Prazo médio para exportação pode cair 40% com simplificação de processos

  O prazo para vendas de produtos ao exterior poderá ser reduzido em cerca de 40%, segundo estimativa do governo, que lança hoje (23) o Novo Processo de Exportações do Portal Único do Comércio Exterior (sicomex.gov.br). A meta é reduzir o tempo de exportaç&o...

Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça

  Nas situações em que são realizadas intimações em duplicidade via portal eletrônico e no Diário de Justiça eletrônico (DJ-e), a contagem de prazo deve ter como referência a data da publicação no portal de intimaç&o...

Terceirização é aprovada sem restrições nas empresas

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4302/98 foi aprovado na noite de ontem (22/3), pelo Plenário da Câmara. O texto-base do PL que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade teve 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. Com a medida, empresários preveem ...

Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa

Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceiriza&cc...

Câmara deve instalar as 25 comissões permanentes nesta quinta

Os partidos têm até a noite para indicar os nomes para as presidências dos colegiados, que devem ratificar as escolhas em eleições   A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quinta-feira (23) as 25 comissões permanentes. Os partidos têm até a noite des...

SUPERMERCADOS PODEM FUNCIONAR AOS DOMINGOS E FERIADOS

Permissão para funcionar em dias de repouso não impede a fiscalização de verificar se estão sendo respeitadas as regras de proteção ao trabalho   A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um supermercado fu...

Projeto de reforma trabalhista recebeu mais de 800 emendas

O projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6.787/16) recebeu mais de 800 emendas ao texto original, informou hoje (22) o presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o texto, Daniel Vilela (PMDB-GO). O prazo para apresentação de propostas pelos parlamentares f...

Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia e...

TRT2 - Inscrições para Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2017 começam em 1º de abril

Estarão abertas, de 1º a 23 de abril, as inscrições para os interessados em participar da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2017, conforme define o Provimento GP/CR 02/2017, publicado nesta terça-feira (21) no Diário Oficial Eletrônico do TRT da ...

Meirelles: aumento de tributos e decisões judiciais reduzirão corte no Orçamento

A estimativa de contingenciamento (bloqueio de verbas) de R$ 58,2 bilhões do Orçamento anunciada na tarde de hoje (22) é temporária, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o valor definitivo do corte será anunciado na próxima terça-feira (28), quan...

CNJ atualiza sistema de processo eletrônico na primeira quinzena de abril

Estará disponível na primeira quinzena de abril a mais recente versão disponível do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O anúncio da medida ocorreu hoje (22/03) em reunião do Comitê Gestor Nacional do sistema. Também foi divulgado o início do trei...

Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável.   O entendimento é da Terceira Turma do Supe...

Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de beneficiário

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade do pagamento do seguro-desemprego por meio de procuração a um estudante que foi fazer intercâmbio no exterior após ser demitido.   O estudante de 23 anos ajuizou mandado de segurança depois de o M...

Nota Oficial da Associação Brasileira de Supermercados

          NOTA OFICIAL   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e suas associações estaduais estão atentas e participativas, lado a lado com os consumidores na busca de esclarecimentos para os fatos revelados nos últimos dias em ...

Alexandre de Moraes toma posse hoje no Supremo Tribunal Federal

O jurista Alexandre de Moraes será empossado hoje (22) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes ocupará a cadeira deixada por Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião em janeiro. A cerimônia está marcada para as 16h no plenário da Corte. Cerca de ...

Reforma trabalhista tem pelo menos 80 emendas relacionadas à prevalência de acordo sobre a lei

O relator da proposta de Reforma Trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que pelo menos 80 emendas apresentadas modificam pontos da “espinha dorsal” do texto, que é a prevalência do negociado sobre o legislado.   “Há uma preocupa&ccedi...

Relator vê "quase consenso" para mudar regras de transição da aposentadoria

O relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), disse hoje (21) que, apesar de o governo ainda não ter manifestado “disposição para negociação” de pontos da proposta, há no Congresso Nacional “quase um consenso&rd...

Meirelles diz que não há pressa para corrigir tabela do Imposto de Renda

Defasagem acumulada é de mais de 80% em 20 anos; ministro disse ainda que não descarta aumento de impostos   BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o governo não anunciará a correção da tabela do Imposto de Renda amanhã, quarta-feir...

Projeto de lei paulista deve desafogar Justiça

Proposta enviada pelo governo estadual à Assembleia Legislativa pretende colocar um teto para as multas cobradas dos devedores de ICMS, além de reduzir dívida dos processos em andamento   São Paulo - As ações judiciais contra cobranças indevidas de Imposto sobre C...

Parcelamento de multa não extingue automaticamente execução fiscal

O parcelamento de multa administrativa não extingue automaticamente a execução fiscal. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em recurso contra sentença que havia extinguido execução ajuizada contra posto de combustível para cobrar multa aplica...