Advogados podem consultar qualquer processo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, em um novo julgamento, que advogados, sem procuração nos autos, não precisam de autorização judicial para a retirada de processos de cartórios judiciais. É a terceira vez que o órgão analisa a chamada "...

ICMS único ficará para 2013

Diante da complexidade do assunto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já admite que a resolução do governo, que prevê a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos estados, s&oa...

OAB-RS representa novamente contra operadoras

O presidente da OAB-RS, Cláudio Lamachia, entregou uma nova Representação ao Procon de Porto Alegre, na última quinta-feira (22/11), contra as operadoras de celular. No documento, a entidade requer novamente a aplicação de multas e a suspensão das vendas de novas linhas,...

Município tem competência para legislar

Sobre concessão de benefícios fiscais   A competência do Município para dispor sobre matéria tributária deflui de sua autonomia política, financeira e administrativa. O art. 30 da Constituição Federal outorgou competência aos Municípios p...

Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da socie...

Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal

A P. S/A não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condições insalubres alegadas pelo autor de reclamação trabalhista contra a empresa. Para a Subseção de Dissídios Individuais - 2 (SDI2...

Receita esclarece confissão de dívida

A Receita Federal entendeu que a adesão a parcelamento de débitos equivale à confissão de dívida. A decisão está na Solução de Consulta Interna nº 24, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação, e vale para os fiscais de...

Previdenciária - Receita Federal do Brasil define receita bruta para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária

Por intermédio do Parecer Normativo RFB nº 3/2012, a Receita Federal do Brasil definiu receita bruta para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011 , a qual trata da desoneração da f...

Orientando o fornecedor

A partir de segunda-feira (26/11), a Fundação Procon-SP visita 15 municípios do interior paulista para orientar fornecedores sobre afixação de preços e fiscalização, de acordo com a legislação vigente. Equipes dos núcleos regionais distribu...

Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade

Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenização que visa somente compensar o ex-empregado por não trabalhar,...

Marco civil da internet retorna à pauta do Plenário nesta semana

Hoje à tarde, está prevista a votação da MP que libera R$ 676 milhões para os municípios atingidos pela seca. Às 15 horas, os líderes se reúnem para discutir a pauta de votações. O projeto de lei que cria o marco civil da internet (PL 2126/...

Supermercados homenageiam empresas e personalidades com o troféu Carrinho Agas 2012

Festa reuniu mais de 900 convidados nessa 2ª feira (26), no Grêmio Náutico União O Salão Nobre do Grêmio Náutico União, em Porto Alegre, mais uma vez foi o palco da cerimônia de entrega do troféu Carrinho Agas, tradicional reconhecimento concedido pela...

TRF-4 nega suspensão de prazos processuais à OAB

O Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, nesta segunda-feira (26/11), pedido de suspensão dos prazos processuais entre os dias 7 a 20 de janeiro de 2013. O requerimento foi apresentado pelas OABs do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. A decisão fo...

Tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato

A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justi&cce...

Anvisa presta esclarecimentos sobre denúncia da área de Toxicologia

O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, considera extremamente graves as denúncias encaminhadas pela Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX) da instituição a respeito de processos sob a responsabilidade da área. Por es...

Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação

"O Poder Judiciário não pode ser utilizado como mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu co...

Rotas, celular e registro de visitas são meios indiretos de controle de jornada

O inciso I do artigo 62 da CLT excluiu do regime de duração da jornada e, por consequência, do direito ao recebimento de horas extras, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação e controle do horário de trabalho. Trata-se de exceçã...

Empresa não precisa comprovar suspensão de expediente forense

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou regular o recurso da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que foi interposto em dia útil imediatamente posterior a feriado, mas considerado intempestivo, ou seja, fora do prazo, pelo Tribunal Regional da 2ª Região (SP). O rec...

Minas Gerais prorroga benefícios de ICMS

O governo de Minas Gerais prorrogou uma série de isenções e reduções da base de cálculo de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que venceriam em 31 de dezembro. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 46.088, publicado n...

SP divulga índice para cálculo de ICMS

Máquinas, aparelhos, bicicletas e suas partes passam a ter novas bases de cálculo do ICMS no Estado de São Paulo a partir do ano que vem. Os novos valores foram divulgados por meio das portarias da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda nº...