TRT-12 aprova Súmulas sobre adicional de periculosidade e hora extra

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual não deve ser remunerado.   Já a segunda, garante adicion...

Decisão judicial destrava processos sobre ICMS no Sul do país

Uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, destravou o andamento de uma série de processos que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins no Sul do país. Os desembargadores desistiram de analisar s...

MP que reduziu preço do óleo diesel será discutida em audiência nesta terça

A Comissão Mista que analisa a MP 838/18 promove audiência pública interativa nesta terça-feira (7), a partir das 14 horas. Em debate, a medida provisória que, por meio de subsídios, reduziu o preço do óleo diesel até o fim de 2018. Essa ...

Projeto esclarece critérios para isenção de ISS sobre exportação de serviços

  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 463/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que as exportações de serviços estarão isentas do recolhimento do ISS quando os benefícios do serviço se verificarem em território estrangeiro e houve...

Justiça homologou 69% dos acordos trabalhistas extrajudiciais, afirma TST

A Justiça do Trabalho homologou, entre janeiro e junho, 69% dos acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados. O número foi levantado pelo Tribunal Superior do Trabalho a pedido do jornal Valor Econômico.   Os acordos para solucionar problemas em contratos de trabalho ...

Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ fixou honorários advocatícios no índice de 10% sobre o valor da causa em execução fiscal na qual houve recurso do município, insatisfeito com condenação de R$ 900 àquele título.   A conden...

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma

As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.   Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu q...

TRT-RN: Bancária consegue indenização de R$ 183 mil por doença ocupacional

Uma bancária portadora de LER/DORT receberá indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 183 mil, após comprovar relação entre doença e o trabalho desenvolvido por ela, durante o tempo que trabalhou no Bradesco.   Admitida no Bradesco como escri...

Produtores avaliam ter frota própria para fugir da tabela de fretes

Alguns setores produtivos, em especial do agronegócio, avaliam alternativas para transporte de suas cargas, como o aluguel e a aquisição de frota própria. A justificativa é o aumento dos custos após o tabelamento do frete, adotado pelo governo federal durante a negociaç&...

Plenário pode votar MPs que atendem reivindicações dos caminhoneiros

As medidas estão na pauta de quarta-feira. Na terça-feira (7), os deputados podem votar projeto que permite o controle acionário total de empresas aéreas nacionais por capital estrangeiro   Na primeira semana de esforço concentrado em agosto, o Plenário da C&ac...

Questionada lei paulista que extingue exigências para negativar consumidor

O PTB ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra normas do estado de São Paulo que desobrigam as empresas de cadastro de proteção ao crédito de notificar, por meio de correspondência com aviso de recebimento, o cons...

Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert

A Instrução Normativa publicada hoje no DOU dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tribut...

Lei dos Repetitivos completa dez anos com quase 800 acórdãos de demandas de massa

No dia 8 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.672, conhecida como Lei dos Recursos Repetitivos. A norma possibilitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, selecionar um ou alguns recursos com...

Fazer download de filmes no ambiente de trabalho enseja dispensa por justa causa

O acesso à internet permitido aos funcionários, por meio da rede fornecida no ambiente de trabalho, varia de empresa para empresa. O que não varia é que nenhuma concorda com o uso de suas redes para práticas ilegais. Desrespeitar esse preceito simples pode trazer consequências d...

Novo modelo de laudos periciais eletrônicos da JF da 4ª Região entra em vigor na próxima quarta-feira

  A partir da zero hora da próxima quarta-feira (8/8), entra em funcionamento o novo modelo de laudos periciais eletrônicos da Justiça Federal da 4ª Região, utilizados pelos peritos médicos nos processos previdenciários de concessão de benefícios por inc...

TRT-15 aceita depósito recursal em desacordo com a reforma trabalhista

Considerando o contexto de transição da legislação trabalhista, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) conheceu recurso mesmo com o depósito recursal não sendo feito em conta vinculada ao juízo.   A regra pa...

NJ - Quebra do sigilo bancário do executado através do SIMBA só se justifica se houver indícios de fraude contra credores

  “O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é de grande utilidade para a aplicação da Justiça, tendo em vista que identifica a realização de movimentações financeiras que possam servir para oculta&...

ANTT trabalha em nova tabela de frete mínimo

Indústria e agronegócio descartam tabelamento, que consideram inconstitucional; STF só vai discutir o tema a partir do próximo dia 27   Ponto de polêmica entre caminhoneiros e empresas e com sua legalidade em discussão na Justiça, a tabela com valores mí...

Projeto suspende portaria do governo que regulamenta pontos da reforma trabalhista

O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 957/18, que suspende uma portaria do Ministério do Trabalho, editada em maio, que regulamenta pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). A norma trata do contrato de trabalho para trabalhadores autônomos e intermitentes. ...

Proposta define limites para acordo extrajudicial entre patrão e empregado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10574/18, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para definir que o acordo extrajudicial deve servir para a resolução de conflitos que surgirem na relação de t...