Receita deve seguir decisões do STF e STJ

A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que vincula a fiscalização às decisões proferidas pelos ministros por m...

Processo Judicial Eletrônico passa a ser programa permanente

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), utilizado atualmente em mais de 590 varas em todo o País e desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, passou a ser um programa permanente. Foi criada, neste mês, a Gerência de P...

Auxiliar de limpeza será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho

A empresa paulista DG Comércio e Decorações de Embalagens Ltda. cometeu discriminação ao assinar carteira de trabalho de um trabalhador com a observação de que o vínculo se deu por determinação judicial. O entendimento é da Sétima Turma...

Proposta regulamenta identificação nas embalagens de pães integrais

A Câmara analisa proposta que regulamenta o uso das expressões "integral" e "semi-integral" em embalagens de pães. Pelo texto, a rotulagem do produto deverá ter relação direta com o percentual de grãos integrais utilizados em sua composição. A express&atild...

Projeto exige reajuste para prestador de serviço na data-base

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5100/13 exige o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado. Pela proposta, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), essa obrigação de atualização financeira...

Grupo revisa adicional de periculosidade para seguranças

MPT integra grupo de trabalho que faz revisão da norma sobre concessão do benefício à categoria Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) está participando nesta terça (23) e quarta-feira (24), no Ministério da Previdência Social, ...

Caixa inicia pagamentos do PIS a trabalhadores com direito a sacar abono no exercício 2013-2014

A Caixa Econômica Federal informou, nesta terça-feira (23), que iniciou o pagamento do Programa de Integração Social (PIS) aos trabalhadores com direito ao saque do benefício no exercício 2013-2014. Até 30 de junho de 2014, data de encerramento do novo exercício, 1...

Dependente químico tem dispensa por justa causa convertida em dispensa imotivada

Um motorista dependente químico que havia sido dispensado por justa causa teve sua dispensa convertida para imotivada, pela juíza Elaine Mary Rossi de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF). Segundo a magistrada, o uso de drogas, neste caso, não se apresenta como simples comportam...

Exportadores temem barreiras vinculadas a nova lei americana

Membros do governo e da iniciativa privada temem que a regulamentação da Lei de Modernização da Segurança Alimentar (FMSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos imponha barreiras não tarifárias às exportações brasileiras de alimentos para aque...

ABRAS participa de audiência com ministro Afif Domingos, em São Paulo

   (Esq. p dir.) Marcelo Domingos Solimeo, Gastão Vidigal, Rogério Pinto Coelho Amato, Afif Domingos, Fernando Yamada, João Sanzovo Neto, Alexandre Seabra.    A diretoria da ABRAS participou de audiência com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pe...

Cascata tributária

Enquanto um americano paga 7% de imposto por um celular em Miami, o brasileiro arca com até cinco vezes mais tributos pelo mesmo aparelho, constatou o grupo Siqueira Castro Advogados. A banca analisou o preço de cinco produtos incluindo a Sales Tax -único imposto sobre o consumo nos EUA.Miami &eac...

TRF-4ª - Banco terá que indenizar homem que teve conta aberta em seu nome com documentação falsa

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a homem do estado de Santa Catarina que teve uma conta corrente aberta em seu nome por terceiros com o uso de documentação falsa. Além de ser cobrado pela CEF pela emissão de c...

Projeto disciplina terceirização de dívidas para proteger devedores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5520/13, que disciplina a terceirização de dívidas, para garantir que os direitos e obrigações contratuais, assim como as obrigações extracontratuais e os prazos, sejam cumpridos pela instituição que adquirir o cr&eac...

Processo eletrônico ampliará acessibilidade para portadores de deficiência

O Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT) dará acessibilidade a pessoas portadoras deficientes, incorporando ferramentas tecnológicas específicas que permitam a interação com o sistema. O anúncio foi feito pelo presidente do TST, ministro Carl...

TRF-2 suspende expediente devido a evento católico

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Justiça Federal do Rio de Janeiro não terão expediente nesta quinta e sexta-feira (25 e 26/7), em razão da Jornada Mundial da Juventude (JMJ). Com isso, os prazos processuais que venceriam nesses dias ficam prorrogados até o pri...

TRT-10ª - Empregada é condenada por litigância de má-fé ao simular acidente de trabalho

Uma ex-gerente do Banco S. foi condenada a pagar R$ 8.600,00 por litigância de má-fé. A decisão foi proferida pela juíza Tamara Gil Kemp, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, após análise das provas produzidas na reclamação trabalhista movida pela...

TRT-3ª - Acordos e convenções coletivas de trabalho sobre salários e jornada devem ser prestigiados

Um empregado postulou diferenças salariais, ao argumento de que teria sido remunerado como motorista II, apesar de ter sido contratado como motorista III. Para a usina empregadora, as diferenças salariais postuladas eram indevidas, já que a troca da nomenclatura da função ocorreu em r...

Quase metade do ajuste se dá no recálculo do ressarcimento ao INSS

Explicação foi dada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior.Impacto da desoneração da folha será menor que o previsto, disse. A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, informou nesta segunda-feira (22) que quase metade (R$ 4,4 bilhõ...

Dilma sanciona lei que garante desoneração da folha salarial

  BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o projeto de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 610, editada em abril para ampliar o Benefício Garantia-Safra referente à safra 2011/2012. Resultado da sanção, o texto da Le...

Depoimento de testemunha com processo trabalhista não pode ser considerado suspeito

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará decidiu que o depoimento de uma testemunha não pode ser considerado suspeito pelo fato de ela ter processo trabalhista em andamento. Após ser condenada a pagar verbas trabalhistas a um vendedor, a Malharia Paulista pediu a reforma da senten&...