Decreto acelera assistência técnica para linha branca

As empresas terão que adotar novos prazos para dar assistência técnica a produtos com defeito, e terão que ser inferiores aos 30 dias que atualmente são utilizados como parâmetro de mercado. Ao mesmo tempo, serão obrigadas a garantir o atendimento ao consumidor em todas as...

Comissão rejeita mensagens na TV sobre direitos do consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 1884/11, do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que obriga emissoras de rádio e de televisão a veicular, diariamente, mensagens de interesse público sobre os direitos dos consumidores. Pela proposta...

TRT-3ª - Rede de loja de departamentos é condenada a pagar comissão sobre juros de vendas a prazo

A empresa não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor os encargos pagos pelo cliente, em razão da modalidade de venda. Desse modo, pouco importa se a venda é realizada à vista, a prazo, por meio de cartão ou qualquer outra forma de pagamento. A comiss&ati...

Adhemar irá reestudar a queda na isenção da taxa sobre vendas

Representantes do comércio varejista de diversas cidades paulistas se reuniram ontem com Adhemar de Barros e trataram da decisão do governador de reduzir a isenção tributária sobre vendas de gêneros de primeira necessidade.Adhemar prometeu reestudar a medida até um novo e...

Novas regras dos Correios encarecem as entregas do comércio eletrônico

Alteração no limite de peso das diferentes formas de Sedex está impactando nos negócios de quem vende e compra online Mudanças nas regras de envio de encomendas pelos Correios, que passaram a valer no mês passado, estão aumentando os custos de parte do comércio ...

TJMS - Justiça determina que seguradora pague indenização a beneficiários

Em decisão unânime, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por uma seguradora que recorre da sentença que rejeitou os Embargos à Execução interpostos contra A.W.G., K.A. da S.G., K.A. da S.G., R.A.G., K.C...

Desenvolvimento Econômico rejeita restrição de venda de bebidas energéticas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 419/11, do deputado Áureo (PRTB-RJ), que restringe a venda de energéticos (chamados tecnicamente de "compostos líquidos prontos para consumo") a farmácias...

Regras de Procon nas licitações

O governo vai incluir regras para garantir a qualidade no atendimento ao consumidor nos próximos editais de prestação e concessão de serviços públicos nos setores de aviação civil, energia elétrica, telecomunicações, saúde e obras de in...

Comissão examina projeto que limita locais de venda de cigarros

Em reunião na quarta-feira (17), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar projeto de lei que veda a comercialização de produtos derivados de tabaco em postos de gasolina, locais de venda ou consumo de alimentos, supermercado, loja de conveniência e banca de jornal. A re...

Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez

A empresa não é obrigada a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez de um funcionário que sofreu acidente de trabalho. Essa foi a conclusão a que chegou a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante a an&aacut...

CAS vota na quarta dedução de encargos de empregados com mais de 50 anos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar na quarta-feira (17) projeto de lei que permite às pessoas jurídicas deduzir em dobro as despesas com salários e encargos sociais de empregado com idade igual ou superior a 50 anos. A reunião da CAS começa às 9h. ...

Contran revoga resolução contrária à Lei do Motorista

O descumprimento da lei gera multa, pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo   O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11) a Deliberação 138, revogando a Resolução...

Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito &agrav...

INSS tem de conceder auxílio-doença em 45 dias no RS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder, automática e provisoriamente, em 45 dias, o auxílio-doença requerido pelos segurados gaúchos. A determinação partiu do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento a recurso interposto pela Def...

Dia a Dia Tributário: Fisco mantém adicional de Cofins-Importação

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, aprovou parecer que esclarece às importadoras que está mantida a obrigatoriedade do pagamento do adicional de 1% de Cofins-Importação sobre os produtos com classificação TIPI listada na Lei nº 12.715, de 2012....

TRT-15ª - Mantida demissão por justa causa de cipeira que agiu com mau comportamento e desídia

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma reclamante que pediu a anulação de sua dispensa por justa causa. O colegiado seguiu no mesmo entendimento do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que manteve a justa causa, mesmo sendo a reclamante uma trabalhadora...

TRT-15ª- Assédio moral: trabalhador que era xingado pelo chefe será indenizado

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador, que pediu a majoração da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.200 pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. O reclamante insistiu no pedido inicial, de R$ 100....

Finanças aprova acordo previdenciário entre Brasil e Canadá

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (10), acordo na área de Previdência Social entre o Brasil e o Canadá. O texto, aprovado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 825/13, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nac...

Produto entregue errado deve ser trocado imediatamente

As empresas não estão obrigadas a trocar produto com vício (defeito) na hora em que o consumidor solicitar. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), quem vendeu tem o prazo de 30 dias para fazer o reparo e devolver o item em perfeitas condições de uso, desde que esteja ainda ...

SUPERBAHIA 2013 reunirá empresários do setor em Salvador

Evento começa dia 15 de julho. Organizadores esperam receber cerca de 10 mil visitantes e uma geração de negócios em torno de R$ 300 milhões A quarta edição da SUPERBAHIA - Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados e Distribuidores - será...