os protocolos setoriais com representantes de bares, restaurantes, salões de beleza, estética e bem-estar. Os es...

RS – Publicado Decreto com novas restrições de circulação em Porto Alegre

  A partir da próxima terça-feira, 7, entram em vigor regras mais rígidas de distanciamento social em Porto Alegre. O Decreto 20.639 foi publicado na madrugada desta segunda-feira, 6, e prevê, entre outras restrições, o fechamento por 15 dias de salões de ...

Reforma tributária está pronta para ir ao Congresso, diz Guedes

Ministro participou de transmissão ao vivo com empresários   A proposta de reforma tributária está “absolutamente pronta” e deve enviada nos próximos dias ao Congresso, disse hoje (3) o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participou de uma transmissão ao ...

Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho

Em Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência da Justiça comum para julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benef&iacut...

TRF3 DIVULGA PORTARIA COM MEDIDAS PARA RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES PRESENCIAIS

Prazos dos processos físicos voltam a fluir a partir do dia 3 de agosto   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou hoje (03/07) nova portaria com as medidas necessárias para o restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal n...

Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais por mais 90 dias

A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no Decreto 10.414 de 2 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de hoje (3/7).   Esta medida f...

Cesta básica do Rio passa a ter absorventes e fraldas como itens obrigatórios

Absorventes higiênicos e fraldas, infantis e geriátricas, agora são itens obrigatórios da cesta básica no estado do Rio de Janeiro. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador Wilson Witzel foi publicada no Diário Oficial dessa sexta-feira (3). &nbs...

PIX, do Banco Central, pode acelerar fim do papel moeda e reduzir informalidade

Cliente realiza pagamento por QR code: PIX pode acabar com o papel moeda e ameaça também as maquininhas de pagamento   Instituído há poucas semanas pela Circular nº 4.027, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) desenvolvido pelo Banco Central (BC) deve entrar em funcion...

Pesquisa mostra potencial para a expansão do home office

Trabalhadores ouvidos reportaram altos níveis de satisfação   Pesquisa da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP) em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA) mostra que há um grande p...

A greve dos entregadores por aplicativos

''O desafio das proteções surge quando um mesmo entregador atende a vários restaurantes por meio de uma plataforma digital''   Foi uma greve histórica. Organizada por whatsApp, como a dos caminhoneiros em 2018. Os pleitos são os mesmos: melhores condições de traba...

Especialista recomenda prazo de adaptação à Lei de Proteção de Dados

  A norma, aprovada em 2018, entra em vigor em maio de 2021   O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) promoveu debate sobre os caminhos para que empresas, instituições públicas e entidades sem fins lucrativos possam se adaptar à Lei Geral de Proteç&ati...

Ministro nega recurso em ação sobre correção de dívidas trabalhistas

Decisão sobre índices não impede andamento de ações, diz Gilmar Mendes   O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu hoje (2) que sua decisão envolvendo índices de correção de dívidas trabalhistas não impede ...

Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios

Em sessão remota nesta quinta-feira (2), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legis...