Dependente com até 32 anos poderá ser incluído no IR

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (20), em decisão terminativa, proposta que estende de 21 para 28 anos a idade de filhos ou enteados que o contribuinte pode incluir como dependentes do Imposto de Renda (IR). Se eles ainda estiverem cursando faculdade ou escol...

Para indústria, é hora de decisão sobre futuro do Mercosul

A possibilidade de flexibilização das regras do Mercosul, com a transformação do bloco em um acordo de livre comércio, foi o principal tema discutido durante audiência pública realizada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) nest...

Turma confirma validade de e-mails em detrimento de prova testemunhal

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que atribuiu à correspondência eletrônica trocada entre os litigantes valor de prova maior do que os depoimentos prestados pelas testemunhas de uma reclamação trabalhista. O profissional da área de ma...

TRF-2ª - Desaposentação fere o princípio da isonomia

A Segunda Turma Especializada do TRF2 negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício. O procedi...

Grupo vai desenvolver ferramenta de padronização para sistema PJe-JT

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou ato que institui Grupo de Trabalho para estudar a definição de um sistema gerenciador de dados para uso do Processo Judicial Eletrônico da J...

Congresso mantém vetos de Dilma

Marcada por intensas manifestações nas galerias, a sessão do Congresso Nacional destinada a análise de quatro vetos da presidente Dilma Rousseff foi encerrada pouco antes das 22h desta terça-feira (20). O resultado, divulgado na madrugada, confirmou a vitória do governo, na pri...

Empregador que entregou tardiamente guias de seguro desemprego deve arcar com indenização substitutiva

As parcelas relativas ao seguro desemprego visam a garantir a subsistência do trabalhador dispensado sem justa causa, durante o período em que ele ficar à margem do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Por essa razão, a obtenção do benefício deve se...

Pagamento de tíquete alimentação em valores diferenciados em razão do local da prestação de serviços fere princípio da isonomia

Empregados da mesma categoria devem receber de seu empregador em comum tíquete alimentação no mesmo valor, ainda que prestem serviços em locais diversos. O pagamento de benefício em valor desigual ofende o princípio constitucional da isonomia.   Nessa linha de racioc&iac...

Vigilantes do sexo masculino não têm direito a intervalo assegurado à mulher

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Prosegur Brasil S.A. o pagamento, a agentes de segurança, do intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada e o início de sua prorrogação. O direito é assegurado pela CLT exclusivame...

São Paulo prepara regulamentação da Lei Anticorrupção

A Corregedoria-Geral da Administração (CGA) do Estado de São Paulo já prepara a regulamentação da Lei Anticorrupção brasileira - Lei nº 12.846 -, recentemente sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A norma entra em vigor em fevereiro. "Possivelmente, isso...

Prefeitura do Rio começa a multar quem joga lixo nas ruas

Programa Lixo Zero entrou em vigor nesta terça-feira, 20, no centro da cidade, e prevê punições que vão de R$ 157 a R$ 3 mil     RIO - Entrou em vigor na manhã desta terça-feira, 20, o programa Lixo Zero da Prefeitura do Rio, que prevê a aplicaç&...

Belo Horizonte protestará débitos fiscais

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Belo Horizonte desistirá das ações de cobrança na Justiça distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, referentes a débitos tributários - como do ISS e do IPTU -ou outros tipos de dívidas, cujo valor seja d...

Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico

A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional. Na avaliação de a...

Governo quer deixar vetos da multa extra do FGTS e da MP 610 para setembro

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse nesta segunda-feira (19) que o governo vai articular para deixar para setembro a votação dos vetos ao projeto que acabou com a multa extra de 10% cobrada dos empresários no caso de demissão sem justa causa (PLP 200/12) e...

Censo do Poder Judiciário começa dia 26

Começa no dia 26 de agosto, próxima segunda-feira, o prazo para que servidores de todo o Judiciário respondam ao Censo Nacional do Poder Judiciário, que pretende traçar um perfil dos magistrados e servidores da Justiça brasileira. Inicialmente, o questionário estar&aacut...

PL isenta trabalhadores da cobrança de IR sobre o terço de férias

O deputado Amauri Teixeira apresentou, em 13/8, o PL 6087/13, que altera a lei 7.713/88, para isentar a cobrança de IR sobre terço de férias dos trabalhadores. O projeto foi motivado pela decisão da 17ª vara Federal do DF que atendeu pedido da Ajufe e reconheceu que o adicional de um te...

TV, geladeira, fogão, computador e celular terão troca imediata

Máquina de lavar completa lista de 'produtos essenciais', que terão regras mais rígidas para a solução de defeitos. Proposta ainda depende do aval de Dilma; limite de tempo para empresa resolver problema será de 10 a 15 dias úteis     Após cinco meses...

Não fornecimento de vale-transporte pela empresa não gera indenização por danos morais

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retirou a condenação de R$ 50 mil por dano moral que a empresa TV Vale do Aço Ltda. deveria pagar a uma operadora de sistema. Vítima de acidente com motocicleta a caminho do trabalho, ela ligava o acidente ao fato de a empresa ter-se nega...

Advogados do RS poderão receber honorários via cartão

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil firmou convênio com o Banco Banrisul que permite aos profissionais, como pessoas físicas, e as sociedades de advogados, como pessoas jurídicas, receberem os honorários profissionais por meio do uso de cartões de débito e...

SP - Prefeitura propõe zerar impostos para atrair empresas à zona leste

Gestão Haddad anuncia isenção de IPTU e redução de ISS para aproximar empregos de moradias. Em menos de uma década, é a quarta tentativa para a região; centro terá incentivos para mais habitações     O prefeito Fernando Haddad (PT...