Especialistas afirmam que aumentou o prejuízo das empresas devido ao acordo feito entre 19 estados mais o Distrito Federal, chamado Protocolo 21. Esse documento prevê a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também no estado de destino, além do local de origem, dentro do comércio eletrônico. Em alguns casos o custo tributário pode ser 50% maior para o comerciante, o que acaba, de alguma forma, repassado para o consumidor. O problema é que essa norma estadual é considerada inconstitucional.
O Protocolo 21 entrou em vigência em abril do ano passado, cujo objetivo era elevar a arrecadação perdida com a expansão do comércio eletrônico. Contudo, por não obedecer a lei - principalmente, o artigo 155 da Constituição -, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio da CNC, impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que ainda vai ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. "Estamos muito confiantes que essa ação vai ser julgada em breve favoravelmente a nossa reivindicação", afirmou o advogado da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Fernando Cesar Thiago de Mello ao DCI, após evento realizado pelo FecomercioSP. De acordo com ele, a adesão do Protocolo é mais uma faceta da conhecida guerra fiscal.
Além do Distrito Federal, Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e Distrito Federal também fazem parte do acordo.
Prejuízos
Mello comenta que a insegurança jurídica gerada por atos como esse do Protocolo 21 atingem a todos, não somente às empresas. "Conheço um caso de uma senhora no Distrito Federal que foi convocada pela secretaria da fazenda local porque não pagou o ICMS na entrada do produto na unidade da federação. Mas nem ela, nem a empresa são obrigadas a recolher o imposto quando entra no estado de destino. A lei obriga a quitar o tributo apenas no local de origem", exemplifica o advogado da CNC.
"Imagine a insegurança de comprar o produto e até mesmo de vender. Para quem mora onde a oferta é grande não há problema, mas quem vive no interior do Acre, por exemplo, a Internet ou até mesmo, o telemarketing, trazem várias oportunidades, que são perdidas com o Protocolo."
Mello também afirma que há casos em Santa Catarina que, pequenas e médias empresas querem parar de comercializar on-line devido ao custo gerado pelo protocolo. "Por exemplo, um produto que sai de Santa Catarina para consumidor do estado do Piauí tem que pagar a alíquota interna de 17%. Esse bem custa R$ 1.000, assim, R$ 170 ficam como arrecadação de Santa Catarina, e Piauí não recebe nada. Pelo Protocolo número 21, a operação tem que ter alíquota de 10%, e o estado nordestino arrecada R$ 100. Desta forma, o pagamento de ICMS sobe 58%, para R$ 270. É um absurdo isso acontecer em um momento que fala em redução de custos e de ampliar a competitividade, benefícios gerados pela Internet", cita
De acordo com o advogado Argos Gregorio, o prejuízo não pára por aí. Ele afirma que quando um caminhão atravessa a fronteira entre os estados, sendo um deles o de destino da mercadoria, signatário do Protocolo, cada nota da mercadoria tem que vir acompanhada da guia que prova o pagamento de ICMS, mesmo que essa cobrança seja ilegal. Se não tiver essa comprovação, a mercadoria fica retida, o que gera atrasos na entrega ao consumidor.
"Tenho no escritório 54 casos ligados ao Protocolo 21. Só em 2011, tive que pedir ajuda policial por quatro vezes para conseguir retirar a mercadoria do meu cliente, mesmo eu possuindo liminar. Se tiver greve da polícia como acontece na Bahia, a situação fica ainda mai complicado. E tudo isso gera um custo a mais para a empresa", explica.
Segundo ele, se não bastasse o custo judicial para tentar reaver a mercado apreendida, existem as ações movidas por consumidores por atrasar a entrega.
O presidente do Conselho de Interação e Comércio Eletrônico da Fecomercio SP, Pedro Guast, mostrou que em pesquisa realizada pela Ebit, da qual é diretor, o atraso das entregas na Bahia saltou de 13% em junho, para 17% em dezembro de 2011, cuja explicação pode ser relacionada a vigência do Protocolo 21. "E esse estado é um dos que mais tenho problemas com apreensão de mercadoria", confirma Gregorio.
Veículo: DCI