Bancos aderem ao Sistema Digital para mediar conflitos dos Consumidores

  Falhas no atendimento bancário, operações financeiras equivocadas, cobrança indevida do cartão de crédito ou de taxas bancárias irregulares, esses e muitos outros casos envolvendo bancos públicos e privados poderão ser incluídos a partir dest...

Não há terceirização se relação entre as empresas é exclusivamente comercial, decide 8ª câmara

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma reclamante, que insistiu para que a Justiça do Trabalho reconhecesse a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, uma empresa do ramo de telefonia, sob o argumento de que ela, a reclamante, teria efetuado comercializaç&atil...

STF retoma Sessões Plenárias com processos tributários

Vários casos de grande repercussão financeira para os Contribuintes foram selecionados para a primeira semana de julgamentos do segundo semestre       São Paulo - Após o recesso de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, na segunda-feira (1º) as Ses...

Maiores Tribunais reduzem recursos à espera de julgamento

  O empenho de grandes tribunais estaduais tem conseguido baixar os processos em segunda instância. No primeiro trimestre, o acervo das cinco maiores cortes do país caiu 13,1%, o equivalente a 96,9 mil recursos, em relação ao mesmo período do ano passado. Entre as iniciativas, es...

Processo eletrônico avança no TRF3 para Ação Rescisória e pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação

  Nova Resolução dá continuidade às etapas de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Federal da 3ª Região   O Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Federal da 3ª Região avan&cce...

Novo guia do Cade explica análise de Atos de Concentração horizontal

  O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou nesta quarta-feira (27/7), o novo Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal (Guia H.), que servirá de diretriz para a autarquia na verificação de casos envolvendo ...

Justiça aceita estoque como garantia em Execução Fiscal

  Uma Empresa do Setor químico conseguiu que os bens do seu estoque fossem aceitos como garantia em uma execução fiscal estadual. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari (BA) seguiu a argumentação da Companhia de que o produto oferecido tem liquidez e que ter...

Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ

  O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos feitos a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trân...

Para reduzir custos e tempo, AGU poderá desistir de recursos em processos

  Advogados da União e procuradores federais não são mais obrigados a contestar uma ação ou recorrer de decisão desfavorável. Portarias divulgadas hoje (28) no Diário Oficial da União ampliam as hipóteses em que advogados e procuradores podem a...

ICMS - Confaz informa a respeito da aplicação de protocolo sobre ST de produtos alimentícios em Alagoas, a partir de 1º.09.2016

  O Confaz deu publicidade sobre a aplicação a partir de 1º.09.2016, no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 14/2016 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre o mencionado Estado e o Estado...

IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias

  Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se Lei Municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida. O assunto é tema da ferramenta Pesquisa P...

Embrapa lança hotsite para facilitar entendimento sobre Código Florestal

Quem busca entender melhor o Código Florestal pode acessar, a partir de hoje (27), o hotsite lançado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) que traz informações sobre o tema. Na página, o internauta encontra informações como as defini&cced...

Tribunal disponibiliza 20 novos temas da Pesquisa Pronta

  A Pesquisa Pronta, ferramenta de busca de temas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibilizou 20 novos assuntos em seu banco de dados neste mês de julho. A consulta permite o acesso a uma seleção de acórdãos e súmulas do STJ relacionados aos tem...

Ministro da Fazenda descarta mudanças na Lei de Repatriação

  O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, descartou hoje (27) mudanças na Lei de Repatriação aprovada em 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela presidenta afastada Dilma Rousseff. Para atrair o dinheiro, a lei oferece incentivos para a declaração voluntá...

Em regra, CDC não se aplica a Contratos de Arrendamento Mercantil, diz STJ

  O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em regra, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arredamento mercantil. Mais de cem decisões da corte sobre o assunto foram divulgadas na ferramenta Pesquisa Pronta.   O entendimento dos...

Câmara analisa participação de Sindicatos em negociações sobre lucros das empresas

  A Câmara dos Deputados analisa proposta que aumenta a transparência e a representatividade de Sindicatos e Federações de Trabalhadores nas negociações envolvendo a participação deles em lucros e resultados da empresa. O texto em análise é ...

Menos burocracia para abrir Empresas

  Sala do empreendedor tem objetivo de facilitar vida de empresário no registro e emissão de alvarás em Porto Alegre     Com intuito de facilitar a abertura de empresas em Porto Alegre, foi inaugurada ontem a Sala do Empreendedor. O local concentra o atendimento e emissão ...

Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras

  A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um reclamante, determinando que fosse desconsiderado o regime de compensação pelo sistema de banco de horas e que fossem apuradas, como extras, as horas excedentes aos limites diários ou ao limite semanal de 44 horas. Ao...

Empresa deve provar necessidade de Assistência Judiciária gratuita, diz TRF-4

  Para a pessoa física, basta declarar estado de miserabilidade para obter assistência judiciária gratuita. Já a pessoa jurídica deve provar a hipossuficiência para ter o mesmo benefício. Foi o que afirmou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao...

Penhora não pode recair sobre honorários advocatícios

    A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento de um agravo de instrumento, reformou decisão de primeira instância que havia determinado, em ação de execução de sentença, que a integralidade de um dep&oacu...