Orçamento prevê salário mínimo de R$ 945,80 no próximo ano
O salário mínimo para o ano que vem ficará em R$ 945,80, anunciou há pouco o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. O valor consta do projeto do Orçamento Geral da União de 2017, enviado hoje (31) pelo governo ao Congresso Nacional. A proposta foi entregue por Oliveira e o ...
Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa na época do fato gerador
O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado monocraticamente pela ministra Regina Helena Costa, do ...
Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas
Para garantir a conclusão dos processos em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão e solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, o Conselho Superior da Justiça do Trabal...
Fundo de Amparo ao Trabalhador altera programa para financiar projetos de inovação tecnológica de empresas
RESOLUÇÃO Nº 773, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 Altera a Resolução nº 710, de 22 de maio de 2013, que institui o Programa de Fomento à Inovação Tecnológica - FAT-INOVACRED destinada ao financiamento de projetos de inovação tecnoló...
Plenário decide que cabe à Justiça Federal julgar ações integradas pela OAB
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que a competência para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) figure como parte é da Justiça Federal. A decisão se deu na sessão desta quarta-feira (31) no julgame...
Portaria disciplina tramitação de processos sob sigilo no CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou, por meio de portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de quarta-feira (24/8), os procedimentos relacionados à classificação, à tramitação e à visualização de documen...
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O COMITÊ DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e co...
Novo CPC ataca duração do processo, mas não resolve celeridade da Justiça
Após mais de cinco meses desde que entrou em vigor a nova legislação, ainda existem dúvidas sobre quais dispositivos de fato vão ser colocados em prática, observa o juiz Vallisney Oliveira Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC) ter melhorado o ambiente ...
Jornada aprova 87 Enunciados para orientar solução extrajudicial de litígios
A I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios aprovou 87 Enunciados de um total de 229 admitidos. Os verbetes têm como objetivo orientar a adoção de políticas públicas e práticas do setor privado para a preven&c...
INSS pode cobrar de Empresa negligente benefício pago por Acidente de Trabalho
O INSS pode cobrar da Empregadora o ressarcimento de benefício pago por acidente de trabalho, caso se comprove que houve descumprimento de normas de segurança. Com esse entendimento, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou&...
Presidente da Câmara reitera disposição de votar Reforma da Previdência
Em reunião com líderes Sindicais, Rodrigo Maia também cobrou debate sobre Justiça do Trabalho Em reunião com líderes sindicais nesta terça-feira (30), para tratar da pauta trabalhista em tramitação na Câmara dos Deputados, o Presidente Rodrig...
Ministros julgam IR sobre ganho de capital de cotas bonificadas
Um novo aspecto da discussão referente à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto-lei 1.510, de 1976, foi julgado esta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os Ministros permitiram a cobr...
Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
A capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. A quantia destinada à conta de reserva, que não é distribuída aos sócios, não integra o acervo comum do ca...
Aplicativo desenvolvido pelo TJPE alerta Advogados sobre prazos e audiências
Um aplicativo desenvolvido por equipe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) promete ajudar advogados a organizarem melhor sua agenda e não perderem prazos e audiências dos processos em que atuam. Batizado de PJe-Agenda, o projeto foi um dos finalistas da Maratona PJe, iniciativa do C...
Aumento de vendas pode chegar a 25% na Semana do Peixe
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apresentou hoje (30), em coletiva de imprensa, na sede da entidade, a 13ª Semana do Peixe, que acontece de 1º a 15 de setembro nos supermercados de todo o país. "Peixe é saboroso, saudá...
Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,66% até julho
As vendas do setor supermercadista apresentaram alta de 0,66%, em valores reais, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, no acumulado do ano, de janeiro a julho, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com dados apurados pelo Departamento de Economia e Pesq...
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação...
Decisão suspende PIS e Cofins sobre aplicações
Uma Empresa seguradora conseguiu afastar, na Justiça, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas obtidas com aplicações financeiras. A decisão é da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. A juíza do caso, Tatiana Pattaro Pereira, entendeu que as contribui&...
União não tem de pagar dano moral por executar contribuinte indevidamente
O mero ajuizamento de execução fiscal indevida não é motivo suficiente para gerar o dever da Fazenda Nacional em indenizar o contribuinte por dano moral, sendo necessária a análise das consequências da ação no caso concreto. A partir dest...
Número de novas Empresas no Brasil passa de 1 milhão no primeiro semestre
O número de novas Empresas no Brasil chegou a 1.020.740 no primeiro semestre do ano, o que representa aumento de 3% em relação ao mesmo período de 2015, quando foram criadas 990.964 empresas. De acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, em junho, foram criadas 169.657...