Medida afeta dividendo do lucro presumido

O alcance da Instrução Normativa nº 1.397, publicada pela Receita Federal na semana passada, não se restringe às companhias abertas e empresas fechadas de grande porte - número que o Fisco diz estar por volta de 600, mas que o mercado calcula em cerca de duas mil -, que sã...

Portaria Inmetro nº 471 - lâmpadas fluorescentes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA   PORTARIA N° 471, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013   O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de...

Tribunais podem exigir peticionamento eletrônico

Em sessão plenária, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que os tribunais podem exigir peticionamento exclusivamente eletrônico desde que mantenham equipamentos de digitalização e de acesso à internet à disposição dos interessados para a distribui&c...

STF prorroga prazos de depósitos e custas devido a greve de bancários

Tendo em vista a declaração de greve das instituições bancárias, por tempo indeterminado, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou a Resolução 511, que prorroga prazo para recolhimento dos depósitos ...

Projeto permite que pequenas empresas emitam títulos mobiliários

Medida busca possibilitar que essas corporações capitalizem recursos de investidores para o seu capital social.     A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 249/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga as empresas públicas federais a manter linhas de crédit...

Instrução Normativa da Receita Federal mais benéfica ao trabalhador deve ser aplicada de imediato na JT

A Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil, deverá ser observada quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisão judicial, já que ela trouxe ao contribuinte, no caso, o trabalhador, um tratamento mais benéfico. Por iss...

Seções do TJ/SP são transferidas para novo endereço

A partir de 30/9, as seções de Protocolo e de Informações, do TJ/SP, serão transferidas do Fórum Mendes Júnior para a rua da Glória, 459. Em razão dos remanejamentos, a presidência do tribunal expediu o comunicado 02/13, para informar que não h...

É inválida redução da comissão do Vendedor em razão de descontos concedidos ao Cliente

A redução do percentual da comissão do vendedor nas transações em que são concedidos descontos ao cliente nas vendas efetuadas por ele implica em prejuízo ao empregado e representa transferência para o trabalhador de parte do ônus da estratégia da Empr...

Comissão de juristas que elabora nova Lei de Arbitragem vai apresentar dois anteprojetos

Em vez de um, a comissão de juristas criada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai apresentar dois anteprojetos: um destinado à arbitragem, que já possui...

Desoneração da folha será principal renúncia tributária em 2013

BRASÍLIA - A desoneração da folha salarial será a principal renuncia previdenciária em 2013, avaliou o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Raimundo Elói de Carvalho. A diminuição estimada para 2013 é de R$ 17 bilhões. ...

Patrimônio de sócio oculto que participa ativamente da empresa deve responder por execução

A 2ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, manteve a decisão que determinou a penhora sobre valores de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), pertencente ao mesmo grupo econômico da executada.   Inconformada, a Eireli ...

Câmara aprova pagamento de Salário-maternidade a cônjuge de mãe que falecer

Tema foi incluído na MP que estabelece ações para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos no País, aprovada nesta quarta-feira pelo Plenário; texto também concede moratória de dívidas de Santas Casas.     O Plenário aprovou, nesta q...

Pessoa jurídica não tem direito a habeas corpus

Atualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade. Porém, de acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação pe...

Publicados os índices de frequência, gravidade e custo para cálculo do Fator Acidentário de Prevenção para 2014

Os Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda publicaram os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2013, com vigência para o ano de 2014, e dis...

Câmara aprova exigência de ponto de apoio para motoristas em rodovias com administração privada

Brasília - Motoristas de rodovias federais administradas por empresas privadas poderão contar com pontos de apoio de descanso. O texto do Projeto de Lei 785/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), foi aprovado hoje (25), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituiç&atild...

Tribunais suspendem prazos por greve de bancários

Devido à greve dos bancários iniciada na última quinta-feira (19/9), diversos tribunais do país estão suspendendo os prazos processuais. Nesta quarta-feira (25/9) a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça prorrogue...

TST afasta condenação de advogado por má-fé

Advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé em ação trabalhista. Com esse argumento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou um advogado por alterar fatos re...

Cabe a Empregador provar desnecessidade de vale transporte ou recusa do empregado em receber cartão

A 7ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um empregado que buscou a Justiça do Trabalho pedindo o reembolso dos valores gastos com táxi ou a indenização substitutiva do vale-transporte.   O juiz de 1º grau entendeu indevido o fornecimento de vale transporte por...

Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa

Se o Empregado cometer falta de gravidade tal que comprometa a confiança existente entre as partes, tornando indesejável a continuação da relação de trabalho, é cabível a aplicação da justa causa pelo empregador.   Na 2ª Vara do Trabalho ...

Governo criará banco de dados sobre acidentes relacionados a consumo

BRASÍLIA - O governo federal vai criar, em 120 dias, o Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (Siac), um banco de dados com informações de hospitais e clínicas médicas sobre acidentes relacionados a produtos com potencial risco aos consumidores.   Ser&aacu...