Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre insalubridade por uso de fones de ouvido

  O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae em recurso que discute o adicional de insalubridade aos operadores de t...

Rejeitado pedido para incluir associados de sindicato como réus em rescisória

  Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram pedido do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Paraná (Sindiprevs-PR) para incluir individualmente todos os filiados como réus em uma ação resci...

Câmara mantém penhora em conta poupança

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do sócio de uma empresa fabricante de móveis, que não concordou com o bloqueio de conta poupança por meio do convênio BacenJud para garantia da execução do débito trabalhista. Por decisão do ju&ia...

Evento da ABAD começa com palestra de Fernando Henrique Cardoso

Abertura da Enacab 2016, em São Paulo      (Da esq.p/dir.) José do Egito, Fernando Henrique, Rogério Marinho e Fernando Yamada   Começou hoje, 8/8, em São Paulo, o Encontro Nacional da Cadeia do Abastecimento - ENACAB, realizado p...

Suspensa a eficácia da Lei Nº 6.060/2016, alterada pela Lei nº 6.071/2016, de Cuiabá/MT

“Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, manejada pela Associação de Supermercados de Mato Grosso – ASMAT, em face, da Lei Municipal de n.º 6.060 de 5 de maio de 2016, alterada pela Lei n.º 6071 de 17 de junho de 2016, através da qual, almeja...

Banco Central esclarece acerca da retificadora da declaração de bens e capitais no exterior

COMUNICADO Nº 29.789, DE 5 DE AGOSTO DE 2016   Esclarece sobre a declaração retificadora da declaração de bens e capitais no exterior, de que trata o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para fins de adesão ao Regime Esp...

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 127, de 04.08.2016

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá convocar para a realização de perícia médica os segurados que estavam em gozo de benefício por incapacidade mantidos há mais de dois anos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 739, d...

Verbas rescisórias puxam alta de ações trabalhistas

O número de processos ajuizados na primeira instância da Justiça do Trabalho cresceu 8% no primeiro semestre ante o mesmo período de 2015   São Paulo - A falta de pagamento das verbas rescisórias - os valores que a empresa deve ao trabalhador após demissão -...

“Semana espanhola”, modalidade de compensação de jornada, só é válida se fixada por norma coletiva

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de lavanderia industrial, que tentava manter a compensação de horários com base na "semana espanhola", pactuada apenas com a concordância do reclamante. A empresa discordou da sentença proferida pelo ju...

Dívidas de condomínio passam para novo dono

A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a um recurso do condomínio de Esteio (RS) Victória Ré...

É abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado

É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...

Nova resolução institui julgamento de agravos e embargos em ambiente virtual

Já está em vigor a Resolução 587/2016, do Supremo Tribunal Federal, que determina que os agravos internos e embargos de declaração poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, observadas as respectivas competência...

CNJ avalia PJe 2.0 e discute ajustes antes da expansão

Integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram na última quarta-feira (3/8) a versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de tramitação eletrônica de processos desenvolvido pelo CNJ para os órgãos do Poder Judiciário. Em reun...

Receita abre consulta a terceiro lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal abre hoje (8), a partir das 9h, a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto Renda Pessoa Física de 2016. Foram liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário será feito no próximo di...

Comissão aprova dedução do IR de empresa que apoiar projeto ecológico

Deduções não poderão ultrapassar 4% do imposto devido em cada projeto e 10% do imposto do total dos projetos ecológicos da empresa   A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na terça-feira (2) o Projeto de Lei 5713/13, do ex-deputado Sergio Zveiter, que a...

Proposta exige publicidade de renovação de registro na Anvisa

A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 541/15, que obriga a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) a publicar, no Diário Oficial da União, a renovação do registro de produtos e serviços. A proposta, do deputado Willian Woo (PP-SP), altera a Lei 6.360/7...

Comissão aprova revista obrigatória em eventos fechados com mais de mil pessoas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a revista aos participantes de eventos fechados em que sejam esperadas mais de mil pessoas. É o que prevê o Projeto de Lei 4627/16, do deputad...

Câmara aprova correção da Contribuição Sindical de Autônomos

Texto volta para o Senado para revisão das mudanças feitas pelos deputados   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) proposta que atualiza o valor da Contribuição Sindical anual de agentes e trabalhador...

Empresa com capital estrangeiro deve enviar dados ao BC até o dia 15

Quem não entregar a declaração no Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País terá de pagar multa de até R$ 250 mil   As Empresas residentes no Brasil que tenham participação estrangeira em seu capital, em qualquer valor, têm até...

Empresários japoneses pedem reformas tributária e trabalhista para facilitar investimentos

Empresários japoneses defenderam nesta quarta-feira (3) a aprovação de reformas tributária e trabalhista para reduzir o custo Brasil. Eles participaram de debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Dep...