TST decide que condenação não precisa se limitar aos valores indicados na ação

SDI-1 pacificou entendimento de que os valores são meramente estimativos   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são me...

Projeto concede benefício tributário a empresa que promover ajuda assistida a idoso

Pela proposta, compensação poderá chegar a 5% do imposto de renda apurado anualmente   O Projeto de Lei 6217/23, que tramita na Câmara dos Deputados, concede redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por até cinco anos para empresas que contribuí...

Receita alerta microempreendedor sobre erro na declaração anual

Prazo para entrega obrigatória do documento vai até 31 de maio   Os microempreendedores individuais devem ficar atentos para não cometer erros no preenchimento da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O prazo para entrega obrigatória vai ...

Termina dia 29 prazo para empresas enviar relatórios salariais

Documento é obrigatório para empresas com até 100 funcionários   Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Porta...

Ação de vínculo de emprego em contrato autônomo deve passar pela Justiça comum

A competência para julgar ação indenizatória que se baseia na alegação de desvirtuamento de um contrato de natureza autônoma, ainda que com o objetivo de reconhecer vínculo de trabalho, é da Justiça comum.   Com esse entendimento, a ministra Nan...

Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anterio...

Comissão debate modernização do processo administrativo e tributário na terça-feira

  A comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributários e administrativos promove na terça-feira (20), às 14h, audiência pública com especialistas para debater uma série de projetos de lei que buscam unificar e ...

Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório

  Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe a medida no projeto de lei (PL) 4.530/2023, ainda sem relator designado. A proposta tramita na Comissã...

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 será de 20 a 24 de maio

O evento é realizado em todo o país, com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.   Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a 8ª edição da Semana Naci...

STF invalida lei do TO que criou cobrança sobre operações destinadas a outros estados e ao exterior

  Para o colegiado, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicion...

Projeto permite que empresas optem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho

Hoje elas só podem aderir a esse regime tributário em janeiro; a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 permite que o empresário possa optar pelo Simples Nacional nos meses de janeiro e de julho de cada ano. O texto, em an&...

Projeto classifica produtos de alimentação animal como bens essenciais

O Senado vai analisar o projeto de lei complementar que concede aos produtos de alimentação animal o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens considerados essenciais.   O PLP 195/2023 estabelece que, para fins da incidência do ICMS, os produtos de alimentação anima...

ANVISA – Acompanhe a primeira Reunião da Diretoria Colegiada de 2024

  Encontro será na próxima quarta-feira (21/2), a partir das 9h30, e terá transmissão ao vivo.   Os diretores da Anvisa se reúnem na próxima quarta-feira (21/2) para a primeira reunião da Diretoria Colegiada (Dicol) de 2024. O encontro acontece a partir das ...

Governo se alia ao Serasa para ampliar alcance do Desenrola Brasil

  Acesso ao programa poderá ser feito pela plataforma de crédito   O Ministério da Fazenda anunciou hoje (15), em São Paulo, uma parceria com a Serasa para aumentar o alcance e facilitar o acesso ao Desenrola Brasil – programa para renegociação de dívi...

TRT 3ª Região – PJe indisponível nos dias 17 e 18/2

Informamos que nos dias 17 e 18/2/2024 o PJe 1° e 2°graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.10.1. Fonte: TRT 3ª Região – 16/02/2024...

Empregadores têm até o dia 29 para enviarem informe de rendimentos

Documento é necessário para preenchimento do Imposto de Renda   Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o d...

Receita Federal – Comunicado: Código de Receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora

  O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo.   A Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 62...

Entregador que mentiu em ação trabalhista é condenado por litigância de má-fé

Considerando que o autor da ação usou argumentos inverídicos, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) rejeitou a pretensão de um entregador que buscava vínculo de emprego com um posto de combustíveis que utilizava aplicativos para vender s...

Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em janeiro

  Calendário de pagamento segue mês de nascimento ou fim do Pasep   Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores com carteira assinada nascidos em janeiro podem sacar, a partir desta quinta-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa ...

CSJT – Primeira sessão ordinária do CSJT em 2024 será em 23 de fevereiro

A sessão terá transmissão ao vivo no canal do CSJT no YouTube, a partir das 9h.   O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realiza, no dia 23 de fevereiro (sexta-feira), a 1ª Sessão Ordinária do órgão em 2024. A sessão, que começ...