Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial, diz TRT-4

Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condiçõe...

Receita altera regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL   INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.805, DE 4 DE MAIO DE 2018   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regulariza&cc...

Laudo pericial não está protegido pela Lei dos Direitos Autorais, diz TRT-18

Os laudos periciais não estão protegidos pela legislação dos direitos autorais. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença para excluir condenação ao pagamento de honorários periciais po...

APAS SHOW 2018 começa na próxima segunda-feira

A 34ª edição da APAS Show - Feira e Congresso Supermercadista começa na próxima segunda-feira (7) no Expo Center Norte, em São Paulo. Com o tema "Nós Amamos Supermercado", o evento reúne os maiores fornecedores da cadeia de abastecimento e os principais líder...

ABRAS participa do painel "150 dias da reforma trabalhista" promovido pela UNECS

        O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou de painel sobre o balanço dos 150 dias da aprovação da reforma trabalhista, apresentado pelo ministro do Tribu...

Ives Gandra admite divisão do TST na aplicação da reforma trabalhista

Para ex-presidente, há os que querem aplicar e os que querem contestar   O ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho disse hoje (3), na capital paulista, que a Justiça Trabalhista está dividida quanto à aplicação da reforma...

Supremo começa a julgar ações que questionam a reforma trabalhista

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar, nesta quinta-feira (3/5), os processos que tratam da reforma trabalhista. São 21 ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT. Na pauta do Plenário está uma AD...

Reduzida indenização a rodoviário por ausência de diminuição da capacidade laboral

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso ordinário da empresa de ônibus Viação União Ltda, que pleiteava reforma da sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais, mate...

Projeto obriga informação sobre inexistência de assistência técnica em produtos

  Na oferta e apresentação de produtos duráveis e de serviços, o fornecedor poderá ter de informar a eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contrataç&...

Entidades de consumidores pedem lei de proteção de dados para destravar cadastro positivo

Maia pretende levar o projeto do cadastro positivo à votação na próxima terça-feira, 08 Uma articulação tenta destravar a tramitação do cadastro positivo na Câmara ao propor a votação em paralelo de um projeto de lei para pr...

Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei

A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de ato que excluiu a autora do  Simples Nacional, por entender que o objeto da sociedade, prestação de servi&...

Estados e municípios adotam call centers para cobrar impostos

Em tempos de crise fiscal, Estados e municípios têm adotado novas estratégias para a recuperação de créditos tributários, com ênfase cada vez menor na cobrança judicial. Antes de chegarem à condição de réus em processos de execu&cc...

Portaria da Primeira Seção padroniza procedimentos em relação à vista dos autos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou portaria para padronizar procedimentos adotados em relação à vista dos autos à parte recorrida, nos feitos de competência exclusiva da presidência da Primeira Seção.   O pres...

Suspensa decisão que determinava que empresas de Santos fizessem depósito de contribuição sindical em juízo

A contribuição sindical é, mais uma vez, tema de decisão no 2º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). No último dia 19 de abril, a 5ª Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-5) julgou mandado de segurança...

Prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas começa hoje

A partir de hoje (2), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de at&...

Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) cerceou o direito de defesa de uma instituição bancária ao não receber documento enviado eletronicamente porque teria ultrapassado o número de páginas pe...

Presunção de débito fiscal é insuficiente para acusar sócios de fraude

A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência. Para que se possa acusar alguém de fraude fiscal, são necessárias provas "firmes e seguras", segundo a juíza Silvana...

E-Carta: ferramenta adotada pelo TRT-2 otimiza o envio de correspondências vinculadas ao PJe

Mesmo com o Processo Judicial Eletrônico, as correspondências necessárias nos processos, como citações e intimações, após redigidas, precisavam ser convertidas em meio físico, com impressão, relação, etiquetas, conferência e postage...

Vendas dos supermercados crescem 2,28% no primeiro trimestre

O primeiro trimestre do ano foi positivo para o setor supermercadista, que registrou crescimento de 2,28%, maior resultado acumulado no período desde 2013, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional, divulgado hoje (2).   E...

Ibama altera regulamentação do Cadastro Técnico Federal de Atividades

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2018 Altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e dá outras provid&e...